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A cartilha de segurança pública apresentada pela Fundação Perseu Abramo, ligada ao Partido dos Trabalhadores (PT), reúne um conjunto de temas que propunham reconfigurar praticamente toda a arquitetura do sistema policial e de segurança pública. O documento afirma seguir uma abordagem “democrática, cidadã e antirracista” e sugere mudanças constitucionais, operacionais e institucionais. Na visão de especialistas ouvidos pela reportagem, as alterações mencionadas no texto carregam riscos elevados para o equilíbrio federativo, afetam a autonomia dos estados e das polícias, além de ameaçar a estabilidade institucional do país.
Eles também analisam que todos os pontos rechaçados pelo Congresso durante a discussão na PEC da Segurança, como domínio extremo da União sobre a segurança nos estados, foram reestruturados no documento. Há a possibilidade de a cartilha servir como base do plano de governo do PT nas eleições de 2026, apesar de a intenção não ter sido confirmada oficialmente pela sigla. Confira abaixo as principais mudanças citadas no documento.
Para o constitucionalista André Marsiglia, o documento não apenas reproduz elementos fracassados da PEC da Segurança Pública, que acabou reestruturada sob protestos, mas ainda não foi votada no Congresso, como também revela uma “estratégia paralela para implementar mudanças profundas no modelo policial brasileiro - mesmo sem aprovação legislativa formal”.
Segundo Marsiglia, diversos pontos da proposta já aparecem de maneira fragmentada em decisões judiciais e políticas públicas com participação do governo. O jurista destaca que esses instrumentos podem consolidar diretrizes semelhantes às previstas na PEC rejeitada em sua versão original e agora travada no Legislativo. E isso pode se agravar com as sucessivas iniciativas do governo ou de aliados da esquerda para recorrer ao STF em casos de derrotas no Congresso. “Eles [governo e o PT] vão por vias transversas [pelo Judiciário]”, afirma.
A Fundação Perseu Abramo não explicou o objetivo central da cartilha do PT que trata da segurança, mas afirma ser possível “adotar políticas concretas e eficazes baseadas em inteligência, planejamento, ciência e tecnologia”.
Segundo a instituição, a cartilha apresenta um diagnóstico detalhado da violência no país, com seis eixos de ação que incluem “prevenção, combate às organizações criminosas, uso adequado da força policial, mediação de conflitos, enfrentamento às drogas e reformulação do sistema penal”.
A entidade justifica que experiências já aplicadas por gestões do PT e operações como a Carbono Oculto — que investiga um esquema bilionário de sonegação e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis e que seria controlado pelo crime organizado — demonstram que medidas estruturadas podem “tornar o Brasil mais seguro e proteger as famílias”.
Especialistas rebatem alertando que, há inclusive, a real possibilidade do enfraquecimento das forças policiais e das Forças Armadas. “O governo fala muito da Carbono Oculto, mas desconsidera que parte significativa das investigações nem sequer veio da estrutura federal, foi do Ministério Público de São Paulo, ou seja, do estado de São Paulo. O governo tem capitalizado sobre uma operação que foi desencadeada em partes por ele”, destaca o especialista em segurança pública Sérgio Gomes, investigador aposentado das forças federais de segurança.
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Propostas deveriam dar mais autonomia aos estados, não retirar
Analistas avaliam que o documento revela um movimento amplo, coordenado e silencioso de transformação do modelo policial brasileiro — com alto potencial de impacto político, institucional e federativo.
“Ao analisar os princípios e valores do partido, especialmente na ação denominada “valorização da vida”, mais uma vez percebemos uma "bandidolatria", com a recorrente preocupação com os divulgados homicídios e violência institucional, sem fazer qualquer menção à proteção das vítimas da criminalidade ou dos policiais”, destaca o coronel da reserva da PM e advogado Alex Erno Breunig, integrante da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares.
Para o especialista, constitucionalmente o PT insiste na busca por centralizar competências e verbas públicas na União, desrespeitando o pacto federativo e a autonomia dos estados, sobretudo na segurança. “Essa proposta já foi objeto de estudo pela comissão especial que analisa a PEC n° 18/25 [da Segurança], recebendo duras críticas”.
Segundo ele, a solução para os problemas está no caminho inverso: conferir mais competências e verbas para os estados, que conhecem as realidades regionais. “O que se tem buscado por entidades e governos são mudanças legais para conferir aos estados a competência para legislar a respeito da posse e porte de armas de fogo e sobre o cumprimento de penas, por exemplo, não para dar mais poderes ao governo federal”, descreve.
