TPFL: Priorizando o lucro em detrimento da justiça na América Latina

• 0

O Financiamento Por Terceiros em Litígios (TPLF, na sigla em inglês) foi concebido para nivelar o jogo jurídico, ao oferecer apoio financeiro aos que não podem arcar com as batalhas legais. Contudo, virou oportunidade de lucro para terceiros desconectados. Esses investidores, de estados ricos e desenvolvidos, exploram o TPLF por interesses pessoais e em detrimento da integridade legal e estabilidade econômica de nações em desenvolvimento.

O TPLF era uma forma de democratizar o acesso à justiça para aqueles com poucos recursos levarem adiante suas reivindicações legais contra os poderosos. Mas financiadores terceiros desconectados – fundos de hedge, firmas de private equity e outras entidades financeiras – veem os litígios como oportunidade de investimento. Seu objetivo não é a justiça, mas lucrar. Conforme priorizam o lucro em detrimento da justiça, exploram os sistemas legais dos países em desenvolvimento. Isso aumenta os custos dos litígios e cria um mercado de disputas legais só como um meio de gerar receita.

O Financiamento Por Terceiros em Litígios (TPLF, na sigla em inglês) foi concebido para nivelar o jogo jurídico, ao oferecer apoio financeiro aos que não podem arcar com as batalhas legais. Contudo, virou oportunidade de lucro para terceiros desconectados

O mercado jurídico do Brasil é um alvo preferencial. Com seu sistema legal complexo e  economia em crescimento, oferece  oportunidades para litígios. Particularmente entre grandes corporações e o governo. Um exemplo é a batalha legal do desastre da barragem de Brumadinho. Terceiros intervieram para financiar processos contra a gigante mineradora Vale. Embora tenham fornecido apoio financeiro às vítimas, o fizeram pelo potencial ganho em qualquer acordo ou sentença. Esses financiadores, no exterior e sem laços no Brasil, só lucram com o desastre, não garantem justiça às vítimas.

Ao transformar o litígio em um negócio, aumentam o custo das disputas legais, sobrecarregam o sistema judiciário e desviam recursos de outras áreas. Além disso, o envolvimento de entidades estrangeiras no sistema legal brasileiro prejudica a soberania e capacidade do país de gerenciar seus assuntos legais de forma independente.

O caso Sabah na Malásia é outro exemplo. Supostos herdeiros do sultão de Sulu afirmam ter reivindicações territoriais de longa data sobre Sabah, região rica em recursos em Bornéu. Nos últimos anos, terceiros da firma britânica Therium os financiaram em uma batalha legal contra a Malásia, em troca de parte de um acordo ou sentença. Essa abordagem orientada pelo ganho financeiro prolonga a batalha legal, exacerba as tensões na região e mina a soberania e os interesses nacionais estratégicos da Malásia.

Também destaca a questão do uso do TPLF para explorar nações em desenvolvimento. Ao financiar litígios em troca de parte dos lucros, esses terceiros se inserem em disputas nas quais não têm interesse direto, e batalhas legais viram empreendimentos especulativos. Mais preocupante quando equivale à tentativa de apropriação de terras de uma nação soberana. Isso distorce o processo legal e pressiona as economias em desenvolvimento, que lutam para gerenciar seus sistemas legais e financeiros.

Em outro caso, a Petronas, com 50 anos de mercado, investiu pesadamente no setor de petróleo e gás do Brasil. Porém, como os financiadores de terceiros visam o sistema legal brasileiro, empresas como a Petronas se veem em disputas legais caras e prolongadas, que desviam recursos de suas atividades comerciais e criam um ambiente jurídico imprevisível e hostil.

Para uma empresa que opera em várias jurisdições e depende de quadros legais estáveis para conduzir seus negócios, a proliferação do TPLF é uma ameaça significativa. Isso prejudica a sua capacidade de operar no Brasil, interrompe seus planos de investimento e tem impacto negativo na economia.

As implicações dessa tendência são alarmantes. Conforme mais multinacionais enfrentam tais desafios, o Brasil se torna um destino nada atraente aos investimentos estrangeiros. A exploração do seu sistema legal por financiadores de terceiros desencoraja o investimento, prejudica o crescimento e o desenvolvimento econômico, e deixa o país vulnerável às influências externas e à exploração.

Os casos do Brasil e da Malásia e os desafios enfrentados por empresas como a Petronas, destacam a necessidade de impedir a manipulação desses sistemas por financiadores de terceiros, de países desenvolvidos. Governos de países em desenvolvimento devem tomar medidas para que o TPLF seja mais eficaz. Incluir requisitos de divulgação rigorosos, limitar o controle dos financiadores sobre os processos judiciais e garantir que o objetivo do litígio seja a busca da justiça.

Organizações internacionais e entidades jurídicas devem promover padrões éticos para o TPLF. Estabelecendo diretrizes e melhores práticas, ajudando a garantir o seu uso na promoção do acesso à justiça, e não na exploração de nações vulneráveis.

Roderick Navarro é cientista político.