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A declaração do ministro Dias Toffoli de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve cassar e tornar inelegíveis políticos que defendam o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) na campanha eleitoral elevou a preocupação de dirigentes e advogados de partidos de centro e de direita com pré-candidatos ao Senado engajados na moralização do Judiciário.
Partidos e assessores jurídicos já vinham ajustando o discurso de pré-candidatos diante do risco de contestações judiciais e eleitorais. A principal orientação é privilegiar a pauta de “reforma do Judiciário” e reduzir a ênfase na defesa direta do impeachment de ministros, por envolver a atribuição de crimes de responsabilidade.
Embora o TSE não tenha precedentes de condenação por tal discurso, cresce o temor de que ministros do STF pressionem a Corte Eleitoral nesse sentido, sob a acusação de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.
Proibidas em campanhas eleitorais, as condutas citadas acima podem levar à cassação. Mas, nos últimos anos, o TSE ampliou esse conceito para incluir discursos que questionem, sem provas, a integridade das urnas eletrônicas ou questionem a isenção da Justiça Eleitoral na condução das eleições.
A primeira condenação do tipo ocorreu em 2021 com a perda do mandato e inelegibilidade do ex-deputado Fernando Francischini até o ano passado. Em 2023, o ex-presidente Jair Bolsonaro foi punido pelo TSE com o mesmo fundamento por causa de uma reunião com embaixadores, na qual questionava a isenção do TSE e a segurança do sistema eletrônico de votação.
Nesses casos, o TSE afirmou que os discursos comprometiam a normalidade e a legitimidade das eleições, bens protegidos pela lei eleitoral. O risco é que ministros do STF usem sua forte influência no TSE para vetar candidatos ao Senado que façam promessas quanto à aprovação do impeachment dos integrantes da Corte e, para isso, utilizem justificativas genéricas, como a “defesa das instituições”.
Foi o que indicou Toffoli, na última terça (14), ao reagir ao pedido de indiciamento contra ele na CPI do Crime Organizado. O ministro disse que quem ataca instituições "para obter voto" age contra a democracia e deve ser punido. No relatório, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) acusou o magistrado de crime de responsabilidade por causa de suas relações com o banqueiro Daniel Vorcaro e sua atuação como relator do inquérito do Master.
“Não podemos nos furtar a cassar eleitoralmente aqueles que abusaram, atacando as instituições para obter voto e conspurcar o voto do eleitor [...] Quando surge um relatório aventureiro desse, é tentativa de obter votos, e esse voto é um voto conspurcado porque ele é antidemocrático, é anti-Estado Democrático de Direito, é um voto corrupto”, afirmou Toffoli, durante sessão no STF, dirigindo-se aos colegas Gilmar Mendes, Nunes Marques e André Mendonça.
Gilmar e Toffoli são ministros substitutos do TSE (julgam quando um titular do STF falta à sessão); Nunes Marques e Mendonça são titulares e assumem, a partir de maio, a presidência e a vice-presidência do tribunal.
Em razão do relatório, Gilmar Mendes pediu à Procuradoria-Geral da República a abertura de investigação contra Vieira.
Nesta quinta-feira (16), Alessandro Vieira cobrou do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), uma defesa da imunidade parlamentar. “Naquilo que é exercício civilizado, sóbrio, do direito de manifestação e voto, ter como consequência uma ameaça de cerceamento, de prisão e cassação, é um absurdo extremo”, afirmou o senador. Alcolumbre prometeu que colocará a Advocacia do Senado à disposição para defender Vieira.
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Partidos e advogados criticam tese de Toffoli, mas calibram discurso de candidatos
Antes mesmo da fala de Toffoli, cúpulas partidárias e assessores jurídicos já orientavam candidatos a mitigar riscos. Uma das recomendações é focar na bandeira de “reforma do Judiciário” e moderar a ênfase na defesa aberta de impeachment de ministros, que embute a acusação de crimes de responsabilidade.
É o tom adotado, por exemplo, pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato a presidente, que tem evitado pronunciar-se sobre as relações suspeitas de Toffoli e Alexandre de Moraes com Daniel Vorcaro, foco de vários pedidos de impeachment já apresentados ao Senado.
No último sábado (11), durante sabatina no Fórum da Liberdade, em Porto Alegre (RS), ele foi questionado sobre o STF. Na resposta, evitou se comprometer diretamente, caso eleito, com um eventual processo de impeachment e mesmo com uma reforma do Judiciário. Disse apenas que essas medidas ganharão força naturalmente no Legislativo.
“Qualquer governo que se inicia a partir de 27 vai ter que fazer uma reforma do Judiciário, sim. Não faltam propostas legislativas que tratem disso”, disse. Depois, sobre o impeachment, disse acreditar “que haverá [senadores eleitos] em número suficiente no Senado para que isso aconteça”.
No fim de março, em entrevista à TV Record, o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, foi questionado como está a discussão dentro do partido, entre pré-candidatos ao Senado, em relação ao impeachment de ministros.
