Nesta terça-feira, associações que representam o setor de apostas no Brasil protocolaram um pedido ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). Elas buscam suspender os efeitos da Medida Provisória assinada pelo presidente Lula que interrompeu as atividades das 'bets'. O objetivo é garantir a continuidade das operações até que uma audiência pública discuta o tema com profundidade.
Qual é o principal argumento das entidades para reverter a proibição das apostas?
As associações ANJL e IBJR utilizam uma admissão da própria Advocacia-Geral da União (AGU) como base para o pedido. O governo admitiu que os fatos em discussão recomendam a atualização das informações coletadas, o que para as entidades indica uma contradição: se o Estado reconhece que precisa entender melhor o cenário, não deveria extinguir o mercado antes de concluir essa análise. Elas argumentam que realizar uma audiência pública após o mercado regulado ser desmantelado seria discutir um fato consumado, perdendo o sentido prático de qualquer instrução técnica que a União venha a solicitar.
Quais são os riscos apontados sobre o surgimento de um mercado clandestino?
Um dos pontos mais sensíveis da petição é o alerta de que a extinção do mercado regulado empurra o apostador para a criminalidade. Relatórios citados pelas entidades detectaram mais de 18 mil domínios ilegais ativos, um número muito superior aos sites que operavam regularmente. Ao migrar para plataformas clandestinas, o cidadão perde a proteção do Estado. Isso afeta diretamente cerca de 827 mil pessoas impedidas de apostar por dívidas e mais de 1,2 milhão de indivíduos autoexcluídos por perda de controle sobre o jogo, que ficam expostos a sistemas sem qualquer política de jogo responsável ou fiscalização.
Como foi definido o cronograma de devolução de dinheiro e encerramento das bets?
A Medida Provisória proibiu publicidade e novos depósitos imediatamente após a sua assinatura em setembro de 2026. Os apostadores tiveram um prazo para saques voluntários até o início de outubro. Agora, as empresas devem repassar os dados de saldos remanescentes às instituições financeiras. Entre 9 e 14 de outubro, os bancos farão a restituição aos CPFs identificados. Após esse período, os valores que não puderem ser devolvidos diretamente serão transferidos para a Caixa Econômica Federal, que ficará responsável pelo processo final. No dia 9 de novembro, a MP passará a tramitar em regime de urgência no Congresso.
Conteúdo produzido a partir de informações apuradas pela equipe de repórteres da Gazeta do Povo. Para acessar a informação na íntegra e se aprofundar sobre o tema leia a reportagem abaixo.
