TCU contrariou parecer da área técnica ao autorizar penduricalho a juízes

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Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) contrariaram um parecer da área técnica da Corte ao confirmar o pagamento do benefício que permite o aumento em cerca de um terço da remuneração mensal de juízes federais e do Trabalho. Os técnicos consideraram o benefício, que foi estendido aos ministros do TCU, irregular.

O relatório foi elaborado pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal do tribunal, que apontou a existência "de robustos indícios de irregularidades" no penduricalho, segundo apuração do jornal Folha de S. Paulo. O Ministério Público junto ao TCU questionou as resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho que aprovaram a remuneração extra.

No último dia 13, o ministro Antonio Anastasia, relator da ação, pediu o arquivamento do caso. O entendimento do relator foi acompanhado pelos demais ministros. No parecer, os técnicos do TCU classificaram o benefício como "peculiar e totalmente desproporcional" e pediram a sua imediata suspensão. A área técnica estimou que a medida, que abrange quase toda a magistratura, pode resultar em gastos de cerca de R$ 865 milhões ao erário.

"Não precisa esforço para perceber violações e ofensas aos princípios constitucionais da razoabilidade, legalidade, moralidade", diz o parecer. Os técnicos destacaram que as resoluções “criaram gratificações novas, mediante uma retórica de assimetria entre carreiras”, sem o conhecimento do Parlamento. Os auditores defenderam que o benefício deveria ter sido discutido no Congresso e estabelecido em lei.

O penduricalho permite que juízes recebam uma gratificação por acúmulo de função por atividades administrativas ou processuais adicionais. Com isso, os juízes podem optar pelo pagamento proporcional sem bater no teto remuneratório para promotores e procuradores.

Apesar de o TCU não integrar o Poder Judiciário, existe a comparação constitucional de direitos, por isso o benefício também é estendido aos ministros da Corte. O tribunal é um órgão de controle externo do governo federal que auxilia o Congresso Nacional a acompanhar a execução orçamentária do país.