Ouça este conteúdo
A companhia aérea Latam entrou na Justiça contra a União para suspender a obrigação de prestar assistência a migrantes retidos no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos enquanto aguardam a análise de pedidos de refúgio, asilo ou outras formas de proteção. A empresa argumenta que os custos deveriam ser arcados pelo poder público, já que a legislação vigente não deixa claro quem deve assumir essas despesas.
De acordo com uma apuração da Folha de S. Paulo publicada nesta segunda (10), o processo foi aberto em outubro do ano passado e questiona a exigência de fornecer alimentação, higiene, atendimento médico e hospedagem a estrangeiros impedidos de entrar no Brasil.
A Latam não quis prestar detalhes do processo à Gazeta do Povo, apenas informou que colabora com as autoridades brasileiras. Já o ministério disse à reportagem que os “os passageiros inadmitidos, que estão nas áreas restritas do aeroporto de Guarulhos, seguem com suas despesas custeadas pelo transportador aéreo", e que não se manifesta pelo processo estar em litígio (veja mais abaixo as respostas completas). O acesso ao processo não foi concedido.
"A pasta informa, ainda, que o movimento na sala de inadmitidos está regular e no padrão do aeroporto internacional de grande porte", emendou o Ministério da Justiça à reportagem.
Segundo a apuração, a Latam obteve uma liminar favorável, mas continua arcando com os custos que ultrapassaram R$ 6 milhões entre janeiro e agosto do ano passado.
“A Latam tem sido ilegalmente obrigada a incorrer em custos vultosos para fornecer assistência material aos imigrantes que aguardam pedido de refúgio”, afirmou a companhia no processo a que a Folha de S. Paulo teve acesso, destacando que os passageiros podem permanecer semanas no terminal sem definição.
Também nos autos, o ministério afirmou que as companhias aéreas conhecem previamente a condição de trânsito e destino dos passageiros, pois são responsáveis por verificar a documentação exigida por cada país. Além disso, a legislação migratória prevê a repatriação imediata de viajantes sem autorização de entrada, cabendo ao transportador garantir a cobertura de despesas até a saída do passageiro.
A pasta também cita o Código Brasileiro de Aeronáutica, que define que a responsabilidade da companhia aérea inclui as etapas de embarque e desembarque.
A Latam sustenta que a assistência material só deveria ser fornecida em casos de atraso ou cancelamento de voos, conforme regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Para a empresa, a situação dos migrantes é uma questão humanitária e deve ser gerida pelo governo.
VEJA TAMBÉM:
Veja abaixo o que a Latam disse à Gazeta do Povo sobre a apuração do processo:
A LATAM informa que continuará colaborando com as autoridades brasileiras e o Ministério da Justiça. Reconhece o compromisso das autoridades brasileiras no atendimento de questões humanitárias e seu importante papel nos cenários local e internacional.
E o que disse o Ministério da Justiça:
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), esclarece que os passageiros inadmitidos, que estão nas áreas restritas do aeroporto de Guarulhos, seguem com suas despesas custeadas pelo transportador aéreo. A pasta informa, ainda, que o movimento na sala de inadmitidos está regular e no padrão do aeroporto internacional de grande porte.
Como a matéria está em litígio, o MJSP não se manifesta sobre o caso. A defesa da União no processo compete à Advocacia-Geral da União. É importante ressaltar que a ação da empresa aérea é de 11 de outubro de 2024 e teve decisão favorável à Companhia aérea em 14 de novembro do mesmo ano.
O MJSP reafirma que a regra, de agosto de 2024, que determina que pessoas em trânsito sem visto de entrada no Brasil sigam viagem, segue válida. A medida foi bem-sucedida em coibir a rota de migração ilegal, identificada em relatórios da Polícia Federal.
