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Nominalmente citados na nota oficial da Assembleia Legislativa “em defesa da maioria dos deputados”, os deputados estaduais Goura (PDT) e Arilson Chiorato (PT) criticaram, nesta sexta-feira (29), o fato de a Assembleia Legislativa ter se manifestado institucionalmente para defender uma votação. Para ambos, a Assembleia, como órgão, tomou partido, colocando-se em defesa dos 29 deputados da Casa que votaram pela derrubada do veto do governador Carlos Massa Ratinho Junior a artigos da “lei do lixo”. Ao mesmo tempo, entendem que o posicionamento deixa a Casa em situação de antagonismo a outros 21 deputados – 13 que votaram pela manutenção do veto e 8 que preferiram não votar (como eram necessários 28 votos para derrubada, a abstenção ajuda na manutenção do veto). O veto em questão é de trecho do texto que permite ao Paraná receber resíduos perigosos de outros estados.
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“A resposta à nota virá no plenário, segunda-feira (1º), vamos nos reunir, como bancada de oposição, para discutir essa nota. Certamente teremos uma resposta. Nunca vimos a Assembleia, como Instituição, defender uma votação. A Assembleia está defendendo alguns votos e criticando outros? Ela não pode fazer isso. Não cabe à Assembleia. Quem escreveu a nota? Quem está falando pela Assembleia?”, disse o líder da oposição, Arilson Chiorato.
Deputado engajado na pauta ambiental, Goura reconheceu que tanto ele quanto a oposição votaram a favor do projeto, na forma de substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Segundo o deputado, a votação favorável fez parte de um acordo para que algumas emendas da oposição fossem acatadas, reduzindo, na sua visão, danos do projeto.
“Quando a gente tem uma posição minoritária no plenário, completamente esmagada pelo rolo compressor da base, temos que agir dentro do que é possível na tramitação legislativa”, disse, alegando que, por a oposição ser formada por apenas seis deputados, aceitou acordo para que algumas de suas emendas supressivas fossem acatadas no substitutivo.
“Reafirmo todo o meu posicionamento do decorrer da tramitação desse projeto. O que fizemos foi uma tentativa de debate, de ampliação da discussão, tanto que, na primeira discussão, houve um debate intenso, ríspido e votamos contra o projeto. Apresentamos emendas supressivas, o projeto voltou à CCJ e foi reformulado. Para que algumas de nossas emendas fossem acatadas, deixando o projeto ‘menos pior’, encaminhamos o voto favorável ao substitutivo”, disse.
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Goura citou, ainda, que o veto do governador Ratinho Junior contemplou outro ponto levantado pela oposição, mas ignorado no substitutivo. “Quando o veto vem, ele restringe artigos que são problemáticos. O artigo 9º que permite ao Paraná receber resíduos perigosos foi alvo de uma de nossas emendas supressivas, que não foi acatada, mas acabou contemplada pelo veto. Por isso fomos favoráveis à manutenção do veto”.
O deputado reafirmou, também que, assim como a oposição apontou em 30 de março, na primeira discussão do projeto, há indícios de inconstitucionalidade pelo fato de a proposição, de iniciativa do deputado Tião Medeiros (PP), ferir prerrogativa do Poder Executivo. “Procede, ainda, o entendimento de que o projeto é inconstitucional. Não poderia ser de iniciativa de um parlamentar. Um projeto desta natureza precisa vir de iniciativa do Executivo, e aí temos a sustentação para questionar sua constitucionalidade”, disse, citando que a oposição já prepara Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei.
“Estão querendo usar meu nome e uma suposta ambiguidade na tramitação do projeto para se justificarem, mas não colocam o posicionamento deles. O nosso posicionamento foi muito claro, pela manutenção do veto para que o Paraná não recebesse resíduos perigosos. Eu me equivoquei sim, na entrevista que dei à RPC na terça-feira e mencionei o lixo radioativo. Do lixo radioativo, de fato, estamos livres, só vamos receber resíduos industriais tóxicos”, ironizou.
Na última quinta-feira, o presidente da Assembleia Legislativa, Ademar Traiano (PSD) também emitiu uma nota sobre o projeto. “Está havendo desinformação com relação à rejeição do veto. A nova lei não tem como finalidade beneficiar os aterros, mas facilitar o transporte para as empresas que geram resíduos. Hoje, os geradores precisam transportar o lixo por longas distâncias, o que aumenta os custos operacionais. A nova norma reduz burocracia para encurtar essas distâncias, reduzindo o risco de acidentes ambientais nas estradas e garantindo a destinação correta do lixo”, escreveu.
