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O Conselho da Justiça Federal (CJF) endureceu as regras para emissão de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) após suspeitas envolvendo créditos judiciais ligados ao liquidado Banco Master, que baseava sua liquidez nestes títulos. O presidente do órgão, ministro Luís Felipe Salomão, determinou nesta terça-feira (6) a adoção de medidas imediatas para aumentar o controle sobre a origem e os valores desses créditos.
A principal mudança exige que o direito ao pagamento e o valor devido estejam definidos por decisão judicial definitiva, sem possibilidade de recurso. Com isso, precatórios e RPVs não poderão ser emitidos enquanto houver discussão sobre o crédito.
A norma também impede o uso de bloqueios ou restrições de saque para driblar essa exigência. Fica permitida apenas a emissão referente a parcelas autônomas que não estejam sob contestação.
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Em um caso recente que envolveu precatórios ligados ao setor sucroalcooleiro e ao Banco Master, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que parte relevante dos créditos considerados problemáticos estava concentrada em processos da Justiça Federal da 1ª Região. O magistrado defendeu a apuração de possíveis irregularidades envolvendo colegas e advogados.
Segundo Gilmar, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já havia cancelado 16 precatórios do setor sucroalcooleiro expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), determinando a devolução de R$ 4,7 bilhões aos cofres do Tesouro Nacional.
Luís Felipe Salomão também recomendou um maior rigor na venda de precatórios, operação em que o credor transfere a terceiros o direito de receber o dinheiro. Entre as exigências estão transparência sobre o valor pago, informação clara ao vendedor e comprovação de que a negociação ocorreu de forma livre e consciente.
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As medidas foram comunicadas a Gilmar Mendes e encaminhadas ao corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Mauro Campbell Marques, para as providências cabíveis. O objetivo é reforçar a fiscalização sobre operações que envolvem recursos públicos.
Em outra frente, o presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, apresentaram uma proposta para ampliar o rastreamento dos precatórios. A venda dos créditos continuará permitida, mas deverá seguir novas regras de registro e transparência.
A proposta prevê que as cessões sejam feitas por escritura pública, inclusive nas negociações entre profissionais. Também está prevista uma Central Nacional, sob controle do CNJ, que será uma espécie de “fonte da verdade do precatório”, reunindo informações sobre propriedade, negociações, garantias, bloqueios, pagamentos e cancelamentos.
A ideia é evitar que precatórios sejam tratados apenas como ativos financeiros e aumentar a segurança nas operações.
