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Três anos e três meses depois de o governo Lula ter conseguido aprovar no Congresso o “Novo Arcabouço Fiscal” (a Lei Complementar 200, de 31 de agosto de 2023), o mesmo governo e o mesmo Congresso estão lutando para aprovar um novíssimo arcabouço. Quando o governo Lula conseguiu se liberar da saneadora Emenda Constitucional de 13 de dezembro de 2016, que instituía o teto de gastos, o noticiário da época chamava o novo arcabouço de “democrático e social”, enfraquecendo o “teto” que saneava as finanças públicas de modo estrutural e afastava o perigo do desequilíbrio fiscal que cria inflação, aumenta juros e emperra a economia. Não serviu para Lula, que acredita que gastar faz bem para o povo e para a economia. O dólar terminou a segunda-feira em R$ 5,77, devido à frustração com o plano mequetrefe, como o chamou o editorial do Estadão.
Li que o Plano Moretti – assim chamado para evitar o apelido de “arcaboucinho” – prevê combate e enfrentamento aos supersalários. Apenas “combate e enfrentamento”, mas não o simples respeito à Constituição. Ao contrário: as notícias sobre o plano dizem que ele “prevê um prazo de até 120 dias para que o Congresso Nacional vote a regulamentação de pagamentos que ultrapassam o teto constitucional”. Está entre aspas, para que não pensem que estou inventando. Ou seja, uma lei para regulamentar o que infringe a Constituição. O artigo 37, inciso XI, diz que vantagens a qualquer título não podem ultrapassar ao que ganha um ministro do Supremo. Terão de mudar o significado de “qualquer”. A propósito, no artigo 53 já não vale a inviolabilidade dos parlamentares “por quaisquer palavras”.
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Não sei se isso é apenas a supremacia do absurdo sobre a razão, ou se pode ser chamado de naturalização da hipocrisia. Está em toda parte. Alexandre de Moraes, que ainda é julgador e executor criminal, não permitiu que Jair Bolsonaro fosse visitado pelo presidente do seu partido, nem pelos senadores Tereza Cristina e Rogério Marinho. Alegou que vão tratar de política partidária. A Lei Orgânica da Magistratura proíbe juízes de se envolverem em política partidária. Tereza Cristina e Marinho são candidatos a adversários de Alcolumbre na eleição para a presidência do Senado. Moraes convidou Alcolumbre e Lula para um jantar de reaproximação na sua caríssima mansão no Lago Sul. Ministros do Supremo não podem ser punidos pela Lei da Magistratura, mas ela é um paradigma. Não custa lembrar que só o Senado é corregedor do Supremo, como pontuou Fachin recentemente.
Nascido em 1940, isso já não me surpreende. Como não surpreenderia a Ruy Barbosa, que já se preocupava com isso. Em 1929, Mário de Andrade lançava Macunaíma – o herói sem nenhum caráter. Lembro dos anos 50, quando se glorificava o malandro e a esperteza. E naturalizamos a falta de ética, sem nos escandalizarmos com o desprezo à Constituição e aos valores de nossa cultura. Fico imaginando a formação do caráter, em casa, pelos exemplos e conselhos, a quantas anda. Porque os exemplos que vêm de cima, esses já mostram que já não há vergonha de permanecer no erro, mentir, fazer espertezas que constrangeriam até o Macunaíma original.
Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Alexandre Garcia começou sua trajetória no jornalismo na década de 70. Trabalhou na Globo, onde passou pelos principais telejornais da emissora. Hoje atua como comentarista em 32 jornais e 210 rádios. É um dos nomes mais respeitados da imprensa brasileira, por sua expertise e opiniões contundentes, exercendo grande influência na mídia nacional. **Os textos do colunista não expressam, necessariamente, a opinião da Gazeta do Povo.