André Marsiglia também avalia que, caso essas medidas avancem — e eventualmente sejam incorporados na campanha de Lula à reeleição em 2026 —, o impacto tende a ser duradouro. Ele argumenta que, ao dispersar a implementação das propostas em diferentes instâncias — como Judiciário, políticas internas de ministérios e recomendações gerais ao aparato de segurança —, o governo criaria caminhos para que essas diretrizes se tornem permanentes. “Se o governo sai, essas políticas podem ficar, porque estarão alojadas em outras estruturas do Estado”, alerta.
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Pontos de alerta identificados por especialistas na cartilha:
1. Constitucionalização do Susp e centralização do comando da segurança na União
A proposta mais estruturante do documento é a PEC que transforma o Sistema Único de Segurança Pública em dispositivo constitucional. Na prática, isso daria à União o poder de editar diretrizes nacionais obrigatórias para estados e municípios, bem como de vincular a distribuição de recursos dos fundos de segurança ao cumprimento dessas normas.
“Esse movimento representa um risco claro de centralização excessiva, pois transfere o núcleo das decisões para Brasília em um setor no qual os estados historicamente exercem protagonismo”, alerta o especialista em segurança pública Sérgio Gomes, investigador aposentado das forças federais de segurança.
Segundo ele, o receio é de que o governo federal, independentemente do partido, passe a ter poder sobre protocolos, padrões operacionais, prioridades de policiamento e até modelos de gestão. “Isso enfraquece o pacto federativo e concentra poder político sobre forças armadas civis de maneira inédita”.
2. Rompimento do vínculo entre Polícias Militares e Exército
Um dos pontos mais sensíveis é a defesa explícita de uma PEC para retirar as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros da condição de força auxiliar e reserva do Exército, rompendo um vínculo que existe desde o período imperial. Além disso, o PT propõe revogar o Decreto 88.777/1983, que regulamenta a estrutura disciplinar militar das PMs.
Para Breunig, essa medida geraria instabilidade hierárquica, enfraqueceria mecanismos de disciplina e abriria espaço para interferência política sobre corporações estaduais, especialmente se novos modelos civis substituírem a atual doutrina militar.
“O documento pede uma mudança que elimina um contrapeso institucional importante e cria um vácuo normativo que pode resultar em disputas de comando entre estados e União, assim como fazia a versão original da PEC da Segurança que fracassou”.
O especialista avalia que isso ocorre sob o equivocado argumento de que atualmente as PMs têm dois comandos. “Esse argumento é absolutamente equivocado”. O coronel explica que as PMs são constitucionalmente subordinadas aos governadores, estando sujeitas à convocação pelo Exército apenas em situações muito específicas e de graves repercussões, que necessitem de um esforço nacional em matéria de defesa.
Para o especialista, trata-se de uma nova roupagem para mais uma investida contra a instituição. “As Polícias Militares há muitos anos sofrem ataques que pretendem sua extinção ou desqualificação como militares”, descreve.
O coronel avalia que, como extinguir ou desmilitarizar não foi possível, tenta-se enfraquecer a hierarquia e disciplina para descaracterizar as PMs e, em médio prazo, retirá-las por completo do caráter militar.
3. Criação de uma Guarda Nacional Civil — uma nova polícia federal ostensiva
A cartilha defende substituir a atual Força Nacional por uma Guarda Nacional Permanente de caráter civil, estruturada por concurso público e com atuação ostensiva em qualquer parte do território nacional. Pelo texto, ela poderia ser empregada em fronteiras, na Amazônia Legal, em crises estaduais e até em greves policiais.
“Essa força se aproximaria de uma polícia nacional, figura que o Brasil nunca adotou justamente para evitar o acúmulo de meios armados sob comando direto do Executivo federal”, lembra o criminalista Márcio Nunes.
A possibilidade de emprego em situações de conflito local, inclusive em estados governados por adversários políticos, é vista como um risco de interferência e politização da segurança pública, pois essa guarda atuaria em casos das chamadas Garantias da Lei e da Ordem (GLOs), hoje comandadas pelas Forças Armadas. “Parece uma tentativa de escantear, aos poucos, as Forças Armadas de suas funções constitucionais”, alerta.
“Com a Guarda Nacional Permanente de Caráter Civil, gradativamente não será mais necessário o emprego das Forças Armadas por meio das operações de GLO”, atenta Alex Erno Breunig.
O especialista avalia ser mais uma investida contra a autonomia dos estados, com a concentração de força policial na União, tendo forte potencial para esvaziar algumas competências inclusive da Polícia Federal.
