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Reforma Tributária sobre o Consumo: o que muda e por que sua empresa precisa se adaptar
A Reforma Tributária sobre o Consumo, aprovada por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela LC 214/2025, busca substituir um modelo complexo e cheio de distorções por um sistema mais simples, transparente e alinhado às práticas internacionais de tributação.
A proposta unifica os tributos federais PIS, Cofins e IPI, o estadual ICMS e o municipal ISS em dois novos impostos sobre valor agregado: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), gerido de forma compartilhada por estados e municípios. Também será criado o Imposto Seletivo, voltado para bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Segundo a advogada Carla Beux, especialista em direito tributário e sócia do escritório Batista Pereira & Oliveira Advogados Associados, a proposta representa um novo marco na relação entre contribuintes e o Estado. Apesar do discurso de simplificação, a mudança exigirá esforço estratégico e técnico considerável por parte das empresas especialmente durante o período de transição, que será longo e complexo.
Cronograma da reforma: empresas enfrentarão nos primeiros anos de adaptação a convivência com dois sistemas
De acordo com a advogada Carla Beux, a transição para o novo modelo será gradual. O cronograma prevê que na fase de transiççao, as empresas precisarão operar simultaneamente com os dois sistemas o atual e o novo. A extinção plena dos tributos antigos está prevista para 2033, o que significa que, durante um longo período, o setor produtivo terá que lidar com regras duplicadas, obrigações acessórias em dobro e desafios de integração entre sistemas contábeis e fiscais.
Em 2025, iniciaram os primeiros testes do IBS e da CBS, porém sem recolhimento efetivo. A fase de simulações reais com dados operacionais será intensificada em 2026, o que representa uma excelente oportunidade para que as empresas testem suas estruturas internas, visualizem riscos e necessárias conformidades.
O papel do Comitê Gestor do IBS e os riscos da insegurança jurídica
Um ponto de atenção destacado pela advogada Carla Beux, do escritório Batista Pereira & Oliveira Advogados Associados, diz respeito ao Comitê Gestor do IBS (CG IBS). Esse órgão será responsável por coordenar a arrecadação, fiscalização e padronização do novo imposto entre os estados e municípios. Ele também terá um contencioso administrativo próprio para julgamento de litígios.
No entanto, a composição do comitê tem sido alvo de críticas relevantes. Como explica a Dra. Carla Beux, o fato de o CG IBS ser formado exclusivamente por representantes dos entes arrecadadores, a real participação formal da iniciativa privada está deixando a desejar e, apesar de fases intermediárias para a coleta de informações, pode gerar um descolamento entre a norma e a realidade operacional das empresas. Além disso, existe o risco de decisões administrativas divergentes entre o novo contencioso do IBS e órgãos já consolidados, como o Carf, o que pode ampliar ainda mais a insegurança jurídica.
Outro problema apontado pela advogada é a disputa política em torno da composição do Comitê, com estados e municípios lutando por poder decisório. Essa disputa pode comprometer a isonomia na distribuição da carga tributária e tornar o sistema mais instável nos primeiros anos de aplicação.
Os principais desafios da reforma tributária sobre o consumo para as empresas
A Reforma Tributária sobre o Consumo promete simplificar o sistema, mas, na prática, trará desafios operacionais, financeiros e estratégicos que exigirão um alto grau de preparo nas organizações. A seguir, a advogada Carla Beux apresenta os principais pontos de atenção para as empresas se anteciparem:
Transição operacional complexa
Durante a fase de transição, as empresas precisarão manter estruturas que operem com os dois modelos fiscais: o atual, ainda em vigor, e o novo sistema baseado no IVA dual. Essa duplicidade aumentará a carga administrativa e exigirá ajustes nos ERPs, sistemas de gestão e nas rotinas fiscais internas. Será necessário treinar equipes para entender as novas regras de apuração e adaptar controles internos para evitar erros e autuações.
Adequação tecnológica e de processos
A implementação da CBS e do IBS demandará investimentos significativos em tecnologia, especialmente em soluções que automatizem o cálculo e a escrituração dos novos tributos. A advogada Carla Beux alerta que empresas que não se adequarem poderão perder eficiência, competitividade e até mesmo enfrentar penalidades. O uso de ferramentas como RPA (Robotic Process Automation) e inteligência artificial fiscal será um diferencial para lidar com o volume de informações e cruzamento de dados exigido pelo novo modelo.
Impacto no fluxo de caixa
Com a ampliação dos créditos financeiros e sua automatização, o novo sistema trará impactos diretos no fluxo de caixa das empresas. Ainda que, em teoria, a não cumulatividade integral traga benefícios, a gestão desses créditos exigirá controles mais sofisticados. Em setores com cadeias produtivas longas, como a indústria e o agronegócio, o impacto financeiro pode ser substancial. A projeção de caixa até 2033 torna-se fundamental para evitar decisões que prejudiquem a liquidez.
Disputas jurídicas e aumento da litigiosidade no curto prazo
Embora um dos objetivos da reforma seja reduzir litígios, a advogada Carla Beux prevê que, nos primeiros anos, haverá aumento da judicialização, principalmente em razão da falta de uniformidade nas decisões administrativas e das lacunas interpretativas nas novas regras. Por isso, ela recomenda que as empresas acompanhem de perto a regulamentação infraconstitucional e estejam preparadas para revisitar suas estratégias jurídicas.
