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A Assembleia Legislativa do Paraná realizou, nesta terça-feira (29), quatro sessões plenárias. Os deputados reuniram-se em sessões adiadas da última segunda-feira (28) por conta do jogo da seleção brasileira na Copa do Mundo de futebol, e mais duas (sempre uma ordinária e uma extraordinária) relativas à ordem do dia desta terça. O esforço concentrado dos deputados se dá por conta do pacote com 17 projetos em regime de urgência apresentado na última semana pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD). Mas, mesmo com quatro sessões, o “pacotaço” do governador não teve muitos avanços.
As duas principais proposições constantes na ordem do dia desta terça acabaram não sendo votadas. O projeto de lei que altera a alíquota modal do ICMS no estado de 18% para 19% e eleva para 25% o imposto sobre refrigerantes e similares não foi liberado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para votação em plenário. Pedidos de vista, inclusive de deputados governistas, às emendas de plenário apresentadas à proposta adiaram a tramitação, que deverá ser retomada nesta quarta-feira (30). O adiamento foi estratégico para que o governo, a Assembleia e a indústria de bebidas entrem em acordo sobre a nova alíquota do ICMS, uma vez que o governo sinalizou recuar dos 25% após pressão do segmento.
O mesmo ocorreu com o projeto de lei da reforma administrativa, que cria nove secretarias, 493 cargos comissionados e altera a estrutura de alguns outros órgãos e autarquias do Estado. O projeto também está parado na CCJ, com pedido de vista para a análise de emendas. Há pedidos para revogar os artigos da lei que revogam o status de órgão especial do Colégio Estadual do Paraná e da Biblioteca Pública do Paraná, passando-os para a estrutura comum das secretarias de Educação e de Cultura, respectivamente.
Também foi retirado de pauta, por ofício do presidente da Casa, Ademar Traiano (PSD), o projeto de lei que altera a legislação estadual sobre Parcerias Público Privadas (PPPs) para permitir a terceirização de serviços no sistema penal do Paraná. O projeto recebeu pedido de vista na Comissão de Segurança da Assembleia.
Itens aprovados
Assim, com os principais projetos fora da pauta, a Assembleia aprovou alguns outros itens do pacote, como o projeto que regulamenta a fiscalização do recolhimento de ICMS das operações de comércio virtual, a criação da Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná e a criação do programa de conservação de grandes felinos.
Fora do pacote de fim de ano, já tramitando desde julho na Casa, foi aprovado, também, o projeto que cria o marco regulatório para o transporte ferroviário no Paraná. De acordo com a proposição, a regulamentação dos serviços visa estruturar o setor para explorar e promover o desenvolvimento da infraestrutura ferroviária do Paraná. Desta forma, permite que, por exemplo, que uma empresa possa construir um ramal ferroviário que poderá ser interligado a uma ferrovia principal, reduzindo o fluxo de caminhões em rodovias e ampliando o uso do transporte ferroviário. O projeto é considerado fundamental para a viabilização da Nova Ferroeste.
Confira como evoluíram na Assembleia Legislativa do Paraná os principais projetos do pacote de fim de ano do governador Ratinho Junior:
Pacotaço do governador Ratinho Junior
PL 493/2022
Transformação da Companhia Paranaense de Energia (Copel) em corporação sem acionista controlador
Pacotaço do governador Ratinho Junior
Sancionado. O texto do projeto foi aprovado em dois turnos na Alep, com 38 votos a favor e 14 contra, nos dias 23 e 24 de novembro.
PL 497/2022
Criação de 9 secretarias e de 493 cargos, ao custo de R$ 93 milhões ao ano
Pacotaço do governador Ratinho Junior
Aprovado em primeira discussão. Na segunda discussão na Alep, o texto do projeto recebeu seis emendas e voltou para a Comissão de Constituição e Justiça. Pedido de vista às emendas mantém o projeto na CCJ
PL 498/2022
Criação do Fundo de Desenvolvimento de Infraestrutura e Logística
Pacotaço do governador Ratinho Junior
Retirado do regime de urgência. O setor produtivo se manifestou contrário à taxação prevista no texto do projeto e pressionou o governo, que retirou o projeto de regime de urgência e promete reformulá-lo antes da retomada da tramitação.
PL 497/2022
Extinção da autarquia Biblioteca Pública do Paraná
Pacotaço do governador Ratinho Junior
Governo recuou. A proposta integrava o projeto de criação de cerca de 500 novos cargos, na chamada reforma administrativa. Recebeu emenda e voltou para a CCJ, com consentimento da Liderança do Governo, para a Biblioteca Pública do Paraná preservar o status de autarquia.
PL 497/2022
Extinção da autarquia Colégio Estadual do Paraná (CEP)
Pacotaço do governador Ratinho Junior
Governo recuou. A proposta integrava o projeto de criação de cerca de 500 novos cargos. Sob recomendação da liderança do Governo na Alep, o artigo que tornava o CEP mais uma unidade escolar regular da Seed foi retirado do projeto.
PL 494/2022
Altera alíquotas do ICMS no estado
Pacotaço do governador Ratinho Junior
Aprovado em primeira discussão. A proposta recebeu emendas e voltou à CCJ. As emendas pedem queda da sobretaxação de refrigerantes, água com gás e refrescos, entre outros produtos, de 25%. O setor produtivo também manifestou-se contra o projeto e o governo promete atender às reivindicações.
PEC 3/2022
Desvinculação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná
Pacotaço do governador Ratinho Junior
Parecer favovárel da CCJ. Na última terça-feira (29), foi instalada a Comissão Especial de Reforma à Constituição. Há pressão de deputados sobre parte do texto da PEC, que traz outras mudanças além da questão dos bombeiros, e a liderança do governo admite recuar.
PL 496/2022
Criação da Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná
Pacotaço do governador Ratinho Junior
Aprovado em plenário, com dispensa de redação final. O projeto de lei prevê a extinção da atual Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (Comec) e a criação da Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná (Amep), com atuação na capital e no interior, nas cidades de Londrina, Maringá e Cascavel.
PL 446/2022
Aprova perdão de juros e multas de empréstimos para reforma da Arena da Baixada
Pacotaço do governador Ratinho Junior
Segue para sanção do governador. Uma das emendas ao projeto de lei perdoou juros e multas dos empréstimos tomados pelo Athletico, via governo estadual, para a reforma da Arena da Baixada para a Copa do Mundo de 2014.
PL 495/2022
Terceirizações no sistema penal
Pacotaço do governador Ratinho Junior
Aguarda aprovação da Comissão de Segurança. Já aprovado pela CCJ, o projeto recebeu pedido de vista na Comissão de Segurança e, por isso, ainda não foi a plenário. A proposição altera a lei estadual sobre parcerias público privadas para excluir o artigo que impede a adoção deste método de gestão no sistema penitenciário do estado.