4. Implantação do ciclo completo de polícia para todas as corporações
A cartilha de segurança da fundação ligada ao PT propõe introduzir na Constituição o que chama de ciclo completo de atividade policial, permitindo que polícias militares, civis, federal, rodoviária federal e guardas municipais realizem patrulhamento, investigação e lavratura de Termos Circunstanciados.
“Essa medida elimina a atual separação entre polícia ostensiva e polícia judiciária — um dos pilares do sistema brasileiro — e concentra funções sensíveis nas mesmas corporações, ampliando o risco de politização, conflitos internos e sobreposição de atribuições”, reforça Sérgio Gomes. Também exigiria reestruturações custosas e longos processos de adaptação operacional.
Marsiglia ressalta que o termo “integração das polícias”, usado constantemente por integrantes do governo e do Judiciário, na prática significaria um movimento de controle e centralização. Ele cita declarações do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que defende uma integração entre forças estaduais e federais.
Para o constitucionalista, o conceito é apenas “um nome pomposo para controle e centralização”. “Eles chamam de integração nos planos de governo, mas o objetivo oculto é o controle sobre polícias e sobre a segurança pública, que a legislação delega aos estados”.
O criminalista Márcio Nunes salienta que a cartilha não trata de ajustes técnicos ou aperfeiçoamentos pontuais, mas de um projeto de reconfiguração institucional que reforça o poder federal sobre áreas tradicionalmente estaduais.
“Embora apareça como uma cartilha, o que parece é que o governo busca ampliar sua influência não só sobre as polícias, mas sobre toda a gestão da segurança, algo que a Constituição determina que esteja nas mãos dos estados”, alerta.
Os especialistas afirmam que se trata de uma “espécie de reeducação das polícias” e até a construção de uma “polícia ideológica”.
Na visão de André Marsiglia, o documento sugere um desmantelamento gradual das corporações, substituindo estruturas estaduais por uma força nacional alinhada ao projeto político do partido. “A cartilha traz a ideia de uma polícia alternativa voltada para finalidades ideológicas. Isso está ali, assim como estava na PEC da Segurança”.
5. Municipalização ampliada da segurança com fortalecimento das Guardas Municipais
Outro ponto relevante é o apoio à PEC 57/2023, que transforma as Guardas Municipais em órgãos constitucionais de segurança pública com atribuições ampliadas, dando aos municípios poder de polícia permanente, com patrulhamento e policiamento preventivo.
Analistas ouvidos pela Gazeta do Povo avaliam que essa expansão pode gerar fragmentação da segurança, disputas operacionais entre GCMs e PMs e ainda o aumento da politização local de corporações armadas, já que as guardas municipais respondem diretamente ao prefeito, muitas vezes em cidades sem estrutura técnica para supervisionar uma força policial plena.
6. Revisão dos regulamentos disciplinares das PMs e Bombeiros
O documento propõe “humanizar” e revisar os regulamentos disciplinares das PMs e dos Corpos de Bombeiros, substituindo diretrizes militares por novos marcos.
“Isso pode fragilizar a hierarquia e a disciplina, pilares fundamentais da operacionalidade dessas instituições — especialmente em contextos de confronto armado. A mudança pode gerar judicialização, disputas internas e perda de coesão operacional”, completa o criminalista Márcio Nunes.
7. Padronização nacional da doutrina de uso da força baseada em protocolos internacionais
A cartilha de segurança do PT defende criar uma doutrina nacional de uso da força, inspirada em protocolos internacionais, e torná-la obrigatória para todas as polícias. O objetivo seria reduzir letalidade e vitimização policial.
“Essa padronização ignora as diferenças regionais do país, especialmente áreas dominadas por facções armadas, nas quais protocolos rígidos poderiam engessar operações e criar riscos para equipes em situações de confronto real”, destaca Sérgio Gomes.
Ele avalia que também haveria risco de ampliação das responsabilizações individuais de policiais, gerando o chamado “efeito paralisante”.
8. Mudança profunda na política de drogas e abandono da repressão ao varejo
O documento afirma que o modelo atual de enfrentamento às drogas fracassou e propõe deslocar o foco repressivo das pequenas apreensões para grandes rotas e organizações. Defende ainda políticas de redução de danos e trata a atual legislação como obsoleta.
