Com o objetivo de discutir políticas públicas, programas e projetos de prevenção e combate ao trabalho infantil e de proteção do trabalhador adolescente, o Ministério Público do Trabalho do Paraná (MPT-PR) e o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) convocaram os 399 municípios paranaenses para uma audiência pública realizada nesta terça-feira (30).
No encontro, que reuniu cerca de 200 pessoas, entre representantes de municípios e entidades vinculadas a programas de aprendizagem profissional, o MPT divulgou uma série de orientações sobre o tema.
Entre as recomendações orçamentárias, o MTP pede que os municípios garantam um mínimo de 5% do orçamento público para a promoção dos direitos da infância e da juventude, conforme determinação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda); os municípios também devem garantir a destinação de pelo menos 2% do Fundo de Participação dos Municípios ao Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes. As verbas devem financiar a promoção de políticas públicas de profissionalização de adolescentes e campanhas de proteção da criança.
Além disso, a procuradora do trabalho Mariane Josviak destacou a necessidade de que os municípios sejam mais proativos na criação e adesão a programas de aprendizagem profissional mediante contratação direta (por meio de convênios ou criação de lei municipal) ou indireta de aprendizes.
A carta de recomendações prevê que os municípios que não cumprirem os pontos acordados podem ser notificados e investigados por qualquer autoridade pública competente mas não define quais são. Verificadas irregularidades de conduta, os municípios ficam sujeitos a medidas administrativas e judiciais a serem aplicadas pelo MPT.
Profissionalização para o jovem em conflito com a lei
A novidade da audiência foi a proposta de desenvolvimento de aprendizagem profissional para adolescentes que cumprem ou cumpriram medidas socioeducacionais. De acordo com Mariane, trata-se de um projeto encabeçado pelo MPT que prevê o acesso de 20 mil jovens atendidos pelo sistema socioeducacional à profissionalização.
O Paraná possui um programa estadual de aprendizagem para o adolescente em conflito com a lei, conforme lei 15.200/2006. A lei estabelece a criação de 700 vagas de auxiliar administrativo-aprendiz no âmbito da administração estadual, porém, segundo a procuradora, no máximo 100 vagas estão preenchidas. "O programa existe, mas não está plenamente implementado. Precisamos ampliar o acesso desse jovem ao mundo do trabalho".