FAP 2027 pode elevar contribuição e empresas têm prazo para contestar

Empresas têm até 30 de novembro de 2026 para contestar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) de 2027, índice que influencia o valor da contribuição previdenciária destinada ao financiamento de benefícios relacionados a acidentes de trabalho. Divulgado em 30 de setembro, o fator pode aumentar ou reduzir a alíquota paga pelas empresas, conforme os registros de acidentes e afastamentos considerados em seu cálculo.

A análise dos dados que compõem o índice pode identificar informações incorretas ou situações que não deveriam ter sido consideradas. Para empresas com folha de pagamento elevada, eventuais inconsistências podem representar impacto financeiro significativo.

O escritório Vilela Vianna Advocacia & Consultoria, que atende empresas em todo o país, relata casos em que a revisão de registros relacionados ao FAP resultou na recuperação judicial de valores superiores a R$ 1 milhão. Os resultados, porém, variam conforme as características de cada empresa e as irregularidades identificadas.

Como o FAP influencia a contribuição

A contribuição ao Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT), também denominada Risco Ambiental do Trabalho (RAT), é recolhida pelas empresas para financiar benefícios previdenciários relacionados a acidentes e doenças ocupacionais. A alíquota é de 1%, 2% ou 3%, conforme o enquadramento da atividade econômica.

Desde 2010, essa alíquota é multiplicada pelo FAP, índice individualizado que varia de 0,5 a 2,0. O fator considera indicadores de frequência, gravidade e custo dos acidentes e benefícios registrados, podendo reduzir ou elevar a contribuição.

Na prática, uma empresa com alíquota RAT de 3% e FAP de 0,5 passa a recolher uma contribuição ajustada de 1,5%. Se o fator for 2,0, a alíquota chega a 6%.

“Menos acidente, menos tributo; mais acidente, mais tributo.”

Cláudia Salles Vilela Vianna, titular do escritório Vilela Vianna Advocacia & Consultoria.

A advogada ressalta, porém, que o cálculo envolve critérios técnicos e dados que precisam ser conferidos pelas empresas.

Registros indevidos podem elevar o índice

Entre as inconsistências que podem afetar o FAP estão a inclusão de acidentes de trajeto, ocorrências vinculadas a antigos empregadores e registros duplicados. Segundo a advogada, a conferência do extrato utilizado no cálculo é importante para verificar se os dados correspondem à realidade da empresa e se foram aplicados corretamente.

O escritório relata diferentes situações em que a revisão dos registros levou a resultados financeiros. Em um dos casos, uma empresa com cerca de 80 funcionários e folha mensal aproximada de R$ 513 mil teve um acidente de trajeto considerado no FAP de 2024. Após a exclusão do registro por decisão judicial, o escritório informa ter obtido recuperação de R$ 349.438,80.

Em outro caso, uma empresa com mais de 2 mil funcionários e folha mensal de aproximadamente R$ 12,6 milhões teve um acidente de trajeto incluído no FAP de 2022. A exclusão do registro, também por meio de ação judicial, resultou em recuperação de R$ 1.165.885,28, segundo o escritório.

Já uma empresa com mais de 400 estabelecimentos e cerca de 14 mil funcionários obteve recuperação de R$ 1,15 milhão após a identificação de inconsistências relacionadas ao FAP de 2023.

Também merece destaque um caso interessante para o FAP 2026 de uma grande empresa, que teve acidentes lançados pelo INSS para o estabelecimento errado, e vai ser possível a recuperação de 20 milhões, segundo o escritório Vilela Vianna Advocacia & Consultoria.

Os valores são referentes a situações específicas atendidas pelo escritório e não representam uma estimativa de recuperação aplicável a todas as empresas.

Revisão começa antes da divulgação do índice

O FAP 2027 considera dados de acidentes e benefícios previdenciários referentes aos anos de 2024 e 2025. Por isso, a análise não se limita ao período em que o índice é divulgado: registros produzidos ao longo desses anos podem influenciar o resultado.

O FAP 2027 considera dados relacionados a acidentes de trabalho e benefícios previdenciários para definir o fator que influencia a contribuição das empresas. (Foto: Reprodução/MPS)

Cláudia explica que a classificação de benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode repercutir no cálculo do FAP. Em determinadas situações, segundo a advogada, um benefício pode ser caracterizado como relacionado ao trabalho mesmo quando a empresa entende que não estão presentes os requisitos para essa classificação.

“Veja, portanto, que o trabalho de defesa para o FAP de 2027 teve início lá atrás, em janeiro de 2024, junto ao INSS”, afirma.

A advogada recomenda que as empresas acompanhem os registros e as classificações de benefícios previdenciários, além de avaliar a apresentação de contestação ou recurso quando identificarem dados que considerem incorretos.

Prazo para contestação vai até 30 de novembro

O prazo para contestar administrativamente o FAP 2027 vai de 1º a 30 de novembro de 2026. Nesse período, as empresas podem questionar informações que tenham influenciado o cálculo do índice.

De acordo com Cláudia, a conferência deve considerar os registros e os critérios utilizados na composição do fator. Caso a contestação administrativa não seja acolhida, a empresa pode avaliar a adoção de medidas judiciais, conforme as particularidades do caso.

A advogada também afirma que empresas que não fizeram esse acompanhamento em anos anteriores podem verificar a existência de inconsistências em períodos passados. Segundo ela, em determinadas situações é possível buscar a recuperação de contribuições recolhidas a maior, observados os requisitos legais e os prazos aplicáveis, que em regra podem alcançar os últimos cinco anos.

A revisão do FAP, portanto, não se limita à conferência do índice divulgado para o próximo ano. A análise dos dados pode ajudar a identificar registros que mereçam contestação e eventuais impactos sobre as contribuições da empresa.

Site do escritório Vilela Vianna Advogados & Consultoria: www.vilelavianna.adv.br