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O governo aplicou a lei Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes. De acordo com o governo dos EUA, o ministro estaria violando direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, para cidadãos norte-americanos.
Na prática, o ministro fica impossibilitado de ter relação com qualquer empresa americana, como assinar Netflix, ter conta no Google e utilizar um cartão de crédito de bandeira americana.
A extensão da lei Magnitsky poderá ser maior, à medida que empresas de outros países (não americanas) ficarem com receio de ter relação com o ministro e correrem o risco de sofrer penalidades do governo dos EUA.
Sem dúvida, a punição restringe e dificulta muito a vida do ministro. Resta saber como o STF vai reagir. Se ignorarem a aplicação da lei Magnitsky em território brasileiro, obrigando, por exemplo, bancos a concederem cartões de crédito internacionais a Moraes, o impasse poderá ficar ainda maior.
Isso porque os bancos poderão sofrer multas bilionárias das autoridades americanas. Inclusive já ocorreram precedentes em outros países, como no caso BNP Paribas, que operava no Sudão, Irã e Cuba, e sofreu penalidades do governo dos EUA.
Com isso, há um dilema para muitas empresas brasileiras, como bem observou o comentarista político, Paulo Figueiredo, em seu Twitter (X): “obedecer ao STF e violar a lei americana, ou cumprir as sanções internacionais e enfrentar retaliação do Judiciário brasileiro”.
Suponha que o banco obedeça ao STF e conceda um cartão de crédito de bandeira americana ao ministro. Nesse caso, haverá multas pesadas do governo norte-americano à instituição financeira brasileira. Se a situação escalar, além de multas, poderá ocorrer a exclusão do banco do SWIFT (sistema internacional para transacionar dólar) com prejuízos bilionários à instituição financeira.
Independentemente do desfecho, tal situação aumenta a insegurança jurídica do Brasil aos olhos dos investidores internacionais, com reflexo no preço dos ativos (dólar elevado e taxas de juros pressionadas). A alta do dólar potencializa a inflação, e os juros penalizam a atividade econômica com perda de renda e emprego.
A situação se torna mais preocupante, pois o Brasil já tem problemas de insegurança jurídica, inclusive com a revisão de passivos tributários já transitados em julgado pelo STF
Soma-se a isso, os escândalos de corrupção (INSS, para ficar no mais recente), a impunidade, a Justiça “pró devedor”, e o risco fiscal que afastam o investimento no Brasil dos poupadores internacionais.
A poupança externa tem sido fundamental para financiar os investimentos no país e a dívida pública brasileira. Se perdermos esse fluxo, o Brasil entrará numa grave crise econômica e financeira, com reflexos no mundo real para os mais pobres, como perda de renda e emprego e aumento da inflação.
Se para blindar um ministro do STF de sanções individuais dos EUA, a consequência será o preço da insegurança jurídica - fuga de capitais, desinvestimento, alta do dólar e dos juros, inflação e desemprego - vai ser o corporativismo mais caro e burro da história.
