As reformas esquecidas de 2023

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O ano de 2023 está no fim e, com apenas o mês de dezembro pela frente, o Brasil está atrasado em relação à preparação para entrar o ano novo com perspectivas de retomar o caminho do crescimento econômico a taxas que não sejam medíocres e que se mostrem suficientes para elevar a renda por habitante e reduzir o desemprego. O setor público brasileiro tem dois vícios antigos e recorrentes, que se repetem regularmente não importa qual partido esteja no comando do governo, os quais respondem pelo baixo crescimento econômico e a dificuldade de reduzir a pobreza.

O primeiro vício é de natureza política e se constitui da eterna instabilidade política e a insegurança jurídica decorrentes da baixa qualidade do corpo de leis e do mau funcionamento das instituições governamentais, no âmbito dos Três Poderes, como está acontecendo atualmente. O segundo vício é de natureza econômica, revelado na ineficiente gestão macroeconômica, na falta de equilíbrio nas contas públicas, nos altos déficits fiscais, na elevação da dívida pública e na incapacidade de fazer reformas estruturais, incluindo as reformas microeconômicas sempre anunciadas e nunca realizadas na extensão necessária.

O problema do Brasil não é de diagnóstico nem de quais medidas são necessárias. O problema é essencialmente de execução, coisa na qual o Estado brasileiro falha sistematicamente.

Na prática, os dois conjuntos de vícios incorporam uma lista longa de problemas políticos, jurídicos e econômicos, e cada um deles isoladamente é capaz de gerar atrasos e freios ao progresso econômico, político e social. O Brasil entrará 2024 sem que as reformas microeconômicas, anunciadas por praticamente todos os governos após a Constituição Federal de 1988, sejam pelo menos parcialmente executadas, apesar das promessas e da carência do país em relação a elas. Em algumas delas, houve algum progresso pontual, mas insuficiente para produzir efeitos de alta monta.

O Brasil terminou 2022 com população de 203,1 milhões, conforme informou o IBGE após as últimas revisões do Censo 2022. Se o aumento anual ficar em 0,5%, como está previsto, o país adicionará 1 milhão de habitantes em 2024, levando o total para 204,1 milhões ao fim do ano, número esse que irá para o denominador da fração usada para calcular a renda por habitante. Isso significa que a meta de dobrar a renda por pessoa em duas décadas somente seria cumprida se o crescimento anual do Produto Interno Bruto (PIB) ficasse na faixa de 5% ao ano. Mesmo que o país melhorasse em vários aspectos e reduzisse os elementos daqueles dois conjuntos de vícios, não seria possível crescer às taxas necessárias sem a urgente ênfase nas reformas microeconômicas.

Se depender do setor público e de sua eterna inclinação para a ineficiência, o desperdício e a corrupção, a sonhada saída do atraso e a diminuição substancial da pobreza ficam cada vez mais distantes.

Como na política e na gestão governamental, as promessas e os programas anunciados têm baixo índice de cumprimento. Convém relembrar várias reformas microeconômicas prometidas nos últimos governos, sem exceção, incluindo as 13 medidas divulgadas por Lula neste seu terceiro mandato, conforme anúncio feito pelo Ministério da Fazenda em 20 de abril deste ano, e explicadas pelo secretário Marcos Pinto: 1. garantia para parcerias público-privadas de entes subnacionais; 2. debêntures incentivadas para infraestruturas sociais e ambientais; 3. novo marco das garantias; 4. garantia com recursos previdenciários; 5. simplificação e desburocratização do crédito; 6. acesso a dados fiscais; 7. autorização de bancos e moeda digital; 8. regime de resolução bancária; 9. superendividamento (mínimo existencial); 10. proteção a investidores no mercado de capitais; 11. infraestruturas do mercado financeiro; 12. cooperativas de seguros; e 13. normas de seguro privado.

Paulo Guedes, antes de assumir o Ministério da Economia, apresentou também sua lista de microrreformas, que incluíam: 1. melhorar a legislação sobre investimentos estrangeiros; 2. concluir o marco regulatório das parcerias público-privadas nos projetos de infraestrutura; 3. refazer o programa de expansão e recuperação da malha rodoviária; 4. planejar novo ciclo de investimentos em ferrovias; 5. expandir o sistema de portos e modernizar seus equipamentos; 6. reduzir as exigências para abertura e fechamento de empresas; 7. simplificar os controles burocráticos sobre os negócios; 8. remover obstáculos à iniciativa empreendedora; e 9. facilitar a vida do produtor de riqueza. Boa parte de ambas as listas ficou por cumprir, especialmente aquela divulgada pelo governo atual.

Por essas listas de promessas e planos, feitas por governos de partidos diferentes, nota-se que o problema do Brasil não é de diagnóstico nem de quais medidas são necessárias. O problema é essencialmente de execução, coisa na qual o Estado brasileiro falha sistematicamente, apesar de suas 5.570 prefeituras, 27 governos estaduais e um governo federal tomarem da população 34% da renda nacional em tributos efetivamente arrecadados.

Além desses problemas, é importante insistir num dos maiores absurdos da gestão pública brasileira nos termos do relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), que diz: “O TCU julgou, nesta quarta-feira [18 de outubro], o processo que analisa a gestão de obras paralisadas que envolvem recursos do Orçamento Geral da União (OGU). Atualmente, o Brasil tem 8,6 mil empreendimentos paralisados, de um total de 21 mil obras existentes. Em comparação aos últimos três anos, a porcentagem de obras paralisadas aumentou de 29%, em 2020, para 41% em 2023”.

Esse é o retrato do Brasil. Se depender do setor público e de sua eterna inclinação para a ineficiência, o desperdício e a corrupção, a sonhada saída do atraso e a diminuição substancial da pobreza ficam cada vez mais distantes, apesar de intensa cobrança feita por entidades do setor produtivo nacional.