CPI da Braskem: relatório de petista prevê indiciamento de 11 pessoas por crimes ambientais

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O senador Rogério Carvalho (PT-SE), relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Braskem, apresentou nesta quarta-feira (15) o relatório final com o indiciamento de 3 empresas e de 11 pessoas por crimes ambientais. Entre elas está a Braskem e seu vice-presidente, Marcelo de Oliveira Cerqueira. O relatório será votado na próxima semana.

A CPI foi proposta pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) para investigar o colapso de minas de sal-gema em Maceió, capital de Alagoas, que levou a uma “severa instabilidade no solo” de bairros como Pinheiro, Mutange, Bebedouro e adjacências. Rachaduras, afundamentos e crateras surgiram, levando à interdição de áreas. A Braskem concordou com uma indenização de R$ 1,7 bilhão à prefeitura em julho de 2021.

Durante o trabalho do colegiado, foram analisados documentos e depoimentos referentes à exploração do mineral sal-gema na capital alagoana desde os anos 1970. O relator afirmou que não foi possível identificar o exato momento em que a extração mineral se tornou “ambiciosa”, mas que está provada a responsabilidade da empresa.

"Concluímos que a Braskem sabia da possibilidade de subsidência [afundamento] do solo e mesmo assim decidiu deliberadamente assumir o risco de explorar as cavernas além da capacidade segura de produção. [...] As jazidas poderiam ter sido exploradas sem risco, estima-se em 125 milhões de toneladas, cerca de um terço do que vinha sendo extraído anualmente", informou o relator.

De acordo com Rogério Carvalho, a Braskem "inseriu informação falsa em documentos públicos e omitiu dados essenciais em relatórios técnicos", além de "deixar de informar autoridade e de adotar medidas de segurança que poderiam ter evitado o afundamento do solo".

O relator ainda informou que a empresa deixou de monitorar e realizar procedimentos de pressurização ou preenchimento das cavidades subterrâneas que não eram mais utilizadas. "Isso não foi feito, o que produziu a união de cavernas e a aproximação das minas à superfície", afirmou.

No relatório, o petista pediu o indiciamento de oito pessoas ligadas à Braskem e da própria empresa por terem cometido crime contra a ordem econômica previsto na Lei 8.176, de 1991, ao explorar matéria-prima pertencentes à União em desacordo com as obrigações impostas pela legislação. Ele também apontou que os indiciados infringiram a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) ao causar poluição que resulte em danos à saúde humana ou que provoquem destruição da flora e fauna, entre os delitos.

O crime com pena mais severa prevê reclusão de um a cinco anos, enquanto o mais brando é de detenção de um a seis meses ou multa.

A legislação permite o indiciamento, em crime ambiental, da Braskem como pessoa jurídica. Os seguintes representantes da empresa — atuais ou anteriores —  foram acusados dos crimes:

• Marcelo de Oliveira Cerqueira, diretor-executivo da Braskem desde 2013, e atualmente vice-presidente executivo de Manufatura Brasil e Operações Industriais Globais;
• Alvaro Cesar Oliveira de Almeida, diretor industrial de 2010 a 2019;
• Marco Aurélio Cabral Campelo, gerente de produção;
• Galileu Moraes, gerente de produção de 2018 a 2019;
• Paulo Márcio Tibana, gerente de produção de 2012 a 2017;
• Paulo Roberto Cabral de Melo, gerente-geral da planta de mineração de 1976 a 1997;
• Adolfo Sponquiado, responsável técnico da empresa no local de mineração entre 2011 e 2016;
• Alex Cardoso da Silva, responsável técnico em 2007, 2010, 2017 e 2019.

Outras duas empresas que prestaram consultoria à Braskem e três engenheiros também foram indiciados por apresentar laudo enganoso ou falso, delito previsto na Lei de Crimes Ambientais. Os documentos eram usados para demonstrar a regularidade da Braskem ante órgãos públicos.

Rogério Carvalho sugeriu o aprofundamento nas investigações por outros órgãos. Atualmente, a Polícia Federal ainda conduz o inquérito “Operação Lágrimas de Sal” para apurar os crimes envolvidos na tragédia.

À Gazeta do Povo, a Braskem reiterou que "esteve à disposição da Comissão Parlamentar de Inquérito, colaborando prontamente com todas as informações e providências solicitadas". "A companhia continua à disposição das autoridades, como sempre esteve", reforçou.

Projetos de lei

No relatório final, Carvalhou sugere três projetos de lei (PL) e um projeto de lei complementar para reforçar o poder estatal de regulação na atividade de mineração. Um deles cria uma taxa para direcionar um percentual das receitas sobre lavra mineral aos órgãos de fiscalização da atividade.

Outra proposta atribui a competência de dar licença ambiental para atividades minerárias de alto risco ambiental à União. O órgão responsável no caso da Braskem, o Instituto do Meio Ambiente (IMA) de Alagoas, foi acusado de negligência por Rogério. O senador ainda propõe um novo crime específico para empresa de consultoria que produzir laudos enganosos e sugere a articulação obrigatória entre as agências reguladoras e os órgãos de defesa do meio ambiente.

O senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) enalteceu o relatório e afirmou que a CPI deve auxiliar na reavaliação de outros pontos dos acordos, como a indenização por dano moral de R$ 40 mil por família. Segundo os senadores, o pagamento deveria ser por pessoa.

"Quando se envolve a parte criminal a solução vem muito mais rápida. Que desta maneira a gente promova justiça e não permita que com que impunidade estimule novas práticas ou continue apostando na inércia do poder fiscalizatório, que deveria impedir essa tragédia", declarou o parlamentar.

*Com informações da Agência Senado