Redistribuição da carga tributária entre setores
Um dos pontos mais sensíveis é o impacto desigual da carga tributária entre os setores. Conforme a análise da Dra. Carla Beux, a indústria tende a ser beneficiada com a desoneração da produção, enquanto, no setor de serviços, poderá enfrentar um aumento relevante desta carga, já que muitos não acumulam créditos suficientes para compensar o tributo pago. Isso exigirá revisão de preços, margens e modelos de negócio.
Estratégias para adaptação e ganho de vantagem competitiva
A advogada Carla Beux, da Batista Pereira & Oliveira Advogados Associados, destaca que as empresas que iniciarem o planejamento desde já terão uma vantagem competitiva significativa no mercado. Ela propõe um conjunto de ações integradas para facilitar a adaptação:
Planejamento tributário setorial
Empresas devem mapear os impactos específicos do novo modelo sobre seus setores, simulando diferentes cenários de carga tributária. Para o setor de serviços, por exemplo, é crucial estimar o aumento de alíquota e buscar formas de mitigar os efeitos. Já para indústrias e exportadores, o foco pode estar em maximizar os créditos e rever processos para aproveitar os novos benefícios.
Governança tributária e compliance robusto
A ausência de representação empresarial efetiva do CG IBS exige que as empresas criem estratégias de interlocução indireta, participando de consultas públicas e acompanhando as decisões e isto vale para outros entes criados para a sistematização, por exemplo, de documentos ficais, na fase chamada homologatória que já ocorrendo. Além disso, a documentação de operações deverá ser ainda mais rigorosa. Como reforça Carla Beux, a robustez na documentação fiscal será fundamental para evitar autuações e garantir o direito ao crédito.
Transformação digital como diferencial competitivo
Empresas que atualizarem seus sistemas desde já poderão enfrentar a transição com menos impacto. Além de adaptar os ERPs, é recomendável investir em automação e inteligência fiscal para cruzamento de dados e emissão de notas. Os testes na produção previstos para 2026 serão cruciais para validar os sistemas sem ônus financeiro.
Reforço na gestão de caixa
Diante da nova dinâmica de créditos e débitos, é fundamental rever políticas de precificação, gestão de estoque e fluxo financeiro. A advogada Carla Beux ressalta que, especialmente para empresas que acumulam créditos, como exportadoras, a monetização dependerá de regras mais rígidas e poderá afetar a liquidez.
Além das exportadoras, empresas que atuam com grandes volumes de produtos, como atacadistas e distribuidoras, enfrentam desafios específicos na gestão dos créditos acumulados no novo sistema tributário. A advogada Carla Beux explica que, nesse modelo, as empresas acumulam créditos fiscais à medida que pagam impostos em etapas anteriores da cadeia produtiva ou de comercialização. Esses créditos podem ser usados para compensar débitos futuros, reduzindo o montante a pagar ao fisco.
No entanto, a monetização desses créditos, ou seja, a transformação dos créditos acumulados em recursos financeiros disponíveis dependerá de prazos limitados e, sendo assim, de uma gestão hiper eficiente. Isso significa que as empresas precisarão acompanhar de perto tais prazos, limites e condições para utilização desses créditos, além de assegurar a correta documentação fiscal para evitar problemas com a fiscalização.
Para atacadistas, cuja operação envolve grandes volumes e movimentação constante de mercadorias, essa gestão é ainda mais crítica, pois o fluxo intenso pode gerar um volume elevado de créditos acumulados, mas também demandas financeiras significativas para manter o caixa equilibrado.
Dessa forma, a adoção de sistemas tecnológicos avançados, que permitam o monitoramento automático dos créditos fiscais e a projeção precisa do impacto no fluxo de caixa, torna-se essencial. A falta de atenção a esses detalhes pode resultar em atrasos na compensação dos créditos, comprometendo a liquidez e a capacidade de investimento das empresas. Por isso, o planejamento financeiro deve incorporar estratégias específicas de acompanhamento contínuo de créditos e direitos de uso, garantindo que o benefício fiscal se converta efetivamente em vantagem competitiva.
Cultura organizacional e capacitação contínua
A reforma exige mudanças culturais internas. Equipes financeiras, comerciais e jurídicas devem ser capacitadas para entender o funcionamento do IVA dual, que difere bastante do modelo atual e habitual. Promover transparência, ética e interdisciplinaridade será chave para uma transição segura.
| PANORAMA FINAL: DESAFIOS E OPORTUNIDADES | ||
| ASPECTO | OPORTUNIDADE | DESAFIO |
| Simplificação na transparência | Modelo mais claro, baseado em IVA dual | Longa transição e necessidade de investimento elevado |
| Segurança Jurídica | Novas regras terão mais previsibilidade | Ausência de uniformidade pode gerar conflitos |
| Competitividade Setorial | Indústria e exportação com menor carga | Setores de serviço podem ter aumento expressivo |
| Planejamento Fiscal | Mais controle e clareza sobre créditos | Risco de monetização lenta prejudicando o caixa |
| Transformação Digital | Modernização dos processos fiscais | Alto custo e necessidade de integração tecnológica. |
A Reforma Tributária sobre o Consumo representa uma transformação profunda, que vai além da legislação. Como ressalta a advogada Carla Beux, do Batista Pereira & Oliveira Advogados Associados, ela exige visão estratégica, investimento em tecnologia, adaptação cultural e planejamento contínuo. As empresas que se anteciparem e se adaptarem de forma estruturada poderão não apenas sobreviver à transição, mas ganhar vantagem competitiva no novo cenário fiscal brasileiro.
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