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A Anvisa realiza nesta quarta-feira (28) uma Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada para discutir uma proposta de regulamentação do plantio, produção e demais etapas da cadeia produtiva da cannabis para fins medicinais e farmacêuticos. Essa iniciativa inclui a produção da Cannabis sativa, conhecida popularmente como maconha. Se aprovada, a proposta entrará em vigor com validade inicial de seis meses no Brasil.
A Lei de Drogas proíbe o cultivo de plantas com potencial de produzir substâncias psicoativas, como é o caso da Cannabis sativa. Atualmente, o Congresso Nacional discute um projeto de lei que pode liberar o plantio dessas plantas, mas ainda é alvo de debates pelos riscos de desvio de finalidade e falta de evidências científicas comprovadas para o uso dos elementos da maconha para fins medicinais, como o tetrahidrocanabinol (THC) e o Canabidiol (CBD).
Mesmo assim, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão de 2024, assumiu a função legislativa e obrigou a Anvisa a regulamentar o plantio dessas plantas para fins medicinais.
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A reunião integra o calendário regular da Diretoria Colegiada e pode impactar diretamente a regulação de medicamentos, produtos de cannabis, dispositivos médicos e insumos sujeitos à vigilância sanitária no país. Um limite deve ser colocado para a produção de cannabis, exclusivamente por empresas.
O encontro também incluirá itens deliberativos de regulação, como propostas de Instruções Normativas para atualização de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal e alterações em monografias de ingredientes ativos de agrotóxicos, saneantes e preservativos de madeira.
Outro destaque é a proposta de abertura de processo administrativo de regulação e de resoluções para cumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Desde 2015, a Anvisa tem regulamentado o registro e a venda de produtos à base de cannabis. Em 2019, a agência permitiu a produção a partir da importação do princípio ativo e definiu que compostos com elementos da maconha sejam marcados com “tarja preta”, pelo risco de dependência, aumento de tolerância (a necessidade de ingerir quantidades cada vez maiores para ter o mínimo efeito desejado) e intoxicação. Os produtos à base de maconha aprovados pela agência não são considerados medicamentos por falta de evidência científicas consolidadas de eficácia e precisam ser prescritos com receita amarela (índice de THC menor de 0,2%) ou azul (índice de THC maior de 0,2%, maior risco).
