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O esporte brasileiro entra em uma nova fase histórica. O PLP 234/2024, que transforma a Lei de Incentivo ao Esporte (LIE) em política pública permanente, já aprovado por unanimidade pelo Congresso, agora aguarda sanção presidencial. A medida promete estabilidade jurídica e ampliação de recursos para projetos esportivos em todo o país, garantindo mais inclusão, formação de base e oportunidades para atletas.
A LIE e seu impacto no esporte
Criada em 2006, durante o primeiro mandato do presidente Lula, a Lei nº 11.438/2006 permite que pessoas físicas e jurídicas destinem parte do Imposto de Renda devido para apoiar projetos esportivos e paradesportivos aprovados pelo Ministério do Esporte. Pessoas físicas podem deduzir até 7% do IR, enquanto empresas tributadas pelo lucro real podem deduzir até 2%. O incentivador não tem custo adicional: apenas redireciona parte do imposto para iniciativas previamente aprovadas.
Desde sua criação, a LIE já movimentou cerca de R$ 6 bilhões, apoiando mais de 35 mil projetos. O ano de 2024 marcou um recorde: foram 6.664 projetos apresentados, abrangendo desde desporto educacional (escolas, crianças e jovens), passando por desporto de participação (lazer, inclusão, saúde), até desporto de rendimento (formação e alto desempenho).
O principal desafio até então era a limitação da vigência da LIE. Como lei ordinária vinculada à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a LIE estava sujeita a suspensão em caso de déficit fiscal, o que tornava seu financiamento vulnerável e ameaçava milhares de iniciativas.
Atualização aprovada pelo Congresso
O PLP 234/2024, aprovado por unanimidade em julho de 2025, traz mudanças significativas:
- Transforma a LIE em Lei Complementar permanente, garantindo estabilidade e segurança jurídica;
- Eleva a dedução do Imposto de Renda para empresas do lucro real de 2% para 3%, a partir de 2028;
- Mantém a dedução de 7% para pessoas físicas;
- Cria mecanismos de proteção contra futuras mudanças unilaterais, exigindo maioria absoluta do Congresso para alterações.
O projeto recebeu votação final no Senado em 16/07/2025, com 74 votos a favor e nenhum contra, e agora aguarda a sanção presidencial, que deve ocorrer nos próximos 15 dias úteis.
Segurança dos atletas em foco
Enquanto o Congresso garante o financiamento, o mundo jurídico esportivo também observa mudanças importantes em relação à proteção dos atletas. Episódios recentes de invasões a centros de treinamento (CTs) demonstram que o clube pode ser responsabilizado por falha grave ao não proteger seus profissionais, permitindo a rescisão indireta do contrato por risco à saúde ou assédio moral.
Impacto da Lei de Incentivo ao Esporte (LIE) Permanente
O advogado Pedro Henrique Zaithammer, do escritório Suttile & Vaciski (SV Advocacia) e especialista em direito desportivo, destacou o alcance da Lei de Incentivo ao Esporte (LIE) após sua transformação em lei complementar permanente. Segundo o especialista, a mudança confere ao setor a tão esperada estabilidade, removendo a vulnerabilidade que existia sob a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Além disso, a elevação da dedução do Imposto de Renda (IR) para empresas é vista como um catalisador de novos investimentos. Para Zaithammer, o principal ganho é a solidez jurídica. "Garante segurança jurídica e financiamento contínuo para o esporte brasileiro", afirma.
Esporte Brasileiro: caminho aberto para uma nova era
Com a LIE permanente, o Brasil consolida o esporte como política pública de Estado, e não apenas de governo. A expectativa é que mais recursos fluam para projetos sociais, de base, paradesporto e alto rendimento, promovendo inclusão, saúde e cidadania.
“Estamos diante de um marco histórico para o esporte brasileiro”, conclui Zaithammer. “A blindagem da LIE e a ampliação do financiamento podem transformar projetos sociais e de formação em iniciativas mais robustas, duradouras e efetivas.”
O Impacto no esporte brasileiro: da inclusão à estabilidade de Estado
O país agora acompanha a sanção presidencial, que oficializará a nova legislação e abrirá caminho para um esporte mais seguro, inclusivo e sustentável.
O consenso político que blindou a Lei de Incentivo ao Esporte (LIE) no Congresso, somado à ampliação do incentivo fiscal, sinaliza um amadurecimento institucional inédito no país. Ao se tornar uma política de Estado, a LIE transcende as instabilidades de governo, garantindo que a captação de recursos que historicamente beneficia a inclusão social, a formação de base e o alto rendimento seja perene.
Agora, com a nova legislação aguardando a caneta presidencial, o setor esportivo brasileiro respira aliviado e se prepara para o desafio de transformar essa segurança jurídica em uma realidade de mais projetos, mais atletas e, sobretudo, mais cidadania.
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Instagram do Escritório @suttileevaciski
O escritório, que tem o Dr. Pedro Henrique Zaithammer como um de seus especialistas, produz constantemente material de relevância para quem busca entender a segurança jurídica no esporte brasileiro.
