A Lei do Impeachment de 1950 define que a Mesa do Senado, e não apenas o seu presidente, tem o poder de receber denúncias contra ministros do STF. Embora Davi Alcolumbre centralize as decisões na prática, juristas apontam que o rito deveria ser colegiado. O debate ganha força em Brasília após relatórios da Polícia Federal citarem condutas de Alexandre de Moraes em relação a um dono de banco.
Quem realmente tem o poder de aceitar um pedido de impeachment no Senado?
De acordo com o artigo 44 da Lei do Impeachment, o poder de receber denúncias é atribuído à Mesa do Senado, que funciona como um conselho de líderes da Casa, e não ao presidente de forma solitária. A Mesa é um órgão formado pelo presidente, dois vice-presidentes e quatro secretários. Na teoria, isso significa que a decisão sobre dar andamento ou arquivar um pedido contra um ministro do STF deveria passar por esse grupo de senadores. No entanto, o Regimento Interno do Senado acaba dando ao presidente o controle sobre o momento em que esse documento é apresentado ao colegiado, criando uma espécie de filtro individual que impede a análise imediata pelos outros integrantes.
Por que os pedidos contra Alexandre de Moraes não avançam apesar da lei?
O grande obstáculo é a ausência de prazos definidos no Regimento Interno para que o presidente do Senado tome uma decisão inicial. Como não há uma regra que obrigue o despacho em um número específico de dias, o presidente pode manter o processo parado indefinidamente. Especialistas explicam que isso concentra um poder excessivo em uma única pessoa, pois os demais membros da Mesa não possuem um mecanismo claro para 'puxar' o processo e votá-lo por conta própria. Sem essa regra de transferência de poder em caso de omissão, o rito depende quase inteiramente da vontade política de quem comanda a Casa, resultando no engavetamento de denúncias recentes e antigas.
Quais são as alternativas jurídicas para investigar a conduta de um ministro?
Além do processo de impeachment, os senadores podem tentar instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito, conhecida como CPI. Diferente do impeachment, a instalação de uma CPI é um direito garantido por lei para a minoria dos parlamentares, desde que consigam as assinaturas de um terço da Casa. Atualmente, existe uma movimentação para investigar relações específicas entre ministros e empresários, mas o processo também enfrenta travas na leitura do requerimento em plenário. Outra opção são as comissões permanentes, que podem convidar autoridades para prestar esclarecimentos, embora ministros do STF não sejam obrigados a comparecer a esses convites, tornando o caminho menos incisivo.
Existem propostas para mudar essa concentração de poder no Senado?
Sim, há projetos de lei no Congresso que buscam acabar com o que chamam de 'engavetamento por tempo indeterminado'. Uma das propostas sugere que o presidente do Senado tenha um prazo máximo de 15 dias úteis para fazer um exame preliminar de qualquer denúncia contra ministros do STF. Se ele não decidir nesse período, a própria Mesa do Senado ganharia o poder de deliberar sobre o caso de forma independente após 30 dias de silêncio. A ideia desses parlamentares é que decisões tão importantes para a democracia não fiquem presas a decisões monocráticas, ou seja, tomadas por uma pessoa só, aproximando o funcionamento do Legislativo ao que já ocorre nos tribunais de justiça.
Conteúdo produzido a partir de informações apuradas pela equipe de repórteres da Gazeta do Povo. Para acessar a informação na íntegra e se aprofundar sobre o tema leia a reportagem abaixo.
