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Os produtores rurais brasileiros comemoraram, nos últimos dias, uma vitória que demorou 12 anos para chegar, mas que, finalmente, vai garantir segurança jurídica no campo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o último dos embargos de declaração - recurso jurídico para esclarecer uma decisão judicial que suscitou contradição, obscuridade, erro material ou omissão - relativos ao Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).
Esse embargo final trazia a tese de que a compensação por área desmatada só poderia ocorrer na mesma “microbacia”, ou seja, na área de mesma “identidade ecológica” - termo que passou a designar a tese. Assim, os produtores teriam que fazer a compensação em áreas próximas da sua propriedade.
O problema é que esse entendimento difere frontalmente do que foi estabelecido no Código Florestal, e que foi replicado nas leis de pelo menos 17 estados e do Distrito Federal. De acordo com a legislação aprovada pelo Congresso Nacional, a compensação poderia ocorrer no mesmo “bioma”, ainda que em outra Unidade da Federação.
A tese da “identidade ecológica” poderia colocar milhares de produtores na ilegalidade, e chegou a ter seis votos a seu favor no STF.
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que presido, e entidades como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) realizaram inúmeras visitas aos ministros do Supremo, para explicar a questão.
É fundamental destacar o papel e a atuação da ex-ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e hoje senadora pelo Mato Grosso do Sul, Tereza Cristina.
A tese da “identidade ecológica” poderia colocar milhares de produtores na ilegalidade, e chegou a ter seis votos a seu favor no STF
Ela não só teve encontros semanais, especialmente nos últimos dois anos, com os ministros, como também levou secretários estaduais de meio-ambiente para conversar e explicar o erro fundamental da tese da “identidade ecológica”.
O trabalho da senadora e de todo o corpo técnico e jurídico da FPA e do Instituto Pensar Agro (IPA) foi recompensado: a “identidade ecológica” foi vencida por unanimidade.
O Brasil já possui uma das legislações ambientais mais rígidas do mundo. Pela lei, a área a ser preservada em cada propriedade varia de 20% a 80% - na Europa, não chega a 5%. Além disso, a ninguém interessa mais ter solo fértil, nascentes preservadas e vegetação natural do que aos próprios produtores rurais.
O problema é que existem grupos que se dizem “defensores do meio ambiente” e que, ao invés de buscarem um entendimento com o setor produtivo, preferem ir ao Supremo questionar qualquer legislação aprovada por deputados e senadores que os desagrade.
Utilizam o fato de qualquer partido com representação no Congresso Nacional - ainda que com só um parlamentar - poder recorrer ao STF. Ao agirem dessa forma, atuam contra o desenvolvimento sustentável e a economia, sem se importar que milhares de produtores fiquem à mercê das decisões da justiça por anos.
Ao menos no caso da identidade ecológica, o campo venceu. Agora, a bola está com os governadores brasileiros.
É preciso que eles façam as análises do CAR (Cadastro Ambiental Rural) dos produtores, previsto no Código Florestal. Ao agilizar esses processos, como os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul têm feito, abre-se a possibilidade de se realizar o Programa de Regularização Ambiental (PRA).
A questão é muito grave. Cargas brasileiras, inclusive de soja, já sofreram embargos de outros países, que usaram a ausência do CAR como justificativa. A Europa, por exemplo, com a nova legislação “Antidesmatamento” - de pouco caráter ambiental e claramente de cunho comercial - vai exigir a devida regularização ambiental dos produtores brasileiros.
Dentro da FPA, o nosso objetivo será de reunir e alertar os governos estaduais para que deem agilidade aos processos. A burocracia não deve atrapalhar o crescimento sustentável do agro brasileiro, com preservação ambiental e geração de oportunidade e renda para milhares de brasileiros.
Conteúdo editado por: Jônatas Dias Lima
