Presidente da Assembleia diz que lei permitiu devolução de dinheiro em investigação sobre propina

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O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), Ademar Traiano (PSD), que confessou o recebimento de propina durante as investigações de um contrato para serviços da TV Assembleia, declarou que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado com o Ministério Público do Paraná (MP-PR) ocorreu "dentro do que a lei permite" e afirmou que não responde nenhum processo na Justiça.

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"Aliás, me custou muito caro isso. Tanto a minha imagem quanto financeiramente. Mas considero esse fato superado. Tenho o aval da minha família, da sociedade e dos prefeitos que me apoiam. Eu nunca cometi nada ilegalmente", disse Traiano, em entrevista à rádio Jovem Pan.

O caso, que se tornou público no final de 2023, revelou parte das negociações com o empresário Vicente Malucelli para o recebimento de propina. Além de Traiano, o ex-deputado estadual Plauto Miró também foi beneficiado pelo acordo com o MP-PR. Os parlamentares confessaram a negociação e o recebimento de propina de R$ 100 mil para cada um.

"Aconteceu um fato. A lei me permitiu e eu devolvi o dinheiro. Custou-me quase R$ 700 mil. Portanto, não houve nada de prejuízo ao erário público. Criminosamente, eu fui gravado", afirmou durante a entrevista ao lembrar das exigências do acordo, entre elas, confissão do crime, ressarcimento e pagamento de multas.

Traiano ainda revelou que para não responder ao processo, ele preferiu optar pelo acordo com MP-PR, pois não tinha conhecimento de quanto iria gastar com advogados e criticou a imprensa pelo "massacre" durante 60 dias e desconstrução da imagem construída ao longo de 42 anos de vida pública.

O caso veio à tona no início de dezembro de 2023 após o deputado estadual Renato Freitas (PT) anexar o acordo em sua defesa por quebra decoro parlamentar no Conselho de Ética da Alep pela acusação de ter chamado Traiano de corrupto. Após a publicação das primeiras matérias sobre o caso, a imprensa paranaense foi censurada por uma liminar de primeira instância em pedido protocolado pela defesa do presidente da Alep.

"Eu não me arrependo de nada do que eu faço. Tudo que eu faço, faço com convicção. Portanto, não cometi nenhuma ilegalidade. A lei me permitu, a legislação permite. Por que não foram verificar os acordos com Ministério Público? É normal, outros deputados também já fizeram", declarou.

Em nota, o deputado estadual Fabio Oliveira (Podemos) classificou como "absurda" a declaração de Traiano de que não existe ilegalidade no caso de corrupção. "Precisamos lembrar que para existir Acordo de Não Persecução Penal com o Ministério Público é preciso a confissão da prática de corrupção e reparação dos danos causados - e Traiano afirma que isto custou quase R$ 700 mil. Ou seja, há acordo porque primeiro existiu a ilegalidade e o fato criminoso cometido", comenta o parlamentar.