Mais impostos para o governo Lula?

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Votei com dor no coração contra a reforma tributária aprovada dias atrás no Congresso. É inquestionável a necessidade de reforma do sistema tributário brasileiro. O atual modelo é confuso, com uma multiplicidade de leis federais, estaduais e municipais que favorece privilégios especiais a certos contribuintes em detrimento de outros, gera sonegação fiscal e exige enormes custos operacionais para as empresas calcularem os impostos. Mas não é porque o atual modelo é ruim que qualquer reforma serve.

Desde que a PEC 45 chegou da Câmara, busquei aprimorar o texto com emendas e debates. Para mim e outros senadores, era essencial que o texto fixasse desde logo uma alíquota máxima para o IBS e o CBS, os tributos sobre consumo criados em substituição aos atuais, a fim de assegurar a promessa de que a reforma tributária não seria utilizada como forma de aumentar a carga tributária. Sugerimos que fosse fixada em 25%; assim, não oneraria em demasia a produção e comércio de bens e serviços no Brasil. Não fomos bem-sucedidos. A base do governo Lula rejeitou de modo intransigente a proposta. Assim, apesar de aprovada a reforma, não sabemos qual será a carga tributária que será imposta aos brasileiros; isso ficará para um momento no futuro, gerando insegurança e imprevisibilidade. Diante da recusa em aceitar o máximo de 25%, a suspeita é que, no mínimo, será superior, podendo chegar e ultrapassar 30%.

Não pude votar a favor de um texto que permite, apesar das negativas do governo, o aumento da carga tributária e que gera imprevisibilidade. Também não posso votar a favor de um texto que discrimina negativamente o Paraná

Na tramitação da reforma, também propus que as normas que possibilitarão aumento de IPTU, IPVA, imposto sobre heranças e contribuição para iluminação pública ficassem de fora do texto e fossem discutidas em outro momento. Se o propósito da reforma era discutir tributos sobre o consumo, por que aprovar medidas de incremento a tributos de outra natureza? Da mesma forma, a base do governo Lula rejeitou minha proposta e aprovou as medidas que favorecem o aumento desses outros tributos.

Como se tudo isso não bastasse, constatamos que a reforma consolidava o desequilíbrio federativo do atual sistema e ainda tratava de maneira injusta e desigual os estados segundo a sua região. A reforma aprovada levará a uma concentração de poder em Brasília em detrimento das autonomias dos estados e dos municípios. Ela ainda criou um fundo de desenvolvimento regional que poderá chegar ao valor anual de R$ 60 bilhões, custeado pela União e distribuído aos estados. A reforma não diz qual será a fonte dos recursos, gerando incertezas quanto a sua viabilidade. Pior: na distribuição dos recursos, o Paraná é tratado como um sub-estado, sendo um dos que menos receberão recursos. Alguma diferença é até compreensível dadas as desigualdades regionais, mas, pelos cálculos que fizemos, o Paraná receberá cerca de R$ 177 por habitante, enquanto há estados que receberão 10 ou 13 vezes mais que isso por habitante. A diferença não podia ser tão grande pois representa, na prática, a transferência de renda do contribuinte dos estados menos favorecidos para investimentos nos estados mais beneficiados.

O texto da reforma no Senado ainda inovou criando uma isenção fiscal de CBS por dez anos para empresas automotivas instaladas ou a serem instaladas no Nordeste. Nada contra o Nordeste, mas o benefício gera competição desleal com as indústrias de outras regiões, inclusive no Paraná. Se a reforma visava acabar com a guerra fiscal, ela começou mal. Temo que seja apenas um prenúncio do que veremos, com os lobbies regionais mudando apenas de destino, dos estados para Brasília.

Outra medida da qual discordo foi a criação de uma nova contribuição para favorecer a produção de bens na Zona Franca de Manaus. O governo federal poderá cobrar uma contribuição, com alíquota indefinida, sobre produtos industriais fabricados fora da Zona Franca de Manaus a fim de manter a competitividade da produção em Manaus. Todo o país perderá em produtividade para favorecer a Zona Franca. Entendo que a Zona Franca até deve ter incentivos, mas não com medidas que oneram todo o restante da produção do país.

Enfim, apesar do desejo de reforma, não pude votar a favor de um texto que permite, apesar das negativas do governo, o aumento da carga tributária e que gera imprevisibilidade. Também não posso votar a favor de um texto que discrimina negativamente o Paraná. Tenho ainda dúvidas se a reforma de fato gerará a desejada simplificação. Veja que os cinco tributos sobre o consumo foram substituídos por quatro (IBS, CBS, imposto seletivo e Cide) e o sonho da alíquota uniforme foi substituído por uma série de regimes especiais e tratamentos diferenciados que tornarão tudo mais complexo.

Espero que possamos corrigir algumas dessas distorções na Câmara, para onde a reforma voltará, ou pelo menos antes que ela entre em vigor, já que também é longo o período de transição. Não é essa a reforma do sonho dos brasileiros.

Sergio Moro

Sergio Moro é senador da República e professor universitário. Atuou como juiz da Operação Lava Jato, a maior investigação contra a corrupção já realizada e foi ministro da Justiça, quando combateu o crime organizado e a criminalidade violenta. É autor do livro “Contra o sistema da corrupção”. **Os textos do colunista não expressam, necessariamente, a opinião da Gazeta do Povo.

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