Ouça este conteúdo
O recuo do demissionário ministro da Justiça Ricardo Lewandowski na normatização da atividade de inteligência no combate ao crime organizado, prevista inicialmente na PEC da Segurança Pública, principal aposta do governo federal para a área, revelou uma divisão dentro do Executivo e marcou o esvaziamento político do agora ex-titular da pasta, autor e principal promotor da proposta. Na sexta, ele deixou o cargo.
Mais do que um ajuste técnico no texto, a mudança alterou o eixo da proposta, enfraqueceu a coordenação nacional pretendida pelo Executivo e levou o Congresso a um papel ainda mais central na redefinição da política de segurança pública.
No parecer apresentado pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), a inteligência surgia como um dos pilares do enfrentamento ao crime organizado, com previsão de integração entre órgãos policiais e financeiros, compartilhamento seguro de dados e fiscalização pelo Legislativo. A proposta atendia a uma demanda direta da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), que defendia a criação de regras constitucionais para separar inteligência de Estado e inteligência policial, com controles institucionais claros.
Dois dias após a apresentação do relatório, porém, Mendonça Filho anunciou a retirada integral desses dispositivos, após conversa com Lewandowski. O ministro sustentou que o arcabouço legal vigente já permitiria o funcionamento adequado da inteligência e que o tema deveria ser tratado posteriormente. Na prática, a decisão revelou que o governo não conseguiu construir uma posição unificada nem mesmo sobre um dos pontos centrais da proposta que apresentava como prioritária.
A exclusão da inteligência teve reflexos imediatos no Congresso. Parlamentares passaram a enxergar fragilidade política no Ministério da Justiça e falta de coordenação entre Planalto, Casa Civil e base governista. O resultado foi o adiamento da votação da PEC 18/25 e do PL Antifacção (Projeto de Lei 5582/25) pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), empurrando a análise das propostas para depois do recesso parlamentar, a partir de fevereiro.
No vácuo deixado pelo Executivo, o relator reorientou o texto. O novo relatório reduziu o protagonismo operacional da União e reforçou a autonomia dos estados, atendendo às críticas de governadores que viam na versão original do Ministério da Justiça uma tentativa de centralização excessiva. A segurança pública passou a ser definida como uma ação “integrada e descentralizada”, enquanto o papel federal foi delimitado à provisão de meios — sobretudo financeiros — e à atuação em áreas específicas, como crimes ambientais e organizações criminosas de alcance interestadual.
Esse redesenho enfraqueceu o discurso de Lewandowski de que a PEC representaria um marco estrutural da segurança pública nacional. Ao abrir mão da inteligência — instrumento-chave para coordenação estratégica, rastreamento de facções e combate financeiro ao crime organizado —, o governo deixou de liderar a formulação da política e passou a atuar como financiador, enquanto estados preservaram o comando operacional.
VEJA TAMBÉM:
Relator rebate críticas e sustenta texto como “constitucionalmente viável”
Em entrevista à Gazeta do Povo, Mendonça Filho negou que a saída de Lewandowski tenha relação direta com o travamento da PEC. Segundo ele, a decisão do ministro foi “de caráter pessoal” e não interferiu na tramitação do texto. “Quem pode falar sobre as razões é o próprio ministro e o próprio presidente da República”, afirmou.
Sobre a retirada da inteligência, o relator disse que a medida buscou preservar a viabilidade política da proposta. “O sistema de inteligência no Brasil funciona hoje. Havia o desejo de fortalecê-lo por meio de um dispositivo constitucional, mas optei por retirar o ponto para evitar a politização e a contaminação do debate”, disse. Mendonça afirmou ainda que havia divergências internas no governo sobre a inteligência de Estado, entre Abin e Casa Civil, de um lado, e Ministério da Justiça, via Polícia Federal, de outro.
O deputado também rejeitou a tese de que o relatório tenha reduzido o papel da União. “Nós não reduzimos; fortalecemos. Ampliamos a atuação da Polícia Federal e expandimos a competência da PRF. O que não podíamos era ferir os alicerces do federalismo brasileiro. Uma interferência autocrática do governo central sobre os estados seria uma aberração jurídica”, afirmou.
Segundo ele, a preservação da autonomia estadual foi decisiva para manter o texto de pé. “Era uma das principais divergências com os governadores, e isso foi preservado”, disse.
VEJA TAMBÉM:
Especialistas citam falhas estruturais e alertam para riscos operacionais
Para o cientista político João Henrique Martins, consultor e pesquisador de políticas criminais, o parecer da PEC da Segurança pode, sim, ter funcionado como um estopim político para a saída de Ricardo Lewandowski do Ministério da Justiça. Na avaliação dele, o problema central não foi apenas o conteúdo do texto, mas a forma como a proposta foi concebida e apresentada.
