Basta acessar o Portal da Transparência para descobrir que, em 2017, o governo federal empenhou R$ 10,7 bilhões para emendas parlamentares. O valor foi subindo para R$ 11,31 bilhões em 2018 e chegou a R$ 12,97 bilhões em 2019, primeiro ano do governo Bolsonaro. Em 2020, a porteira se abriu. Batendo o recorde histórico, o governo empenhou R$ 35,15 bilhões para emendas no primeiro ano da pandemia.
A tentativa de manter e aumentar o volume de emendas em 2021 gerou uma grande polêmica. Para liberar mais e mais emendas, parlamentares da bancada eternamente governista contaram com apoio dos ministros Tarcísio de Freitas, Rogério Marinho e Walter Braga Netto. A manobra envolveu canetadas para subestimar gastos obrigatórios e, artificialmente, criar espaço orçamentário para novas emendas.
Ainda não sabemos o fim desta história. Vai dar em crime de responsabilidade? Os juristas do governo trabalham por uma solução criativa, daquelas bem brasileiras. Seja qual for o resultado, já é possível apontar uma tendência: Jair Bolsonaro fez uso político das emendas parlamentares em escala sem precedente na história recente do Brasil.
Por que as emendas aumentaram tanto? Inicialmente, o objetivo era tirar o grupo de Rodrigo Maia do controle da Câmara, elegendo presidentes governistas nas duas casas. Objetivo alcançado. A partir daí, o governo prometia a aprovação de reformas.
Até o momento, porém, tudo indica que Arthur Lira e Rodrigo Pacheco entregarão menos reformas relevantes do que seus antecessores. Como se não bastasse, os textos das reformas aprovadas até o momento são de péssima qualidade. Basta notar que os deputados mais privatistas do Congresso, como Kim Kataguiri e a bancada do Novo, votaram contra a MP da Eletrobras, que facilita a privatização da empresa.
O voto dos privatistas contra a privatização tem uma explicação simples: emendas adicionais desvirtuaram o texto. A Fiesp – que pode até ser antiliberal em pautas como comércio exterior, mas costuma apoiar privatizações – estima que a aprovação da MP custará até R$ 400 bilhões aos brasileiros, sendo R$ 300 bilhões em aumentos na nossa conta de luz.
Como se não bastasse, Arthur Lira já admite abertamente um racionamento de energia elétrica similar ao de 2001. Vale lembrar que, 20 anos atrás, o racionamento foi crucial para deteriorar a popularidade do então presidente FHC e viabilizar politicamente a eleição de Lula no ano seguinte.
Se os deputados ideologicamente favoráveis a privatizações votaram contra a MP da Eletrobras, quem votou a favor? Fácil responder: quem foi pago para votar a favor através de emendas parlamentares. É natural que esses parlamentares pouco se importem com o texto final e trabalhem por emendas que desvirtuem o espírito do projeto.
A grande promessa do governo é a reforma tributária. Até agora, sabemos apenas que a PEC 45 foi descartada em benefício da reforma fatiada, que inclui apenas impostos federais, não resolve o problema do ICMS (pior imposto brasileiro) e com provável aumento da carga tributária.
O descarte da PEC 45 não se deu por dificuldade de aprovar o texto. Os governadores e seus secretários de fazenda publicaram diversos abaixo-assinados em defesa da PEC. Até partidos de esquerda demonstravam simpatia ao projeto, e o próprio Paulo Guedes, ministro da Economia, o elogiava. Só o ciúme explica o absurdo: curiosamente, quando houve a briga entre governo e Rodrigo Maia, Paulo Guedes passou a rejeitar o projeto e chegou a enxergar liberalismo na guerra fiscal do ICMS.
As últimas semanas indicam que nem mesmo esse texto ruim será votado. A reforma ainda não tem um texto consolidado. A reforma da Previdência levou quatro meses entre a primeira votação e a sanção. Mesmo que o governo consiga repetir a velocidade, o que é improvável, a aprovação da reforma tributária em 2021 depende de uma primeira votação nas próximas semanas, o que está longe de acontecer. Caso a reforma fique para 2022, ano eleitoral, as chances de sucesso são mínimas.
A reforma administrativa encontra ainda mais resistência. Ainda não há um texto final, com o debate ainda preso à comissão especial. Vale lembrar que a Previdência foi aprovada como pauta única e principal do governo federal, após quase quatro anos de debates. Aprovar as reformas tributária e administrativa juntas em 2021 ou 2022 é extremamente improvável.
Outra característica da reforma previdenciária foi a participação do Parlamento. Na semana de aprovação da reforma, Bolsonaro chamava Rodrigo Maia de “meu general” e atribuía publicamente os méritos ao presidente da Câmara. Apesar de não contar com emendas tão generosas quanto as de 2020 e 2021, Rodrigo Maia se declara liberal desde os tempos em que Bolsonaro defendia o fuzilamento de FHC por privatizar demais.
Dentre as reformas setoriais, a mais importante foi o novo marco regulatório do saneamento. Neste caso, Rodrigo Maia viu um texto ruim sendo aprovado no Senado, travou a tramitação e fez questão de aprovar um novo texto na Câmara, que acabou sendo votado (e aprovado) novamente pelo Senado. A Maia o que é de Maia: além de aprovar reformas em maior quantidade, o ex-presidente da Câmara se importava com qual texto seria aprovado. Para combater o inimigo, o governo organizou o festival de emendas e decidiu contar com o apoio da ala mais fisiológica do Congresso Nacional.
Ao fim das contas, o governo torrou bilhões de reais do seu dinheiro para diminuir a velocidade e qualidade da agenda de reformas. Por outro lado, os bilhões também viabilizaram tuítes lacradores no dia da eleição da Câmara, tripudiando em cima do adversário. Temo que Bolsonaro esteja satisfeito com a troca. Dada a trajetória do presidente nos tempos de deputado, estranho mesmo seria vê-lo priorizar o texto das reformas que ele nunca apoiou.
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