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A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de ampliar as restrições impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou a colocar sua situação jurídica no centro do debate. Na sexta-feira (17), o ministro proibiu visitas com finalidade político-eleitoral e a divulgação de manifestações desse tipo até o fim das eleições de 2026.
As novas restrições marcam mais um capítulo de uma sequência de decisões judiciais adotadas contra Bolsonaro ao longo do último ano. Há exatamente um ano, em 18 de julho de 2025, o ex-presidente passou a usar tornozeleira eletrônica por determinação de Moraes.
Desde então, foi colocado em prisão domiciliar, condenado por tentativa de golpe de Estado, transferido para o sistema prisional e, posteriormente, autorizado a cumprir prisão domiciliar humanitária. A primeira decisão foi tomada no âmbito da investigação sobre uma suposta tentativa de coação de autoridades americanas.
Na época, Alexandre de Moraes entendeu que havia risco de fuga do ex-presidente e determinou o uso de tornozeleira eletrônica. Além do monitoramento, Bolsonaro ficou proibido de se aproximar de embaixadas, utilizar redes sociais e sair de casa após as 19 horas.
A investigação tinha como um dos focos a atuação do então deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos, acusado de buscar apoio para a adoção de sanções contra autoridades brasileiras. No mês seguinte, a Polícia Federal indiciou Bolsonaro nesse inquérito.
A Procuradoria-Geral da República, porém, decidiu não apresentar denúncia por entender que não havia elementos suficientes para comprovar participação direta do ex-presidente na suposta coação de autoridades estrangeiras. Apesar disso, o filho do ex-presidente, Eduardo Bolsonaro foi condenado a quatro anos e dois meses de prisão, além da perda do cargo de escrivão da Polícia Federal e da inelegibilidade por oito anos.
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Da tornozeleira à condenação por tentativa de golpe
Já em agosto de 2025, Moraes endureceu as medidas restritivas após Bolsonaro participar, por chamada de vídeo, de uma manifestação realizada no Rio de Janeiro. A gravação foi publicada nas redes sociais pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), embora o ex-presidente já estivesse proibido de utilizar essas plataformas, inclusive por intermédio de terceiros.
Para Alexandre de Moraes, houve descumprimento das medidas impostas. Em razão disso, o ministro converteu o monitoramento eletrônico em prisão domiciliar.
Enquanto cumpria prisão domiciliar, Bolsonaro passou a ser julgado pela Primeira Turma do STF na ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado. Ao votar pela condenação, Moraes afirmou que o ex-presidente exerceu papel de liderança na organização criminosa que teria articulado a ruptura institucional.
A maioria da Turma acompanhou o relator e condenou Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, deterioração de patrimônio tombado, dano qualificado e liderança de organização criminosa.
Mesmo condenado, Bolsonaro permaneceu em prisão domiciliar até novembro, quando o sistema de monitoramento registrou uma violação na tornozeleira eletrônica. Segundo relatório da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal, o equipamento apresentava danos.
Questionado pelos agentes, o ex-presidente afirmou que havia encostado um ferro de solda na tornozeleira por "curiosidade", mas negou ter rompido o dispositivo. Na mesma manhã, Bolsonaro foi preso e levado para a Superintendência da Polícia Federal, em Brasília.
Dias depois, Alexandre de Moraes rejeitou recursos da defesa e determinou o início do cumprimento da pena decorrente da condenação. Em janeiro, o ex-presidente foi transferido para o Núcleo de Custódia da Polícia Militar, no Complexo Penitenciário da Papuda. A mudança ocorreu após episódios relacionados às condições da cela e sucessivas internações por problemas de saúde.
Problemas de saúde levaram Bolsonaro à prisão domiciliar
Durante o período em que permaneceu preso, Bolsonaro passou por cirurgias, exames e diversas internações. Parte das complicações médicas foi atribuída às sequelas da facada sofrida durante a campanha presidencial de 2018.
Em março deste ano, Moraes autorizou que o ex-presidente passasse a cumprir prisão domiciliar humanitária em razão do estado de saúde. A mais recente controvérsia surgiu após Bolsonaro escrever uma carta de apoio à pré-candidatura presidencial do senador Flávio Bolsonaro.
O documento foi divulgado nas redes sociais pelo parlamentar e levou o ministro do STF a abrir nova análise sobre eventual descumprimento das medidas impostas ao ex-presidente. A defesa alegou que Bolsonaro não sabia que a carta seria publicada. Moraes, no entanto, considerou a justificativa incompatível com os fatos.
Na decisão divulgada na sexta-feira (17), Moraes suspendeu por 30 dias as visitas ao ex-presidente, manteve Flávio impedido de visitá-lo por 90 dias e proibiu qualquer visita com finalidade político-eleitoral até o fim das eleições de 2026. Também vedou a divulgação de manifestações políticas, inclusive por intermédio de terceiros, e advertiu que eventual descumprimento poderá resultar no retorno de Bolsonaro ao regime fechado.