“Esse assunto diminuiu muito. Não vejo essa preocupação tão grande não. A preocupação é em estabelecer critérios para que cada um respeite sua área. O Poder Judiciário fique lá, o Poder Executivo aqui. O que nós não podemos é ter interferência de um poder no outro”, afirmou, ecoando o discurso de reforma do Judiciário.
No Partido Novo, por sua vez, que reúne boa parte dos políticos de direita críticos ao STF, há uma postura mais enfática em relação ao tema. No dia 8 de abril, a legenda aprovou diretrizes para escolha de candidatos, estabelecendo que aqueles que pleitearem uma cadeira no Senado deverão se comprometer a defender a responsabilização e o eventual impeachment de ministros do STF em casos de crime de responsabilidade, abuso de autoridade ou quebra de decoro.
“Para além da própria eleição, queremos garantir que quem represente o Novo esteja alinhado com nossas ideias e com a necessidade de fortalecer o equilíbrio entre os três Poderes e os mecanismos de responsabilização das instituições”, disse, na ocasião, o presidente do Novo, Eduardo Ribeiro.
A Gazeta do Povo questionou o dirigente, por meio de sua assessoria de imprensa, se a diretriz seria mantida ou ajustada após as declarações de Toffoli, na última terça (14), mas não houve resposta.
A reportagem apurou que candidatos poderão ser orientados a defender o impeachment de maneira cuidadosa, para reduzir os riscos de punição na Justiça Eleitoral, ante o risco de ampliação das hipóteses de configuração do abuso de poder pelo TSE, conceito que já é considerado vago, fluido e aberto.
A orientação é tratar do impeachment com cautela e em tese, sem atribuir crimes a ministros específicos, reiterando que a medida só é aplicada se, após um processo com ampla defesa e contraditório, a maioria do Senado julgar que ocorreu o ato ilícito.
Na Missão, partido recém-criado oriundo do Movimento Brasil Livre (MBL), a questão ainda não havia sido discutida com a equipe jurídica que atua na Justiça Eleitoral. Arthur Rollo, advogado do partido no TSE, observa que, no atual entendimento, o abuso de poder se configura pela desinformação em massa sobre o processo eleitoral, não por críticas a ministros do STF.
Para ele, cassar candidatos que defendam o impeachment de magistrados seria um excesso. “Uma grande bandeira das candidaturas ao Senado vai ser justamente tocar para frente impeachment de ministro do STF. Isso é atribuição constitucional legítima de senador. Não vejo isso como um abuso eleitoral, porque isso está compreendido justamente nas funções dos senadores”, diz, acrescentando que o tema se tornou relevante no debate público por causa do escândalo do Banco Master.
Para constitucionalista, punir defesa de impeachment compromete processo democrático
Para Antonio Carlos de Freitas Jr., doutor em Direito Constitucional pela USP, embora não haja precedente para condenar candidatos ao Senado que defendam impeachment de ministros do STF, há em curso uma “ampliação preocupante das hipóteses de responsabilização”. “É possível que o conteúdo da fala em campanha passe a ser, em si, objeto de escrutínio eleitoral, especialmente se interpretado como abusivo ou antidemocrático”, diz o advogado.
“A plataforma legislativa, em um regime democrático, deveria ser o espaço mais protegido da interferência judicial eleitoral. O problema é que esse pressuposto começa a ser tensionado no Brasil recente”, diz.
A avaliação do especialista contraria a ideia de que esse tipo de posicionamento deva ser restringido no debate público. Para ele, a discussão sobre mecanismos de controle entre os Poderes faz parte do jogo democrático e não pode ser tratada como afronta institucional. Nesse contexto, a defesa do impeachment de ministros é vista como um tema legítimo no ambiente eleitoral, especialmente em disputas para o Senado, responsável por esse tipo de julgamento.
“Em condições normais, a defesa do impeachment de ministros não apenas é legítima, como constitui instrumento relevante de accountability institucional. Trata-se de competência constitucional do Senado e, portanto, de tema naturalmente inserido no debate eleitoral para essa Casa. A eleição, nesse sentido, é justamente o momento de submeter ao eleitorado propostas dessa natureza”, afirma.
Para Freitas Jr., a reação dos ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli ao pedido de indiciamento feito pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), na CPI do Crime Organizado, já sinaliza um risco.
“Quando se admite, por exemplo, que o debate sobre a instalação de uma CPI, que possui natureza meramente investigatória, possa ser associado a abuso de poder, abre-se uma porta interpretativa sensível”, diz.
“Se, por um lado, o Poder Legislativo não pode interferir no mérito das decisões judiciais, por outro, o Poder Judiciário também não deve ingressar no mérito das propostas políticas apresentadas ao eleitorado, sob pena de comprometer a essência do processo democrático. Controlar a plataforma legislativa de candidatos é um passo perigoso na direção de um modelo de democracia tutelada”, ressalta.
