Em votação simbólica, Senado aprova regulamentação do Fundeb e critica emendas da Câmara

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Em votação simbólica, nesta terça-feira (15), o Senado aprovou o Projeto de Lei 4.372/2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O texto aprovado é o original da Câmara dos Deputados, relatado por Felipe Rigoni (PSB-ES), sem as emendas adicionadas pelos deputados.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF), relator da medida no Senado, costurou um acordo com as lideranças para votar o texto - mesmo que de forma simbólica - sem os destaques incluídos pela Câmara. A emenda que motivou críticas dos senadores diz respeito à possibilidade do uso de recursos do Fundeb para o pagamento da folha de pagamento em escolas confessionais, comunitárias e do Sistema S.

Como os destaques não foram aceitos, o projeto agora voltará à Câmara dos Deputados. Durante as manifestações feitas pelos senadores, todos ressaltaram que a expectativa é de que os deputados derrubem as emendas que eles mesmos aprovaram. Davi Alcolumbre (DEM-AP) chegou a afirmar que tentará um acordo com Rodrigo Maia (DEM-RJ) para isso, mas que os presidentes das duas Casas Legislativas não têm como garantir qual será a decisão final dos deputados federais. A previsão inicial é de que a nova votação na Câmara irá ocorrer na quinta (17).

Mais cedo, em entrevista coletiva no estado do Paraná, junto ao governador Carlos Massa Ratinho Junior, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, disse não ver "problemas" em transferir recursos do Fundeb para instituições de ensino filantrópicas, comunitárias e confessionais.

Projeto da Câmara

O texto aprovado na Câmara dos Deputados pela professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e por outros nove deputados. O documento original foi alterado por diversas emendas, sob a relatoria do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), e votado na Casa no último dia 11.

Entre as emendas, as mais polêmicas - de autoria das deputadas Soraya Santos (PL-RJ) e Luísa Canziani (PTB-PR) - são as que incluem escolas ligadas a igrejas, entidades filantrópicas e o ensino técnico profissionalizante do Sistema S entre as instituições que podem ser beneficiadas com recursos públicos do Fundeb - o que já era permitido para a educação infantil. De acordo com levantamento da ONG Todos pela Educação, se aprovada essa possibilidade, uma cifra de pelo menos R$ 12,8 bilhões do Fundo por ano iria para essas instituições.

Já segundo um cálculo do movimento Campanha Nacional pelo Direito à Educação e Fineduca (Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação), o valor de repasse a essas escolas poderia chegar a R$ 15,9 bilhões. A lei de regulamentação do fundo de 2012 previa que apenas a educação infantil de escolas dessa natureza pudesse ser beneficiada pelo Fundeb.

O Ministério Público Federal (MPF), em nota técnica assinada por mais de 300 pessoas (juristas e membros da comunidade acadêmica) e enviada ao Senado, aponta inconstitucionalidade da medida. "A necessidade mais urgente na educação básica obrigatória brasileira é a de qualificação da própria rede pública e de valorização do magistério composto de servidores efetivos", afirmam no documento. "Caso sejam drenados recursos públicos para entidades privadas de ensino, a rede pública tende a ser precarizada".

Há, por outro lado, especialistas que afirmam que a reivindicação pelo repasse para essas instituições tem base constitucional e atende a interesses públicos. Eles lembram do artigo 213 da Constituição, que estabelece que recursos públicos podem ser dirigidos a escolas “comunitárias, confessionais ou filantrópicas” que “comprovem finalidade não lucrativa” e apliquem seus excedentes financeiros em educação.