“Água de salsicha”: PEC da Segurança não traz mudanças positivas

Há algumas semanas participei de um fórum de segurança pública em Brasília. Grandes nomes do combate ao crime estavam presentes. A maioria condenou o projeto apresentado pelo atual governo federal do PT que é impropriamente chamado de “PEC da segurança”.

Os sete governadores dos estados do Sul e Sudeste, reunidos em Florianópolis no ano passado, rejeitaram essa PEC. Segundo eles, a proposta invade competências dos governos estaduais e não traz qualquer ganho para a segurança pública ao concentrar poder no governo federal do PT. Os governadores lembraram a grande quantidade de cocaína que entra no país junto com armamento de guerra – fuzis originários da Rússia, da China e do leste europeu. É evidente a ineficiência do governo federal no controle do tráfico de armas e drogas. O governo que não cumpre com suas missões atuais quer novas responsabilidades.

A PEC ignora a providência mais urgente: reformular a legislação penal para retirar dela o viés ideológico e torná-la compatível com a gravidade dos crimes. É preciso parar de tratar o criminoso – inclusive o criminoso hediondo, multiplamente reincidente e líder de facção – como se ele fosse uma vítima da sociedade

A “PEC da segurança” não traz nenhuma mudança positiva para o cidadão ou para a polícia. Ela propõe apenas um conjunto de medidas redundantes, inúteis ou negativas. O próprio nome “PEC da segurança” é uma mistura de narrativa com cortina de fumaça, habilmente criado para encobrir a essência das medidas: uma tentativa de centralizar o controle das polícias no atual governo federal do PT. Alegando promover a reorganização do sistema de segurança pública, a PEC tem como real objetivo subjugar as forças policiais estaduais à União. Isso não é apenas uma afronta direta ao pacto federativo. Essa ideia também vai na contramão de tudo o que o mundo aprendeu sobre segurança pública e policiamento até hoje.

O modelo correto para as forças de segurança é a descentralização. Um dos modelos mais efetivos de polícia é o americano. Nos EUA existem mais de 16 mil polícias – federais, estaduais e municipais, além de milhares de polícias de universidades, empresas de transporte e outras entidades. Quanto mais polícias, melhor – desde que cada uma tenha o ciclo completo e suas atribuições claramente definidas.

A PEC é omissa em relação àquilo de que o país precisa desesperadamente: mudanças na legislação criminal. O texto da PEC mostra que o atual governo federal do PT está tratando a crise de criminalidade – que já toma forma de insurgência armada – como se fosse uma questão de organização e integração das polícias. A mensagem da PEC é clara: a culpa do crime é das polícias estaduais (polícia militar e polícia civil) que não trabalham direito. A culpa é dos governadores. Nada pode estar mais distante da verdade. A natureza da crise criminal do país é essencialmente legislativa. Sua raiz está em uma legislação criminal débil e um sistema de justiça criminal leniente ao extremo.

A PEC ignora a providência mais urgente: reformular a legislação penal para retirar dela o viés ideológico e torná-la compatível com a gravidade dos crimes. É preciso parar de tratar o criminoso – inclusive o criminoso hediondo, multiplamente reincidente e líder de facção – como se ele fosse uma vítima da sociedade. A PEC também ignora a urgência de reconstruir o sistema prisional.

Uma verdadeira PEC da segurança teria poucos itens. É fácil citar alguns, em ordem de potencial impacto: fim da progressão de regime, fim da audiência de custódia, fim imediato das saidinhas, redução da maioridade penal, fim das visitas íntimas, fim do “auxílio-reclusão” e fim do limite de tempo de prisão. O país precisa de um programa nacional de construção de presídios para criar 800.000 novas vagas. Um programa como esse custaria menos do que custou, até agora, a refinaria Abreu e Lima: R$ 100 bilhões.

Oferecer ao país uma “PEC da segurança” sem esses itens é como abrir uma lata de salsicha diante de alguém que morre de fome, mas ficar com a salsicha e dar à pessoa faminta apenas a água que vem dentro da lata.