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A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta terça-feira (5), no mérito, o projeto de lei que proíbe a exigência de comprovante de vacinação contra a Covid-19 no Paraná, o “passaporte sanitário”. Com 37 votos favoráveis, nove contrários e duas abstenções, os deputados referendaram a proposta que “assegura, sem quaisquer formas de segregação, a plena liberdade e o direito de ir e vir em todo território do Estado do Paraná, sendo vedada qualquer exigência de documento discriminatório, certidão, atestado, declaração ou de passaporte sanitário comprobatório de vacinação”.
Tramitando em regime de urgência, o projeto volta a ser discutido em terceira votação nesta quarta-feira (6). Como não recebeu emendas, se aprovado pode ser dispensado de redação final e encaminhado diretamente para a sanção do governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD). A oposição aguarda a sanção para ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Pelo texto, fica proibida a exigência de comprovante de vacinação contra a Covid-19 para acesso a locais de trabalho, templos religiosos, repartições públicas, modais de transporte, estabelecimentos de ensino e eventos de qualquer natureza.
Com ampla maioria dos deputados favorável ao projeto e a orientação do líder do governo, Marcel Miceheletto (PL) para o voto favorável, a discussão, nesta terça-feira, foi menos intensa que na última segunda-feira (4), quando se votou a constitucionalidade do projeto. A oposição votou contra a proposição, mas evitou grandes debates, informando que, se sancionada, a nova lei terá sua constitucionalidade questionada na Justiça. “A oposição vota ‘não’ pela inconstitucionalidade e por, no mérito, o projeto impedir o Estado de ter uma ação proativa caso aconteça algum fato novo na situação epidemiológica”, disse Arilson Chiorato (PT). “Esse projeto é tão constitucional quanto o do homeschooling, vamos aguarda”, provocou Requião Filho (PT).
Único deputado a votar contra a proposta e fazer uma justificativa em plenário foi Michele Caputo (PSDB). Ex-secretário estadual de Saúde, Caputo disse estar votando contra o projeto por entender que a Assembleia estaria atendendo a uma pressão do movimento antivacina ao discutir a proibição do passaporte sanitário. “Se tivesse, aqui, uma proposta para exigir o passaporte, eu votaria contra também. Mas essa é uma pauta do movimento antivacina, não posso votar a favor. Atingimos excelentes percentuais de vacinação nas duas primeiras doses, mas estamos com dificuldades para que toda a população tome a terceira dose. Precisamos estar atentos a isso”, disse o deputado, que citou que, mesmo derrotado, conseguiu avanços na redação do projeto. “Foi retirada a justificativa de que as vacinas eram experimentais. Não existe vacina experimental sendo aplicada no Brasil. Todas as vacinas contra a Covid são testadas, recomendadas pelas autoridades sanitárias e estão cumprindo muito bem seu papel. Se estamos discutindo flexibilizações nas medidas de enfrentamento à pandemia, é graças à vacina, que salvaram milhões de vida”, complementou.
Relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e autor do substitutivo geral que acabou votado nesta terça-feira, Marcio Pacheco (Republicanos) defendeu o projeto citando que “não se sustentam mais essas iniciativas nada razoáveis de seguir insistindo na exigência de algo que é ineficaz, não impede a transmissão, não impede o contágio; pelo contrário, dá liberdade para que a pessoa entre em qualquer lugar mesmo estando contaminada, só por ter um passaporte. Portanto, é uma medida que contrapõe a nossa inteligência”. Para o deputado, além de ineficaz, o passaporte sanitário “segrega, divide a sociedade e as pessoas. E estamos num momento em que esse discurso de pandemia tem que ser superado”.
Pacheco também disse ter certeza que a lei, uma vez sancionada, não será declarada inconstitucional pela Justiça. “Temos certeza que o Tribunal de Justiça manterá nossa lei porque sabemos de sua constitucionalidade”. Autor do projeto original, Ricardo Arruda (PL) reforçou: “É 100% constitucional, pois garante nossa liberdade, um dos direitos sagrados em nossa Constituição. A grande maioria dos paranaenses já está vacinada, é apenas um projeto para garantir nossa liberdade de ir e vir”.
