Integrantes da Comissão Especial da Câmara concluíram nesta terça-feira (22) a votação do projeto de lei que estabelece a reestruturação das carreiras da Receita Federal. A proposta, caso não haja a apresentação de recursos, será encaminhada diretamente para discussão no Senado.
Na sessão desta terça, os integrantes do colegiado discutiram mudanças na proposta (destaques) sugeridas pelas bancadas ao substitutivo do deputado Wellington Roberto (PR-PB), aprovado no último dia 9 de novembro.
Nas discussões conduzidas pelo deputado Júlio Delgado (PSB-MG), presidente do colegiado, foi aprovado o destaque da bancada do PMDB que estabelece que o auditor não poderá ser preso ou responsabilizado pelo descumprimento de determinação judicial no exercício de suas funções. Outra mudança aprovada, sugerida pela bancada do PTN, retirou do relatório a possibilidade de servidores da carreira tributária e aduaneira terem porte de arma de fogo.
Em relação ao reajuste previsto para a categoria, texto final aprovado pelo colegiado prevê aumentos escalonados até janeiro de 2019. De acordo com a proposta, o analista tributário da Receita Federal que estiver no último nível da carreira passará a ganhar, na data de publicação, R$ 14.160 e em 2019, o valor sobe para R$ 16.276. Atualmente, o salário é de R$ 13.422
Já os auditores fiscais da Receita e os auditores fiscais do Trabalho terão salário final de R$ 23.755 na data de publicação da lei, e passarão a ganhar R$ 27.303 em janeiro de 2019. A remuneração atual é de R$ 22.516.
De acordo com estimativas da equipe econômica do governo, a recomposição remuneratória dos servidores em questão representa um impacto aos cofres da União de R$ 290,8 milhões em 2016; R$ 604,9 milhões em 2017; R$ 603,4 milhões em 2018; e R$ 598,8 milhões em 2019.
Além do reajuste, a proposta também amplia o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira. Durante as discussões no colegiado, houve o entendimento de que o benefício também será concedido aos servidores do Plano Especial de Carreiras do Ministério da Fazenda (PECFaz) e a analistas e técnicos do seguro social da antiga Secretaria da Receita Previdenciária. Inicialmente, o “bônus” estava restrito aos auditores fiscais e analistas tributários.
De acordo com o texto final, nos três meses subsequentes à entrada em vigor da lei será pago o bônus no valor mensal de R$ 5 mil, para os ocupantes do cargo de auditor fiscal da Receita; R$ 3 mil para os ocupantes do cargo de analista tributário da Receita; e R$ 2 mil, para os servidores que fazem parte do PECFaz. O texto define ainda que não haverá incidência de contribuição previdenciária sobre o bônus.
Paralisação
O substitutivo aprovado ainda é motivo de polêmica entre os próprios integrantes da Receita. Auditores dizem que o projeto põe em risco a autonomia do órgão ao garantir a analistas as mesmas prerrogativas dadas a eles. Para eles, isso cria o risco de abrir a Receita para indicações políticas e enfraquecer investigações. Em ofício encaminhado aos líderes das bancadas, o secretário da Receita, Jorge Rachid, demonstrou preocupação com o substitutivo do deputado Wellington Roberto.
Em nota divulgada nesta terça-feira, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) informou que a categoria irá realizar paralisação nesta quarta-feira (23) em todos os postos aduaneiros do país. “Para o Sindifisco Nacional e a classe, o texto abre a porta para a ingerência política na Receita Federal e desmantela a estrutura da instituição”, diz trecho da nota. “As alterações tornam a Receita Federal caótica. O grande derrotado será o Brasil”, afirma o presidente da entidade, Cláudio Damasceno, no documento.
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