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Oito deputados estaduais protocolaram, nesta segunda-feira, no Tribunal de Justiça do Paraná, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior que autorizou o estado a delegar rodovias estaduais à União, para que sejam incluídos na nova concessão do pedágio paranaense, que será conduzida pelo Ministério da Infraestrutura. Os deputados alegam que houve desrespeito aos ritos protocolares durante a votação do projeto e que o texto aprovado seria inconstitucional por não descrever os trechos rodoviários a serem cedidos.
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“Temos duas teses: uma inconstitucionalidade formal, verificada na ausência de análise da Comissão de Fiscalização e Assuntos Municipais, e uma inconstitucionalidade material, pois sequer descreve em seu texto quais as rodovias que serão delegadas. A lei tem que trazer no seu texto os trechos exatos do que será pedagiado”, explica o advogado Luiz Fernando Delazari, que representa os deputados na ação.
A ADI é assinada pelos deputados Arilson Chiorato (PT), Goura (PDT), Luciana Rafagnin (PT), Mabel Canto (PSC), Professor Lemos (PT), Requião Filho (MDB), Soldado Fruet (Pros) e Tadeu Veneri (PT). “Um tema tão sensível, de tamanha importância, que vai impactar por três décadas a vida dos paranaenses teve sua votação atropelada dentro da Assembleia Legislativa. Esperamos com essa ação que a Justiça acolha nossas teses que demonstram a inconstitucionalidade da lei sancionada no afogadilho, que sequer foi debatida devidamente pelas comissões do Legislativo. O Paraná deu um cheque em branco ao Governo Federal e diante disso não podemos nos calar”, afirmou Requião Filho.
Os deputados pedem a concessão de liminar para que os efeitos da lei sejam suspensos até o julgamento da ação, evitando que o Governo do Paraná assine o convênio com a União antes do julgamento da ação. Coordenador da Frente Parlamentar do Pedágio, Arilson Chiorato (PT) lembra que foram apresentadas 40 emendas ao projeto, “muitas delas visando corrigir essas inconstitucionalidades apontadas na ação. Mas as emendas sequer foram analisadas pelo plenário da Assembleia, porque foram derrubadas em bloco, num relatório único, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Durante a sessão plenária desta segunda-feira, o líder do governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri, defendeu a lei aprovada e sua tramitação na Assembleia. “Tivemos um amplo debate sobre essa lei. Todo mundo pode se posicionar. O projeto passou pelas comissões que tinha que passar, veio a plenário. Quem era contra, votou contra, quem era a favor, votou a favor e, democraticamente, ele foi aprovado (por 40 votos a 12). A oposição apresentou suas emendas, mas elas acabaram rejeitadas, tudo dentro da legalidade e do perfeito processo legislativo”, disse.
