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O cerco em torno do Caso Master eleva, mais uma vez, a tensão entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso: já foram feitos ao menos oito requisições ao Supremo sobre Comissões Parlamentares de Inquérito, entre mandados de segurança e de implantação de comissões que tramitaram entre o Congresso e o Supremo.
Na Corte, eles estão com três diferentes ministros, mas parlamentares pedem que sejam designados ao relator do caso, André Mendonça. Para especialistas, há indicativos de que, concentrando os pedidos nele, haja mais chances do Supremo elaborar uma determinação legal ao Congresso para abrir uma CPI.
A justificativa para que os casos fiquem exclusivamente com Mendonça é o risco de decisões conflitantes entre ministros, já que o magistrado é o juiz natural da causa.
Diversos pedidos seguem travados entre Congress e Corte. Uma solicitação levada ao STF está com Cristiano Zanin, o único a se manifestar. Ele foi contrário à obrigatoriedade da instalação. O ministro herdou pedido que estava com Dias Toffoli, após pressões que fizeram Toffoli deixar a relatoria do caso. Um outro pedido está com Nunes Marques e três com André Mendonça.
Há dois tipos de pedidos, só formalmente diferentes, que visam a criação da CPI do Master. Um deles é o mandado de segurança, que é usado para proteger direitos quando uma autoridade pública deixa de cumprir uma obrigação legal ou pratica um ato considerado ilegal. No caso da CPI do Master, parlamentares recorreram ao STF alegando que o Congresso descumpre a Constituição, após os requerimentos terem cumprido dos os requisitos legais mas a comissão não ter sido instalada.
Já os pedidos de instalação querem que um ministro determine a abertura da Comissão, obrigando a presidência do Senado ou do Congresso a dar andamento. Os autores das ações argumentam que a instalação da CPI deixa de ser uma decisão política e se torna obrigação do Legislativo.
A pulverização dos processos em diferentes gabinetes do STF é alvo de críticas dentro e fora do Congresso. Juristas e parlamentares argumentam que a distribuição natural deveria convergir para Mendonça. Essa tese ganhou força especialmente depois que Mendonça assumiu oficialmente a relatoria, sucedendo Dias Toffoli.
Para o constitucionalista André Marsiglia, o ministro conduz decisões centrais. “Sob sua relatoria, o STF autorizou a continuidade de diligências, perícias e compartilhamentos de provas com a PF e com a CPMI do INSS”, lembra.
Para o constitucionalista, a prevenção processual indicaria Mendonça como relator natural de todos os pedidos relacionados ao Master. O argumento central é que mandados de segurança e pedidos de CPI possuem conexão direta com o inquérito principal.
“Há quem acredite que pedidos que estejam com Nunes Marques não avancem porque ele é defensor de interferência mínima da Corte em relações do Congresso”, afirma o advogado constitucionalista Alessandro Chiarottino.
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STF já tem jurisprudência favorável à criação de CPIs
Do ponto de vista constitucional, especialistas destacam que o STF possui jurisprudência reconhecendo que a criação de CPI é um direito da minoria parlamentar quando preenchidos três requisitos: fato determinado, prazo certo e número mínimo de assinaturas.
O próprio Mendonça já relatou casos envolvendo poderes investigatórios de CPMIs e a obrigatoriedade de respeito às prerrogativas parlamentares. Um exemplo foi a CPMI do INSS, em que ele autorizou a prorrogação dos trabalhos, condição posteriormente derrubada pelo Plenário da Corte.
“Caso o ministro conclua existir omissão deliberada das presidências no Congresso, há espaço para determinação favorável à instalação da CPI”, analisa a doutora em Direito Público Clarisse Andrade.
Andrade lembra que, ainda assim, ministros do STF tradicionalmente evitam, ou deveriam evitar, interferir diretamente na organização interna do Legislativo, o que torna qualquer previsão arriscada.
“Enquanto isso, os pedidos de CPI seguem acumulando assinaturas, decisões fragmentadas e meses de espera sem definição concreta e uma eleição se aproximando sob o risco de muitos nomes que vão concorrer em outubro se revelem envolvidos no esquema”, alerta.
Por outro lado, decisões de Mendonça na esfera do inquérito da Polícia Federal indicam intenção de avanço nas investigações. Já foram deflagradas oito fases da Compliance Zero, cinco sob o comando de Mendonça.
