A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que restringe as decisões monocráticas no STF, numa tentativa de conter o avanço do ativismo judicial e restabelecer o equilíbrio entre os Poderes. A proposta determina que decisões tomadas por um único ministro só terão validade se forem rapidamente submetidas ao plenário, sob pena de nulidade.
Para setores de direita, a medida representa um passo importante na defesa da separação dos Poderes e na contenção do protagonismo político do STF, visto por muitos como excessivo nos últimos anos. O texto também limita o acesso direto à Corte a partidos sem representatividade e a entidades que não tenham atuação nacional, reforçando a ideia de que apenas instituições legitimadas pelo voto ou pela abrangência devem ter voz no Supremo.
A aprovação é vista como um recado do Congresso diante de um Judiciário que, na visão de parlamentares conservadores, tem ultrapassado sua função constitucional ao interferir em pautas políticas e legislativas. O debate segue agora para o Senado.
FBI entra no caso Filipe Martins
A advogada de Filipe Martins, Ana Bárbara Shaffert, informou que o Departamento de Justiça dos EUA e o FBI investigam uma possível fraude no registro de entrada do ex-assessor de Assuntos Internacionais nos Estados Unidos. Segundo Shaffert, o documento utilizado para justificar a prisão de Martins foi inserido indevidamente no sistema migratório. A defesa acionou o Departamento de Segurança Interna e o FBI para apurar o caso. Atualmente, Martins cumpre prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica.
Defesa de Zambelli critica AGU e acende acusação de perseguição política
O Ministério Público da Itália deu parecer favorável à extradição da deputada Carla Zambelli para cumprimento de suas condenações no Brasil, mas a defesa denuncia vazamento do documento pela AGU, antes de ter acesso ao conteúdo, impossibilitando manifestação no prazo legal. A parlamentar está presa cautelarmente na Itália desde julho, e os advogados classificam o caso como político, não jurídico, apontando violação do direito à ampla defesa.
Fux na Segunda Turma do STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, autorizou nesta quarta-feira (22) a transferência do ministro Luiz Fux da Primeira para a Segunda Turma, decisão que entra em vigor na próxima semana. A mudança foi solicitada por Fux no último dia de julgamento do "núcleo 4" da suposta tentativa de golpe de Estado. A vacância na Segunda Turma ocorreu com a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso. Fachin consultou a ministra Cármen Lúcia, decana da Primeira Turma, que não manifestou interesse na troca. A composição da Segunda Turma será agora: Gilmar Mendes (presidente), André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Fux. A saída de Fux da Primeira Turma deixa o colegiado com quatro ministros: Alexandre de Moraes, Flávio Dino (presidente), Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicará um novo ministro para a vaga deixada por Barroso.
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