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Pelo menos três ações da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), tomadas nesta semana, reforçaram a nossa luta e a nossa convicção pelo Marco Temporal de Terras Indígenas e pela defesa do direito de propriedade no Brasil.
A primeira delas foi a Notícia-Crime dos parlamentares da bancada contra o presidente Lula, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e contra todos os servidores que assinaram documentos para a demarcação de 14 áreas para indígenas no país.
Essa ação, tomada de forma a responder a protestos políticos feitos durante a COP-30, em Belém-PA, foi feita pelos integrantes da gestão petista ao completo arrepio da Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023).
Ignoraram completamente a necessidade de indenização prévia por terra nua e benfeitorias, a ser feita aos donos legítimos das terras; passaram por cima da determinação da lei de oferecer transparência a todos os processos demarcatórios; e, para completar, não podiam ampliar a área a ser demarcada.
Em um dos processos, por sinal, elevaram de 45,5 mil hectares para 250,5 mil hectares – quase seis vezes mais!
Esse não é um caso isolado de um governo que, cada vez mais, fragiliza a segurança jurídica no campo com ações irresponsáveis feitas em benefícios de grupos de pressão aliados, com objetivos meramente eleitorais.
A FPA, então, entrou com a Notícia-Crime, para que a Procuradoria-Geral da República investigue os atos ilegais praticados e puna os responsáveis pelo descumprimento de uma lei que, até onde se sabe, não teve a constitucionalidade nem sua juridicidade questionadas pela Suprema Corte ou pelo Congresso Nacional.
Por falar no STF, oficiamos também o ministro Gilmar Mendes, que preside o grupo de conciliação da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 87, que debate o Marco Temporal. Essas demarcações passaram por cima até mesmo das discussões realizadas pela Corte.
Em outra frente, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abasteimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara aprovou dois requerimentos, um meu e outro do deputado Rodolfo Nogueira, com pedidos de convocação do ministro Ricardo Lewandowski.
O objetivo é que ele possa explicar a ausência de atuação da Força Nacional em episódios graves registrados nos últimos dias, especialmente a invasão ocorrida no município de Caarapó-MS. Lá, maquinários, insumos e estruturas agrícolas foram incendiados por um grupo armado. As produções foram interrompidas, com prejuízos milionários.
Não é possível admitir o desrespeito às leis no país. Neste caso, até mesmo um processo conciliatório da Suprema Corte – aliada contumaz do governo Lula – foi desrespeitado para que o Presidente da República e seu governo pudessem atender a uma claque de apoiadores na COP-30.
É mais um exemplo de golpe claro e evidente contra os produtores rurais, deixados de lado quando o PT quer criar narrativas contra o setor que sustenta a nossa economia, que garante a segurança alimentar do Brasil e do mundo. Não permitiremos que essas ações ilegais prosperem.