Pedidos se dividem entre políticos de situação e oposição
Os pedidos ao STF de abertuda de CPI foram feitos tanto por membros da oposição como por governistas que querem investigações legislativas. Em abril, senadores intensificaram a pressão para que Mendonça concentre a relatoria dos pedidos. Em petição à Corte, parlamentares pediram que um mandado de segurança distribuído a Nunes Marques, que está travado há dois meses, fosse redistribuído, porque Mendonça conduz o núcleo principal das investigações.
Assinaram o pedido os senadores Damares Alves (Republicanos-DF), Eduardo Girão (Novo-CE), Marcos Pontes (PL-SP), Magno Malta (PL-ES), Esperidião Amin (PP-SC), Plínio Valério (PSDB-AM) e Alessandro Vieira (MDB-SE). O grupo sustenta haver “flagrante identidade de contexto investigativo” entre os pedidos de CPI e os inquéritos já relatados pelo magistrado.
Os parlamentares afirmam que a manutenção dos processos sob diferentes relatorias pode gerar decisões conflitantes e argumentam que “os procedimentos, ainda que inseridos em esferas distintas, gravitam em torno do mesmo núcleo de fatos, dos mesmos elementos informativos e de idêntico ambiente institucional”.
O grupo acusa o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), de omissão por não instalar a CPI mesmo após o requerimento atingir 53 assinaturas, quase o dobro do mínimo constitucional. “Não se trata de falha meramente administrativa”, afirmam os parlamentares, acrescentando que a paralisação decorre de “inércia diretamente imputável à autoridade responsável pelo impulso do processo legislativo”. Alcolumbre foi procurado pela Gazeta do Povo, mas até a publicação da reportagem não houve retornou.
Vale destacar que uma entidade, a Amapá Previdência, está entre os alvos de apuração por ter injetado mais de R$ 400 milhões de fundos previdenciários no Master. O presidente da entidade era um aliado, indicado político de Alcolumbre. Não há evidências que Alcolumbre seja investigado ou tenha relação com os investimentos no Master.
Alcolumbre sempre negou quaisquer intermediações e a Amapá Previdência disse que os aportes foram feitos de forma legal, sem prejuízo aos beneficiários. “Resta saber a quem interessa essa aparente blindagem com tantos nomes influentes em Brasília revelados pelas apurações”, reforça Marsiglia.
Hugo Motta não deve deixar pedidos avançarem na Câmara
Na Câmara, parlamentares que defendem a CPI dizem que o presidente, Hugo Motta (Republicanos-PB) não deva avançar, sob a justificativa que outras solicitações estariam a frente, tendo prioridade. “E foi justamente diante da paralisia no Legislativo que o embate migrou para o STF, mais uma vez”, segue o especialista.
O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), vice-líder do governo na Câmara sustenta que os requisitos para abertura da comissão já haviam sido plenamente preenchidos. Para Lindbergh, a ausência de providências da presidência do Senado configura “afronta ao direito das minorias parlamentares de fiscalizar e investigar possíveis irregularidades”.
O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) diz que impedir o avanço da CPI compromete a autonomia do Congresso e enfraquece os mecanismos de fiscalização. Eduardo Girão elevou o tom ao afirmar que a postergação pode prejudicar a preservação de provas e reduzir a efetividade de eventuais apurações.
Segundo ele, a intervenção do Supremo seria necessária para evitar que as investigações percam força com o passar do tempo. Alcolumbre tem mantido a posição de resistir à abertura sob o argumento que a instalação depende do cumprimento de etapas regimentais e deliberação interna da Mesa Diretora, não sendo um ato automático apenas em razão da coleta de assinaturas.
Com quem estão os mandados de segurança e pedidos por CPI no STF
Ao menos dois mandados de segurança foram a André Mendonça na última semana: o apresentado por Lindbergh Farias e o de Kim Kataguiri. Também está sob análise do magistrado os pedidos de Carlos Jordy, de Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
Outro pedido semelhante chegou anteriormente às mãos do ministro Nunes Marques, que foi procurado pela reportagem, mas não se manifestou. O pedido está com ele há quase 60 dias.
Em uma ação analisada pelo ministro Cristiano Zanin, o magistrado rejeitou interferir na decisão política da presidência da Câmara. O mandado de segurança foi protocolado pelo deputado Rodrigo Rollemberg e estava focado no caso Master e BRB.
Zanin afirmou que não havia comprovação suficiente de omissão deliberada da presidência da Câmara e falou do risco de interferência indevida do Judiciário sobre o Legislativo. “Agora tudo está nas mãos do Mendonça. Caberá a ele ditar o futuro de uma CPI, na Câmara ou no Senado”, completa Clarisse Andrade.
