A juíza Marília Gurgel R. de Paiva e Sales, da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (SJAM), mandou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) regulamentar a Medida Provisória (MP) 1.232/24, que flexibiliza regras regulatórias e facilita a venda da Amazonas Energia, empresa responsável pela distribuição de energia elétrica no Amazonas.
A Amazonas Energia acionou a Justiça pedindo que a Aneel fosse abrigada a regulamentar as medidas para garantir a “continuidade da prestação do serviço público de distribuição de energia, sob pena de multa diária por desobediência”.
Ao atender a Amazonas Energia, a juíza Marília Gurgel deu 72 horas para a Aneel cumprir a ordem. A decisão foi divulgada na sexta-feira (23).
A Medida Provisória (MP), editada pelo presidente Lula (PT) em 13 de junho de 2024, autoriza a venda da empresa para evitar a extinção da concessão.
O texto da MP condiciona a sua aplicação à assinatura de um termo aditivo com as "condições para promover a recuperação da sustentabilidade econômico-financeira do serviço de distribuição de energia elétrica, com vistas a obter o menor impacto tarifário para os consumidores”.
Na prática, a MP flexibiliza as regras da Aneel que condicionam o aumento da margem de lucro das concessionárias ao cumprimento de metas.
Nenhuma das metas estabelecidas pela Aneel vem sendo cumprida pela Amazonas Energia.
O texto da MP flexibiliza por 15 anos as regras sobre:
- taxa de perdas não técnicas (furto de energia);
- corte de custos da CCC (Conta de Consumo de Combustíveis), encargo usado para subsidiar os custos anuais de geração de energia em áreas que não estão integradas ao SIN (Sistema Interligado Nacional);
- taxa de inadimplência;
- custos operacionais.
Facilitação da venda
Em relação à venda da empresa, a MP diz que a transferência societária da Amazonas Energia deverá ser feita por valor simbólico para não impactar no valor das contas de luz, mas o plano de venda precisa ser aprovado pela Aneel.
Na decisão de sexta, a juíza determinou a regulamentação da MP e estabeleceu multa de R$ 1 milhão para a Aneel em caso de descumprimento, e de R$ 10 mil por dia sobre o patrimônio pessoal do presidente da empresa, Sandoval de Araújo, e de conselheiros.
Ministro ameaça intervir na Aneel
Na semana passada, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, cobrou agilidade da Aneel para analisar processos de interesse do governo e ameaçou intervir na Agência caso o quadro de “inércia alongada” da diretoria persista.
Entre as reclamações do ministro estava a demora da agência para publicar as minutas dos contratos de energia de reserva decorrentes da MP 1.232/24.
Além das cobranças e da ameaça, o ministro sugeriu que os diretores tenham cautela e evitem expor publicamente as divergências internas em pautas “que possam não apenas afetar a imagem da Agência, mas também o bom andamento dos trabalhos".
Recentemente, diretores da Agência fizeram críticas públicas sobre decisões do colegiado e discutiram em reuniões.
MP beneficia empresa dos irmãos batista
A Âmbar Energia, empresa controlada pelo grupo J&F, dos irmãos Wesley e Joesley Batista, comprou 13 usinas da Eletrobras, sendo 12 no Amazonas, em uma aquisição que está sendo analisada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Acontece que a Eletrobras tinha R$ 10 bilhões para receber da Amazonas Energia, sem muita esperança porque a distribuidora, segundo o governo Lula, está quebrada.
Na compra das usinas que vendem energia para a Amazonas, os irmãos Batista assumiram o risco de não receber os R$ 10 bilhões
A compra das 13 usinas foi anunciada em 7 de junho. Dois dias depois, o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), que ocupava interinamente a Presidência da República durante viagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), assinou a Medida Provisória 1.232, que favoreceu a empresa dos irmãos Batista.
Com a MP publicada pelo governo, os débitos dessas usinas, em vez de serem pagos pela Âmbar, serão repassados aos consumidores.
A operação tem sido chamada de “eletrogate” e tratada como mais um escândalo do governo Lula.
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