Segundo Martins, ao tentar acelerar a tramitação e a aprovação da PEC, o ministro errou ao não ouvir os principais atores responsáveis pela segurança pública no país. “Os governadores são hoje os responsáveis diretos pela segurança. O texto foi anunciado sem qualquer pactuação prévia com eles e chegou ao Parlamento sem esse diálogo básico”, afirma.
Na leitura do pesquisador, a proposta também falhou ao não construir pontes políticas no Congresso e ao apresentar um desenho excessivamente inovador — e, em alguns pontos, radical — para um tema sensível. “Foi apresentado um modelo que rompe completamente o pacto federativo. Não faz sentido romper o pacto no conteúdo da PEC e, depois, inserir um artigo dizendo que ele não rompe”, critica.
De acordo com Martins, ao tentar expandir atribuições sem resolver essas falhas estruturais, o governo comprou uma agenda inexequível. “Foi uma proposta que não se sustenta. Faltou base técnica, articulação política e compreensão do desenho federativo da segurança pública no Brasil”, conclui.
Na mesma linha, o coronel Alex Erno Breunig, presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Paraná (Assofepar), enfatizou que o texto inicial da proposta apresentou fragilidades relevantes e chegou a ser apelidado por policiais de “PEC do caos”.
Segundo Breunig, embora o parecer apresentado pelo relator tenha amenizado parte das críticas, a proposta ainda mantém dispositivos considerados inadequados ao nível constitucional. “Há pontos que prescindem de alterações constitucionais e outros que oferecem sérios riscos à segurança pública, ao provocar conflitos de competências entre instituições, o que tende a gerar conflitos operacionais”, avalia.
Na leitura do dirigente, as dificuldades enfrentadas pela PEC no Congresso podem ter pesado na saída de Lewandowski do ministério. Para ele, as mudanças feitas ao longo da tramitação e a resistência ao texto evidenciaram falhas tanto na formulação da proposta quanto na articulação política com a Câmara dos Deputados. “Isso revela inabilidade para propor um texto razoável e deficiência na condução do diálogo político”, afirma.
Breunig sustenta que a legislação já prevê mecanismos de integração e compartilhamento de informações entre os órgãos. “A lei do SUSP já possui dispositivos que fomentam a integração na área de inteligência. Não há necessidade de repetir isso na Constituição. Alterações constitucionais, nesse caso, teriam mais impacto midiático e eleitoral do que efeito prático”, critica.
Outros problemas da PEC da Segurança na visão dos críticos
Ao tratar do endurecimento penal para facções criminosas e crimes violentos, o coronel defende que o foco não deve estar apenas no aumento das penas. Para ele, o principal fator de dissuasão ao crime organizado é a certeza do cumprimento da pena em regime rigoroso, sem regalias e com progressões menos favoráveis. “O fortalecimento da inteligência policial é fundamental, mas depende de vontade política, integração entre forças e investimentos em capacitação e equipamentos, não de mudanças constitucionais”, pontua.
Breunig também manifesta preocupação com o modelo de descentralização proposto pela PEC. Na sua avaliação, regras uniformes impostas nacionalmente desconsideram as profundas diferenças regionais do país. “A segurança pública não pode obedecer a um padrão rígido para todas as regiões. Muitos temas deveriam ser de competência legislativa dos Estados, e não centralizados”, diz.
Ele cita como exemplo a regulamentação da posse e do porte de armas de fogo, que, segundo o dirigente, deveria ser tratada por normas estaduais, de acordo com as realidades locais.
O que muda na PEC da Segurança que será votada após o recesso
Além da retirada da inteligência, o relatório abriu espaço para um referendo sobre a redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, previsto para as eleições municipais de 2028.
A proposta também absorve trechos do projeto antifacção ao criar a categoria de “organização criminosa de alta periculosidade”, com regime penal mais duro, restrições a benefícios e ampliação do confisco de bens ilícitos.
O texto ainda descarta a transformação da PRF em Polícia Viária Federal, limita a criação de polícias municipais comunitárias a cidades com mais de 100 mil habitantes, reduz o poder da União na distribuição dos fundos de segurança e fortalece o Congresso ao permitir a sustação de atos normativos do Executivo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que extrapolem limites legais, além de ampliar a fiscalização legislativa sobre a atividade de inteligência.
Mendonça Filho afirma trabalhar com a aprovação do texto sem mudanças estruturais. “Vamos retomar os trabalhos em fevereiro com o esforço de votar a PEC na primeira quinzena de março”, disse.
