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Aprovado na semana passada pela Assembleia Legislativa e pronto para a sanção do governador Carlos Massa Ratinho Junior, o Projeto de Lei Complementar (05/2020) que regulamenta a reforma da previdência dos servidores públicos do estado coloca em um “vácuo legislativo” a situação dos policiais militares e bombeiros. O projeto “desvincula os servidores militares do Regime Próprio de Previdência Social”, em atendimento à lei federal que vinculou as tropas estaduais ao Sistema de Proteção Social dos militares, sancionada no ano passado. A Lei federal estabelece, no entanto, que cada ente federado crie sua legislação para regulamentar a proteção social em seu território, o que ainda não aconteceu no Paraná.
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Com a desvinculação do Regime estadual, e sem a regulamentação de seu sistema de proteção social, os militares do estado temem estarem descobertos nas questões de previdência, assistência social e assistência à saúde. “Se o PLC desvincula do atual regime de previdência e nenhuma outra legislação cria o sistema de proteção, fica um vácuo legislativo”, apontou o deputado estadual Soldado Fruet (Pros).
O artigo 24 da lei federal conhecida como a “reforma da previdência dos militares” estabelece que “o Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios deve ser regulado por lei específica do ente federativo, que estabelecerá seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como saúde e assistência, e sua forma de custeio”.
O governo do estado chegou a apresentar, em outubro do ano passado, projeto de lei para regulamentar a proteção social de policiais e bombeiros, atendendo ao dispositivo da legislação federal e adequando a previdência dos militares do estado à nova lei, que equipara as aposentadorias dos militares estaduais às dos oficiais e praças das Forças Armadas. O projeto, no entanto, recebeu várias emendas de deputados sensíveis à causa dos policiais militares, que acabariam o deixando bastante diferente da lei federal em vigor. Sem consenso até o final do ano, a liderança do governo optou por retirar a proposição de pauta. Os deputados queriam, por emenda, por exemplo, impedir a contribuição previdenciária de inativos, uma das principais mudanças impostas pela lei federal. “Faltou empenho e discernimento dos nossos deputados federais na aprovação desta reforma no Congresso. Com todo o respeito que tenho pelas Forças Armadas, 30 anos de trabalho de um policial, na rua, prendendo bandidos e trocando tiros não podem ser comparados a 30 anos de um oficial aquartelado do exército”, comentou Fruet.
Apesar de o Estado ainda não ter regulamentado a reforma da previdência dos militares, a ParanáPrevidência já está fazendo a cobrança da contribuição dos inativos, seguindo as regras aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro, o que tem gerando diversas ações judiciais de militares da reserva contestando a cobrança, que alegam ser indevida. Algum desses processos já tiveram, até, decisões em primeira instância favoráveis aos militares.
O deputado Soldado Fruet cobrou o governo sobre a reapresentação do Projeto. Segundo o líder de Ratinho Junior na Assembleia Legislativa, Hussein Bakri, o PL 236/2020 deve voltar à pauta da Casa após entendimento entre os deputados de que não é possível fazer grandes alterações ao que prevê a legislação federal. Bakri disse que o governo está sensível, no entanto, a rever a contribuição previdenciária dos inativos reformados por moléstia grave – militares que deixaram a ativa por questões de saúde. Enquanto o projeto não volta à pauta, no entanto, permanece o vácuo legislativo, mas Bakri garante que policiais e bombeiros seguirão amparados pela ParanáPrevidência.
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