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Governo Lula mantém sob sigilo documentos que embasaram proibição das bets

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ministro da Fazenda, Dario Durigan, durante agenda do governo federal. A pasta negou acesso aos documentos que embasaram a proibição das bets. (Foto: Fábio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil)

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O Ministério da Fazenda, comandado por Dario Durigan, negou acesso a documentos que embasaram a Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu o funcionamento das plataformas de apostas on-line, conhecidas como bets, no Brasil.

A pasta justificou a restrição com o sigilo profissional dos advogados públicos que participaram da elaboração da medida.

A negativa ocorreu após pedido apresentado pelo jornal O Estado de S. Paulo com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).

Segundo a Fazenda, os servidores da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que produziram pareceres e manifestações jurídicas integram a estrutura da Advocacia-Geral da União (AGU) e estão sujeitos às prerrogativas da advocacia pública.

O ministério afirmou que a proteção profissional também alcança os documentos técnicos utilizados para subsidiar as manifestações jurídicas.

Na resposta ao pedido, a pasta declarou que “essa proteção (funcional) se estende aos documentos técnicos que subsidiaram a elaboração das manifestações jurídicas”.

Com esse entendimento, a Fazenda restringiu não apenas o acesso aos pareceres jurídicos, mas também aos estudos e materiais técnicos que serviram de base para sua elaboração.

Fazenda adota critério diferente do usado em outros casos

A justificativa apresentada pela Fazenda contrasta com a conduta anterior do próprio ministério

Em maio, a pasta liberou documentos preparatórios da chamada MP das blusinhas, incluindo manifestações jurídicas da PGFN, após um pedido feito com base na Lei de Acesso à Informação.

Questionada pelo Estadão sobre a diferença de tratamento, a Fazenda afirmou que analisa as restrições de acesso “caso a caso”.

A pasta sustentou que a proteção da advocacia pública depende da natureza dos documentos e de sua relação com as manifestações jurídicas.

A negativa também chama atenção porque a MP das bets produz efeitos jurídicos imediatos desde sua publicação, embora ainda dependa da tramitação no Congresso Nacional.

Receita estima perda de R$ 10 bilhões com proibição das bets

Uma nota técnica da Receita Federal, produzida em 25 de setembro de 2026, mesma data em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou a proibição das bets, estima redução de R$ 5,15 bilhões na arrecadação em 2027 e de R$ 5,33 bilhões em 2028.

Somados, os valores chegam a R$ 10,48 bilhões. O documento foi citado em uma ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 previa R$ 5,2 bilhões de arrecadação com as bets, incluindo R$ 115,2 milhões em taxas de fiscalização das empresas do setor.

Os valores contrastam com a arrecadação registrada pelo governo federal.

Em 2025, primeiro ano de funcionamento do mercado regulamentado, as casas de apostas recolheram R$ 9,9 bilhões em impostos. Entre janeiro e setembro de 2026, o montante chegou a R$ 11,1 bilhões.

As cifras incluem a alíquota específica do setor, inicialmente fixada em 12% sobre a receita bruta, além de outros tributos federais, como PIS/Cofins, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda.

Uma tabela anexada à nota técnica registra R$ 3,72 bilhões em destinações legais e outros R$ 3,14 bilhões em impostos e contribuições entre janeiro e setembro de 2026.

O Estadão questionou a Receita Federal sobre os critérios utilizados para estimar a perda de arrecadação. Inicialmente, o órgão não respondeu às perguntas e afirmou apenas que a estimativa considerava as receitas esperadas com as chamadas “destinações legais”.

A reportagem insistiu em uma explicação sobre o cálculo e a diferença em relação à arrecadação registrada. Em 29 de outubro, a Receita informou que as empresas “continuarão sob a incidência” dos tributos não alterados pela MP “até o encerramento de suas atividades no país, fato este ainda não consumado”.

Governo já havia negado acesso aos documentos da MP

A negativa da Fazenda se soma a outras duas decisões do governo Lula que restringiram o acesso aos documentos usados na elaboração da MP das bets.

O Ministério da Justiça já classificou como reservados por cinco anos documentos relacionados à preparação da medida.

O termo de classificação, assinado em 24 de setembro, um dia antes da edição da MP, alegou que a divulgação poderia colocar em risco a segurança ou a saúde da população e a estabilidade financeira, econômica ou monetária do país.

A Casa Civil também negou dois pedidos apresentados pela BBC News Brasil, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), para consultar estudos, pareceres e relatórios que embasaram a proibição das bets e a criação do Desenrola 3.0.

Em resposta enviada em 29 de outubro, a pasta alegou que os documentos estavam protegidos pelo sigilo profissional entre advogado e cliente, argumento que estendeu também aos materiais técnicos usados na elaboração das manifestações jurídicas

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