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Os deputados estaduais do Paraná aprovaram nesta segunda (14) projeto de lei que transfere para o Detran-PR a responsabilidade sobre o registro de contratos de financiamento de veículos. O projeto, que cria uma taxa estadual, retira o serviço de empresas terceirizadas hoje contratadas pelo Estado, estabelecendo taxa de R$ 173,37 para o serviço, que hoje é prestado por R$ 350.
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O projeto passou por uma semana de polêmicas na Assembleia Legislativa, com diversos pedidos de vista, retiradas de pauta e até relatório indicando sua inconstitucionalidade. Porém, na primeira discussão sobre o tema, que avalia, especificamente, a constitucionalidade das proposições, mesmo o deputado Tião Medeiros (PTB) que, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apresentou relatório pela inconstitucionalidade do projeto, acabou votando a favor. Medeiros havia levantado a inconstitucionalidade pelo fato de o projeto estabelecer uma taxa com valor acima do custo da prestação do serviço, prevendo o repasse da arrecadação excedente a outros órgãos da administração direta.
“A propositura por parte do Executivo é legal. A inconstitucionalidade está no excesso de arrecadação e vinculação ao DER expressos, que serão objeto de emendas de minha autoria em segunda discussão”, justificou o deputado, que disse não ter tido alternativa a não ser votar favoravelmente à proposta, mesmo com o risco de sua emenda ser rejeitada e o projeto ser sancionado trazendo, na sua visão, ilegalidade. “Se quero melhorá-lo, eu preciso que ele chegue à segunda discussão. Marquei minha posição na CCJ, onde fui voto vencido”.
Como recebeu a emenda de Medeiros, o projeto não foi colocado em pauta na sessão extraordinária desta segunda-feira e será debatido, em segunda discussão na terça-feira (15).
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