Ouça este conteúdo
Os deputados Soldado Fruet (PROS), Mabel Canto (PSC) e Arilson Chiorato (PT) pediram que o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado fiscalizem a legalidade das transferências e aplicação dos recursos públicos relativas ao aumento da participação do Governo do Estado no Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar), nos termos do Projeto de Lei nº 130/21, encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa. Na segunda-feira (26), Soldado Fruet entregou em mãos o pedido de investigação ao procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia, e ao presidente do Tribunal de Contas do Estado, Fabio Camargo.
Cadastre-se e receba as principais notícias do Paraná pelo celular
Conforme o PL nº 130/21, o Governo do Paraná repassou R$ 52,1 milhões ao Tecpar em 2019, por meio de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, através das transposições autorizadas pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) nos Decretos nº 2.718/19, 3.208/19 e 3.608/19. Já no exercício de 2020, via Decreto nº 5.958/20, o Estado transferiu mais R$ 43,8 milhões, totalizando R$ 95,9 milhões em repasses nos últimos dois anos, conforme o Balanço Orçamentário. Mas os deputados destacaram que a receita operacional líquida do Tecpar, que chegou a R$ 404,6 milhões em 2018, caiu para R$ 9,7 milhões em 2019 e R$ 7,3 milhões em 2020, enquanto as despesas de pessoal nos últimos dois anos foram de R$ 49,5 milhões e R$ 32,5 milhões, e as administrativas, de R$ 26,2 milhões e R$ 15,6 milhões.
Os parlamentares apontaram que, em 2019, as despesas de pessoal e administrativas superaram o faturamento da empresa em R$ 66,1 milhões e, no ano passado, em R$ 40,9 milhões. Já os extratos bancários disponíveis no site do Tecpar revelam que o saldo de todas as contas da empresa – inclusive as contas vinculadas a convênios e repasses - em 31/12/2020 era de R$ 92,2 milhões e caiu para R$ 86,7 milhões em 31/01/2021. “Se o saldo de todas as contas juntas é menor do que as transposições realizadas para aumento de capital, onde foi utilizado o dinheiro?”, questionou Soldado Fruet, indagando onde estão depositados os R$ 95,9 milhões repassados para aumento do capital. Para ele, “parece que o PL nº 130/2021 busca dar ares de regularidade a um aumento de participação acionária que tem como único fim resolver os problemas de caixa enfrentados pelo Tecpar nos últimos anos”.
Soldado Fruet ressaltou que o Tecpar deixou de ser empresa estatal dependente do Estado em 2018, não podendo receber repasses para arcar com pagamentos de despesas com pessoal ou custeio em geral, conforme o artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Apontou ainda que os decretos do governador de 2019, transpondo valores destinados à Superintendência Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SETI) e recursos do Fundo Paraná para aumentar o capital social do Tecpar, não tiveram autorização legislativa prévia. “Agora, no bojo do PL nº 130/21, o Poder Executivo busca autorização posterior do Poder Legislativo para carimbar os repasses feitos irregularmente”, observou, pontuando que as transposições não estão expressamente previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) nem na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Os deputados solicitaram que o MP e o TCE apurem onde está o dinheiro repassado desde 2019, se houve pagamento das despesas de pessoal e administrativas com a receita oriunda da majoração do capital social do Tecpar e o remanejamento de verba orçamentária sem a prévia e necessária autorização legislativa.
Tecpar diz que aumento de capital é mera formalização legal
O Tecpar enviou nota à coluna explicando a operação de aumento de capital e dizendo estar tranquilo quanto aos questionamentos dos deputados. Confira a íntegra.
"A atual gestão do Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar) está segura em relação aos questionamentos realizados por parlamentares paranaenses na Assembleia Legislativa, em relação ao Projeto de Lei 130/2021, que prevê a operação do aumento de capital social do Tecpar, empresa pública do Governo do Estado. Historicamente, desde a fundação do instituto, o Governo do Estado realiza aportes no orçamento da empresa e, neste caso específico, os recursos já foram capitalizados, destinados a reforçar o capital da empresa.
"O projeto de lei em questão vem para realizar a formalização legal do aumento de capital, que foi contabilizado em 2019 como adiantamento de aumento de capital. A lei não tem efeito econômico e financeiro e foi enviada para a Assembleia Legislativa para completar o ciclo legal da operação de aporte de capital. Esse aumento do capital social busca reforçar as ações e projetos estratégicos nas áreas de atuação do Tecpar, como Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) e soluções tecnológicas, com foco no apoio científico e tecnológico ao Paraná e ao país.
"Ao longo da história o objetivo do Tecpar não passou, necessariamente, pela obtenção de lucro. Apesar de juridicamente ser instituído como empresa pública de direito privado, o Tecpar atua, desde a sua fundação, em 1940, como Instituição de Ciência e Tecnologia (ICT). Instituições dessa categoria, em todo o mundo, por sua função, não visam a obtenção de lucro e necessitam de repasses governamentais para a sua manutenção.
"Quanto a questões orçamentárias, o Tecpar informa que a empresa foi retirada do Orçamento do Governo do Estado em agosto de 2017, em ação realizada pela gestão à época. A justificativa era que, para atender os compromissos firmados com o Ministério da Saúde com as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP), seria necessário retirar o Tecpar do Orçamento do Governo do Estado já no ano de 2018.
"A gestão anterior priorizou as PDP deixando de lado projetos rentáveis da empresa, como a produção da vacina antirrábica veterinária, que estava paralisada quando a atual gestão assumiu, e de kits diagnósticos veterinários, cuja produção havia sido descontinuada. O foco apenas nas PDP se mostrou equivocada, uma vez que em 2018 o Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu, por suspeita de irregularidades, um dos maiores contratos do Tecpar com o Ministério da Saúde e, em 2019, o próprio Ministério da Saúde suspendeu os projetos de PDP.
"A diferença orçamentária do Tecpar entre 2018 e 2019, questionada por parlamentares, se dá por diversas razões, mas as principais foram que a gestão anterior considerou, em 2018, as receitas das PDP suspensas e que acrescentou os repasses constitucionais do Governo do Estado como receitas do Tecpar. A partir de 2019, entretanto, os repasses constitucionais deixaram de ser contabilizados nas receitas do Tecpar, como forma de transparência à apresentação do recurso oriundo do Governo do Estado.
"A atual gestão, que tomou posse em julho de 2019, desde o primeiro dia assumiu o propósito de diversificar as receitas da empresa. Para isso, realizou, entre outras ações, os investimentos necessários para a retomada da produção da vacina antirrábica veterinária e abriu edital para a construção do novo Laboratório de Produção de Insumos para Diagnósticos Veterinários, além de outras iniciativas. Além disso, o Tecpar se reposicionou junto ao mercado farmacêutico internacional e, diante da pandemia de Covid-19, buscou soluções para dar apoio à sociedade paranaense e brasileira ao enfrentamento do novo coronavírus.
"O desenvolvimento do Tecpar, reforçando suas ações na área de ciência e tecnologia, é o que norteia as atividades da atual gestão. Tanto que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ao investigar as ações das gestões passadas relacionadas aos contratos de PDP, destaca que a atual gestão está adotando as medidas necessárias para diminuir os danos sofridos pelo instituto e observou pela ausência de responsabilização dos atuais gestores, ressaltando que foram adotadas, no momento, todas as medidas cabíveis para buscar uma solução menos danosa para a entidade que dirigem".
VEJA TAMBÉM:
