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A sucessão familiar e empresarial é um dos grandes desafios para a perenidade das empresas no Brasil. Tanto que o tema já foi pano de fundo de tramas de novelas da Rede Globo, como Família é Tudo e da série de televisão Succession, para citar apenas os casos mais recentes.
Muitas organizações, especialmente familiares, não sobrevivem à transição de controle entre gerações por conta de uma gestão ineficaz do processo sucessório, que pode impactar significativamente a continuidade dos negócios.
O planejamento sucessório, além de permitir uma transição ordenada da liderança do negócio, tem como função central a proteção do patrimônio familiar e empresarial, buscando soluções que mitiguem os riscos fiscais e que otimizem os custos envolvidos no processo.
Neste contexto, entender os principais tributos e estratégias legais pode ser a diferença entre o sucesso e o fracasso da sucessão, de acordo com especialistas no assunto.
Planejamento empresarial: impactos na continuidade do negócio
Uma preocupação recorrente em momentos de sucessão é como garantir a continuidade dos negócios e evitar impactos negativos. A passagem de responsabilidade e controle de uma empresa para outra pessoa ou grupo de pessoas pode causar grandes impactos nos negócios, tanto positivos quanto negativos.
A solução para assegurar tranquilidade e confiança de que a empresa estará preparada para mudanças e imprevistos é ter um plano empresarial de sucessão bem estruturado. Um plano eficaz, além de trazer segurança da continuidade das operações, permite proteger o patrimônio e manter a competitividade da organização no mercado.
Entre os impactos positivos de um plano bem-sucedido pode-se destacar a transmissão de conhecimento e experiência; o desenvolvimento, atração e retenção de talentos; a preservação de valores e da cultura da organização; a gestão eficaz, tanto financeira como patrimonial, além de efetivação dos planos estratégicos.
Por outro lado, uma sucessão sem planejamento ou mal planejada tem potencial para provocar a descontinuidade do negócio; instabilidade e perda de confiança dos stakeholders; insegurança entre colabores, clientes e investidores; conflitos internos; perdas financeiras, responsabilidades trabalhistas e dificuldades de gestão, especialmente tributária e de dívidas.
O plano empresarial de sucessão envolve, entre outras questões, a identificação de talentos internos e externos, o desenvolvimento de líderes e a realização de acompanhamento contínuo. Com essa medida, é possível minimizar riscos e assegurar uma transição de forma estratégica e eficiente.
Requer também um planejamento estratégico, com cronograma da transição, e estruturação da governança corporativa, o que implica na revisão e atualização de documentos societários, como contrato social e acordos de sócios.
O sucesso do plano empresarial de sucessão passa ainda pela orientação e assessoria de profissionais especializados em diferentes áreas, de recursos humanos à contabilidade, passando pelas áreas jurídica, técnica e comercial.
Planejamento sucessório: tributos e riscos
Quando se trata de uma empresa familiar, o processo de sucessão envolve a transferência de bens e ativos, tanto no âmbito familiar quanto no empresarial. De acordo com Adriana Aranha Hapner, especialista em direito de família do Hapner Kroetz Advogados, isso deve ser considerado no planejamento.
“Com o planejamento sucessório de empresas familiares, é essencial atentar-se aos tributos que incidem na transferência de bens e controle, como o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), Imposto de Renda e eventuais ganhos de capital”, explica.
O ITCMD, por exemplo, é um dos impostos mais recorrentes no planejamento sucessório, sendo aplicado na transferência de bens e direitos decorrentes de herança ou doação. A alíquota desse tributo varia de estado para estado, impondo um cuidado especial na análise do impacto fiscal em cada localidade.
“No estado do Paraná a alíquota é fixa em 4%, mas em outros estados, como Santa Catarina a alíquota é prevista progressivamente, podendo chegar a 8%”, exemplifica Adriana.
Importante observar que o Governo do Paraná havia apresentado à Assembleia Legislativa, por meio de projeto de lei (PL 730/2024), proposta que previa a implementação de uma alíquota progressiva do ITCMD, variando de 2% a 8% com base no valor do bem, mas retirou antes de ser votado diante de manifestações contrárias de entidades de diferentes setores.
Além disso, mudanças nesse tributo estadual são aguardadas, uma vez que o ITCMD é objeto de um Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2024) – atualmente em tramitação no Senado Federal –, que regulamenta a Emenda Constitucional n.º 132/2023 da Reforma Tributária. O projeto de lei prevê critérios para determinar a base de cálculo do imposto com base no valor de mercado dos bens transferidos e estabelece que a alíquota deve ser progressiva.
Já o ITBI incide na transmissão de imóveis a título oneroso, geralmente aplicado em transações comerciais e empresariais. Além disso, o Imposto de Renda pode incidir em situações em que há ganho de capital, como a valorização de um imóvel ou ações ao longo do tempo, fator comum em empresas familiares que mantêm patrimônio imobilizado.
Portanto, a ausência de um planejamento sucessório estruturado pode resultar em sérias complicações fiscais. Muitas empresas enfrentam o risco de uma carga tributária elevada que, somada à falta de liquidez imediata, pode levar à necessidade de venda de ativos ou até mesmo ao encerramento das atividades empresariais para arcar com os tributos devidos. Além disso, disputas judiciais entre herdeiros e sócios podem surgir, aumentando ainda mais os custos e a complexidade do processo sucessório.
Planejamento familiar: evitando a dilapidação do patrimônio
Um dos maiores desafios no planejamento sucessório de empresas familiares é garantir que o patrimônio não se dilua durante o processo de transição. A falta de preparo ou a postergação da sucessão pode resultar em uma herança disputada judicialmente, o que, por sua vez, aumenta os custos fiscais e gera insegurança entre os sucessores.
Segundo Adriana, para minimizar esses impactos, é possível pensar em algumas estratégias que usam instrumentos legais para facilitar a transferência de bens e ativos de forma mais simples.
“Para mitigar esses riscos, estratégias como a criação de holdings familiares, doações com reserva de usufruto e testamentos antecipados são eficazes, além de instrumentos legais como acordos de cotistas e previdência privada que tornam a sucessão mais eficiente, do ponto de vista fiscal”, explica. "A legislação tributária varia conforme a escolha, tornando o planejamento personalizado uma necessidade”, completa Adriana.
A holding, ao concentrar o patrimônio em uma única entidade, facilita a gestão e a sucessão, além de permitir a doação de bens com reserva de usufruto, um mecanismo que mantém o doador no controle do patrimônio durante sua vida.
Outras estratégias incluem a antecipação da sucessão por meio de testamentos e a formalização de acordos de cotistas. Esses instrumentos legais são fundamentais para evitar disputas futuras e garantir que a sucessão ocorra ordenadamente.
A previdência privada também se apresenta como uma opção interessante para otimizar a sucessão patrimonial. Uma das vantagens é que os planos de previdência privada não entram em inventário quando seu titular morre. Isso ocorre porque a previdência privada é considerada um produto de natureza securitária, isto é, com características de seguro. É importante destacar, porém, que os valores investidos são aplicações financeiras e que, portanto, os ganhos podem ser taxados.
Erros comuns
Decisões sobre o planejamento sucessório, familiar e empresarial são complexas e podem acabar criando pegadinhas pelo caminho.
“Um erro recorrente entre empresários é subestimar a complexidade fiscal ou postergar decisões críticas, o que pode onerar a sucessão e os herdeiros em momentos de falecimento ou substituição do órgão de administração da empresa”, alerta Adriana.
A sucessão, por vezes, é vista como algo distante ou incômodo, e muitas empresas acabam negligenciando esse processo até que uma crise – como a morte do fundador ou a incapacidade de um gestor – force uma decisão apressada.
Outro erro comum é a falta de coordenação entre os aspectos familiares e empresariais da sucessão. Muitas vezes, os patrimônios pessoal e empresarial estão entrelaçados, dificultando a separação entre bens da família e ativos da empresa. Essa confusão pode gerar disputas judiciais entre herdeiros, impactando diretamente a saúde financeira da empresa e a harmonia familiar.
Um erro recorrente entre empresários é subestimar a complexidade fiscal ou postergar decisões críticas, o que pode onerar a sucessão e os herdeiros em momentos de falecimento ou substituição do órgão de administração da empresa.
Adriana Aranha Hapner, especialista em direito de família do Hapner Kroetz Advogados.
Também é comum que empresários subestimem a carga tributária envolvida na sucessão, especialmente no que se refere ao ITCMD e aos ganhos de capital. A falta de planejamento pode resultar em uma pesada carga fiscal para os herdeiros, que muitas vezes são obrigados a vender parte do patrimônio para honrar os compromissos fiscais.
O planejamento sucessório é uma ferramenta fundamental para garantir a continuidade dos negócios familiares e a proteção do patrimônio. No entanto, para que ele seja eficaz, é imprescindível que os aspectos tributários sejam cuidadosamente analisados e que estratégias legais sejam adotadas para minimizar a carga fiscal e evitar disputas judiciais.
Empresas familiares que negligenciam o planejamento sucessório arriscam enfrentar uma pesada carga tributária, além de conflitos entre herdeiros que podem comprometer a continuidade do negócio. Para evitar esses problemas, é essencial buscar orientação especializada e adotar uma visão de longo prazo, assegurando que a transição de controle ocorra de forma organizada e eficiente, tanto do ponto de vista tributário quanto empresarial.
O papel do profissional de direito no planejamento sucessório
É comum ouvir alguém dizer que parra ter um planejamento sucessório bem-sucedido é indispensável o auxílio de profissionais de Direito especializados. E uma pergunta que vem é: como advogados especializados em sucessão podem contribuir para que a transição seja feita de forma tranquila, segura, sem riscos e com ganhos?
O advogado contribui fundamentalmente na orientação e organização de todo o processo por meio de uma série de mecanismos, com o objetivo de garantir a segurança jurídica e evitar conflitos. Alguns dos trabalhos do profissional que merecem destaque são:
- Elaboração de documentos jurídicos;
- Análise e planejamento patrimonial;
- Orientação tributária;
- Estruturação de holdings familiares;
- Prevenção de conflitos;
- Acompanhamento de inventários;
- Defesa dos interesses dos herdeiros;
- Atualização e revisão do planejamento.
A complexidade jurídica do processo torna a atuação do advogado fundamental na criação e revisão de documentos como testamentos, contratos de doação, acordos pré-nupciais e outros instrumentos jurídicos essenciais para o planejamento sucessório.
Por outro lado, o profissional de Direito especializado tem uma função primordial na avaliação do patrimônio do cliente, por meio do qual se identifica os bens, direitos e obrigações, para planejar a melhor forma de transferi-los aos herdeiros. Outro papel indispensável é a orientação sobre as melhores estratégias para reduzir custos fiscais na transferência de bens.
Na estruturação de holdings familiares, o advogado é essencial na criação e gestão de holdings familiares, garantindo que a estrutura esteja em conformidade com a legislação e atenda aos objetivos da família.
Não menos importante é o auxílio do advogado para prevenir e evitar conflitos entre herdeiros, com a elaboração de documentos claros e precisos, assim como o acompanhamento do processo de inventário, seja ele judicial ou extrajudicial.
Em caso de litígios envolvendo a sucessão, o advogado representa os interesses dos herdeiros, buscando a melhor solução para o caso para todas as partes, considerando que esse profissional deve ter profundo conhecimento de direito de família, sucessões e direito tributário.
E como se trata de um processo que envolve familiares, laços afetivos e muitos outros aspectos, a atuação de um advogado com sensibilidade facilita o encaminhamento do processo ao lidar com as questões emocionais que muitas vezes envolvem situações delicadas.