“O texto evita o termo “descriminalização”, mas a direção do documento indica flexibilização da atual política penal, que já ficou fragilizada pela descriminalização do uso da maconha no STF, o que poderia ser mais um ingrediente para fortalecer o varejo do tráfico e ampliar a presença de facções em territórios vulneráveis”, destaca o cientista político Marcelo Almeida, especialista em segurança pública.
Para o analista, ignorar a repressão local favorece o tráfico de bairro, que é a base econômica das organizações criminosas.
"Há propostas de alterações na política de combate às drogas, para investir em uma política baseada em redução de danos e deslocamento da repressão do varejo para grandes rotas. A política de redução de danos deve ocorrer, sem dúvidas, mas o combate intransigente ao tráfico de drogas tem que ser intensificado, com inteligência, integração e com o endurecimento do cumprimento de penas, sob pena de a impunidade fomentar o cometimento de novos crimes".
Já Alex Erno Breunig afirma que a "proposta, mesmo que subliminarmente, defende a futura descriminalização das drogas, o que seria absolutamente nefasto para nossa sociedade".
9. Expansão do sistema penitenciário federal e medidas de desencarceramento
A cartilha propõe construir cinco novos presídios federais, chegando assim a dez no total, classificar presos de forma mais rígida e, ao mesmo tempo, adotar políticas de redução do encarceramento por crimes não violentos e ainda a criação de “presídios menores para jovens adultos”.
“Existe a necessidade de reorganização, mas uma política acelerada de desencarceramento, sem contrapartidas claras de segurança, certamente vai aumentar a reincidência, especialmente em estados onde as facções controlam presídios e dominam egressos”, completa Gomes.
10. Novo Ministério da Segurança Pública e expansão do controle federal
O texto do PT prevê separar novamente a segurança pública do Ministério da Justiça, recriando um Ministério próprio que concentraria PF, PRF, Polícia Penal Federal e a futura Guarda Nacional, sugerida pela cartilha de segurança do partido.
Para especialistas ouvidos pela reportagem, esse processo amplia ainda mais o poder federal sobre o aparato policial, reforçando o temor de centralização política e reduzindo a diversidade de modelos estaduais.
“É, ao mesmo tempo, uma agenda com um ponto de inflexão que reacende debates sobre limites institucionais, risco de politização e que vai impactar o futuro da segurança pública brasileira”, alerta André Marsiglia.
Márcio Nunes atenta para, além dos riscos à mudança na política de segurança pública, a proposta criaria mais uma despesa obrigatória para a União, o que demandaria ajustes no orçamento.
O que diz a Fundação Perseu Abramo
A Fundação Perseu Abramo disse se tratar de uma versão atualizada da cartilha “Brasil seguro, família protegida – Subsídios para o debate de segurança pública” e que o documento reúne diagnóstico, experiências e propostas para orientar políticas de prevenção e combate à violência no país.
O material foi organizado pelo Núcleo de Acompanhamento de Políticas Públicas (NAPP) de Segurança Pública e pelo setorial nacional de Segurança Pública do PT e foi lançado em seminário “O PT e a segurança pública”, realizado no fim de novembro, no Rio de Janeiro.
Segundo a Fundação, a publicação consolida um conjunto de medidas consideradas fundamentais para enfrentar facções, reduzir assaltos e furtos e ampliar a sensação de segurança nas cidades. O presidente da entidade, Paulo Okamotto, disse que o PT busca estruturar políticas públicas baseadas em planejamento, inteligência, ciência e tecnologia.
“A busca por políticas públicas para reduzir a violência, combater o crime organizado e as facções, além de acabar com assaltos e furtos que tiram a paz das pessoas, é uma preocupação constante do PT”, disse. Ele destaca que experiências inovadoras já implementadas em municípios e estados administrados pelo partido demonstram a viabilidade de ações concretas.
A própria Fundação reconhece que a cartilha resgata propostas formuladas ao longo dos anos pelo PT, como a PEC da Segurança Pública e menciona o Projeto de Lei Antifacção, como ferramentas institucionais para reorganizar o combate ao crime e modernizar a atuação das forças de segurança.
Para a Fundação, as diretrizes formam um conjunto de medidas capazes de atingir “toda a cadeia do crime organizado”, desde líderes de facções até criminosos que atuam nos bairros.
A entidade justifica que a expectativa é que o material contribua para ampliar o diálogo público sobre segurança e aproximar a população das propostas defendidas pelo partido.
“Ao apresentar propostas concretas, o objetivo é estabelecer um diálogo melhor com a população, mostrando que é possível adotar medidas para alcançarmos um Brasil mais seguro e que proteja as famílias”, conclui Okamotto.
