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A bancada ruralista no Congresso tenta derrubar um decreto que, de acordo com os parlamentares de oposição, pode abrir brecha para escolta policial e financiamento com dinheiro público do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). O Decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025 "institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos." Na terça-feira (11), a senadora Tereza Cristina (PP-MS) apresentou um projeto de decreto legislativo para suspender a norma.
No texto, o decreto do presidente Lula (PT) diz que o objetivo da medida é " articular e coordenar políticas, programas e ações para a proteção integral de defensoras e defensores de direitos humanos no País." Tereza, porém, vê de outra forma: "Sua redação, ao contrário do que aparenta, extrapola por completo o escopo tradicional dessa política pública. E avança para um terreno sensível, mas muito explorado pelo atual governo, a instrumentalização da política fundiária como mecanismo de proteção, fortalecimento e legitimação de movimentos organizados responsáveis por invasões de propriedades públicas e privadas."
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A polêmica gira em torno da mudança de postura. É que já havia um decreto , assinado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), prevendo a proteção a defensores de direitos humanos. O texto anterior falava em proteger "pessoas ameaçadas em decorrência de sua atuação na defesa dos direitos humanos".
Agora, porém, o escopo foi ampliado. A definição de defensores de direitos humanos passa a abranger, além de pessoas, grupos, comunidades, comunicadores e ambientalistas. O texto inclui o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar entre os responsáveis pelos objetivos propostos, por meio "da regularização fundiária, do acesso à terra e às políticas de etnodesenvolvimento sustentável e do apoio à agricultura familiar de comunidades quilombolas e de povos e comunidades tradicionais." É nesse contexto que a oposição vê brecha para o enquadramento do MST.
Ao todo, sete ministérios são abarcados na norma. Entre eles está o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a quem compete "apoiar a segurança de defensoras e defensores de direitos humanos, por meio da atuação integrada nas áreas de segurança pública, combate ao crime organizado, inteligência policial e fomento às ações de acesso à justiça."
Em vídeo publicado no dia 7 de novembro, o deputado federal Pedro Lupion (Republicanos-PR) criticou a medida: "O governo insiste em provocar o caos no campo e atacar os produtores, uma segurança jurídica cada vez mais falha e sempre atacando o direito à propriedade", disse o deputado. O parlamentar aponta para um exemplo do que pode ocorrer, na visão dele, com as novas regras: "Você, produtor, tem sua terra invadida, e antes mesmo de pedir reintegração de posse os seus invasores já estão com escolta policial."
O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), também criticou o decreto. Em vídeo, ele diz que o MST terá sim escolta da polícia catarinense. Logo depois, o vídeo abre, mostrando Jorginho com um taco de beisebol no colo.
