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A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (6), que mantenha a proibição das bets no Brasil e que o ministro Luiz Fux ouça a Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de decidir sobre os pedidos do setor. O órgão de representação do governo também sugeriu uma nova audiência pública para discutir os impactos da medida.
A manifestação foi apresentada após Fux determinar que a AGU se pronunciasse sobre pedidos da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades querem suspender a medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a apenas nove dias do primeiro turno da eleição presidencial, e que sejam mantidas em atividade as empresas que já haviam recebido autorização para operar.
“O Advogado-Geral da União manifesta-se pelo indeferimento dos pedidos formulados [pelas entidades] tanto quanto ao pleito de suspensão da eficácia da medida provisória quanto em relação às postulações subsidiárias, de afastamento de sua aplicação aos operadores anteriormente autorizados ou de prorrogação do regime de transição por período não inferior a seis meses”, afirmou o órgão.
O governo sustenta que a proibição ocorreu após a constatação de impactos das apostas no orçamento das famílias, endividamento e saúde. A AGU também afirmou que a redução da arrecadação foi considerada nas decisões do governo, de R$ 1,541 bilhão em 2026, R$ 5,150 bilhões em 2027 e R$ 5,330 bilhões em 2028.
O órgão ainda pediu que Fux rejeite os pedidos das entidades, mantenha a medida provisória e ouça o procurador-geral da República antes de tomar uma decisão. Também sugeriu uma nova audiência pública com governo, pesquisadores, consumidores, empresas de apostas e outros setores afetados.
“De modo a considerar as repercussões da atividade e da alteração normativa sobre o conjunto da sociedade”, pontuou o pedido.
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A proibição das bets no Brasil passou a vigorar oficialmente na madrugada desta terça-feira (6), com a derrubada dos sites e orientações aos usuários. Levantamento da Gazeta do Povo em 50 das principais plataformas constatou que 17 passaram a redirecionar para um aviso no site “brasilsembets.gov.br”.
Após a proibição, no entanto, milhares de sites clandestinos passaram a surgir na internet. A AGU informou que, entre os dias 25 de setembro e 1º de outubro, foram encaminhados para bloqueio mais de 10,4 mil plataformas ilegais e pedidos de retirada de cerca de 3 mil páginas, perfis, canais, grupos e servidores.
A manifestação também cita levantamento da ANJL com 18,1 mil sites de apostas ativos, mas ressalta que a própria entidade não estabeleceu relação de causa e efeito entre a proibição e a existência dessas páginas.
Na área da saúde, a AGU citou dados do Ministério da Saúde segundo os quais o serviço de teleatendimento para problemas relacionados às apostas tinha 24,2 mil pessoas registradas, 2 mil em tratamento e 5,1 mil atendimentos realizados. A Plataforma Centralizada de Autoexclusão registrava ainda 1,2 milhão de pessoas, sendo que 36,41% apontaram perda de controle sobre o jogo como motivo para deixar as plataformas.
ANJL e IBJR afirmam que as empresas autorizadas fizeram investimentos para cumprir as regras do governo, incluindo taxas de outorga de R$ 30 milhões por licença. A AGU rebateu que as autorizações não garantiriam um direito permanente à legislação que permitia a atividade e que as regras já previam a possibilidade de extinção por interesse público.
Antes do encerramento dos sites regulados, 26,5 milhões de pessoas ainda mantinham R$ 1,33 bilhão nas plataformas, segundo dados do Ministério da Fazenda. A ANJL havia pedido ao STF uma decisão antes do fim do prazo, justamente para evitar o desligamento das empresas autorizadas.
