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A Justiça do Rio de Janeiro determinou o cumprimento da sentença que condenou o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (Republicanos) à perda dos direitos políticos por oito anos. A movimentação desta segunda-feira (10) pode comprometer os planos de uma candidatura ao governo do estado, que já foi lançada.
A decisão é do juiz Ricardo Cyfer, da 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital. O processo em questão diz respeito a irregularidades na contratação da Fundação Cefet para a execução do programa Saúde em Movimento. Enquanto governador, entendeu o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), Garotinho foi responsável por viabilizar o contrato.
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O novo despacho leva em conta uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Dias Toffoli que rejeitou um recurso e manteve a condenação por improbidade administrativa. Com isso, o caso foi enviado à Justiça Eleitoral para a adoção das medidas cabíveis. Além da consequência política, ele terá que pagar multa de cerca de R$ 2,55 bilhões, uma multa cível de R$ 778,9 mil e uma indenização por danos morais coletivos de R$ 11,9 milhões.
Por meio de nota à imprensa, a defesa contestou a decisão e disse que, na verdade, a suspensão dos direitos políticos terminou em 1º de agosto de 2026, uma vez que a ação transitou em julgado (encerrou) em 1º de agosto de 2018.
"A defesa assim reitera sua convicção de que o sr. Anthony Garotinho está em pleno gozo dos seus direitos políticos, circunstância esta que certamente será reconhecida quando da apreciação do registro de sua candidatura ao cargo de governador do Estado do Rio de Janeiro, pela Justiça Eleitoral do Brasil", diz a manifestação.
