Quando a gastança fala mais alto que a Constituição

O Brasil já está cansado de pagar caro por um governo que gasta demais e entrega de menos. Mas, no terceiro mandato de Lula, a obsessão por meter a mão no bolso do cidadão alcançou um novo patamar. Agora, o petismo não se contenta em aumentar impostos via decreto: quer também calar o Congresso quando este usa sua legítima prerrogativa constitucional de barrar os abusos do Executivo. É isso que está em jogo com a indecorosa decisão do governo Lula de acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a derrubada do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), aprovada com ampla maioria no Parlamento. Vamos aos fatos.

O Congresso Nacional, em exercício de sua competência exclusiva (artigo 49, inciso V, da Constituição Federal) sustou os decretos presidenciais que aumentavam as alíquotas do IOF. Foi uma vitória acachapante, por 383 votos a favor contra apenas 98. O IOF é um imposto regulatório, mas que foi escancaradamente manipulado por Lula e Fernando "Taxad" Haddad para tampar o buraco de um orçamento cada vez mais irreal. É um imposto regulatório – ou seja, destinado a incentivar ou desincentivar certos comportamentos econômicos e setoriais – e não pode ser utilizado para fins meramente arrecadatórios.

Se o STF ainda tiver algum compromisso com a Constituição, cada dia mais desrespeitada pelos togados de Brasília, seus ministros terão de reconhecer a legitimidade do Congresso para sustar este descarado aumento de impostos sem autorização prévia do Legislativo

Votei contra o aumento do IOF, tanto no requerimento de urgência como no mérito. E o Parlamento, felizmente, também agiu corretamente, deixando claro que o Executivo abusou do seu poder regulamentar, e o Congresso, com base na Constituição, fez o que lhe compete: sustou os abusos.

A ironia é que o governo Lula, que vive acusando opositores de “atentar contra a democracia”, recorreu ao Supremo para tentar anular um ato legítimo do Legislativo, Poder máximo na representação democrática, pois é a instituição que representa o povo brasileiro em toda a sua pluralidade. Lula alega que a decisão parlamentar viola a separação dos Poderes, como se o Executivo tivesse poderes ilimitados e autônomos para propor e instituir, sozinho, a política tributária. Ora, ora: quem está desrespeitando outro Poder, e, por tabela, desrespeitando a vontade do povo expressa por seus representantes eleitos, é o próprio governo! É o Planalto que se mostra incapaz de aceitar os freios e contrapesos que fazem parte de qualquer democracia que se preze, ainda mais em temas orçamentários e tributários!

Lula e Haddad tentam agora, como manobra de desespero, vestir o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que estabelece que “A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”, como escudo jurídico para anular a decisão congressual. Não cola e não faz o menor sentido… Pelo contrário.

Como diz o artigo 113, a exigência de estimativas de impacto fiscal serve apenas para proposições legislativas que criem ou alterem despesas obrigatórias ou renúncias de receita. Um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), instrumento próprio para sustar decretos do Executivo, não cria despesa, nem concede isenção fiscal, apenas restabelece o status quo ante. A própria Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 14, §3º, também deixa claro: mudanças na alíquota do IOF não configuram renúncia de receita por sua natureza extrafiscal.

Mais do que isso: a própria motivação do governo para o aumento do IOF escancara o problema. Não houve ali nenhum objetivo regulatório: o aumento foi claramente arrecadatório, como confessado publicamente por autoridades do Executivo. E se não fosse confessado de viva voz, o desespero de Lula e Haddad para manter o aumento inconstitucional é revelador por si só. E o pulo do gato: o Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar, é claro, em seu artigo 65, ao estabelecer que alterações de alíquotas do IOF devem se ater à política monetária. Lula e Haddad usaram a prerrogativa como se fosse cheque em branco. O Congresso, corretamente, rasgou o cheque.

Se o STF ainda tiver algum compromisso com a Constituição, cada dia mais desrespeitada pelos togados de Brasília, seus ministros terão de reconhecer a legitimidade do Congresso para sustar este descarado aumento de impostos sem autorização prévia do Legislativo. A Corte só poderia intervir, em tese, se houvesse flagrante abuso por parte do Congresso, o que em nenhum momento ficou configurado. A separação de Poderes exige respeito mútuo, sem qualquer tipo de submissão do Legislativo aos caprichos do Executivo. Recorrer ao Judiciário para revogar um PDL é transformar o STF em cartório de homologação da vontade de Lula e rebaixar o Parlamento a um órgão decorativo.

E por que tudo isso? Porque o governo Lula gasta demais. Porque, ao invés de enxugar a máquina, cortar privilégios e enfrentar a gastança com coragem, prefere o caminho mais fácil: aumentar impostos. Mais IOF aqui, mais Imposto de Renda (IR) ali, taxação das blusinhas, taxação de herança,… O “Estado Democrático de Dinheiro”, como tenho denunciado, vive à custa da espoliação do povo.

O Brasil precisa de um governo que respeite as instituições, não que tente dobrá-las ao seu bel-prazer. Precisa de responsabilidade fiscal de verdade, não de maquiagem contábil sustentada por punhaladas no bolso da população. Precisa de equilíbrio e respeito entre os Poderes, não de um Executivo que, quando contrariado, corre para o colo do STF como criança mimada, apresentando o primeiro argumento esfarrapado que aparecer pela frente. O Congresso se pronunciou, com clareza. O povo, através de seus representantes democraticamente eleitos, já decidiu: chega de mais impostos! Que o STF escute e também respeite a democracia.