Governo Zema aposta na criação de agência reguladora para gestão de rodovias privadas

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O governo de Minas Gerais propôs a criação de uma agência reguladora de serviços de transporte no estado. O projeto de lei (PL) 2.967/2024, recebido pela Assembleia Legislativa do estado no fim de outubro, é uma proposta do governo de Romeu Zema (Novo) para fortalecer o aparato regulatório do estado e fomentar um ambiente mais atrativo para investidores.

Segundo o governo estadual, a Agência de Regulação dos Transportes e Serviços Públicos de Minas Gerais (Artemig) promete transparência e segurança jurídica nos processos de concessão e privatização, que são pontos centrais nas estratégias de modernização da infraestrutura mineira. Pela proposta, a nova agência também será responsável pelos contratos de parcerias em estradas e aeroportos, além de concessões nos setores aquaviário e metroviário.

Em nota, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra – MG) explicou que, diferentemente de agências como a Agepar do Paraná, que possui um escopo multissetorial abrangendo setores como saneamento básico e gás canalizado, a Artemig foi estruturada com foco exclusivo no setor de transportes, atendendo às necessidades específicas de Minas Gerais e com base em boas práticas regulatórias do governo federal e de estados como São Paulo.

A pasta reforçou, ainda, que a criação da Artemig não altera o papel da ANTT, que continuará responsável pelas rodovias federais em Minas Gerais, e que a autarquia estadual terá foco voltado para a regulação e fiscalização das vias e serviços sob responsabilidade de Minas.

O projeto de lei da "ANTT mineira" inclui um mecanismo interessante: o sandbox regulatório. Esse mecanismo permite que soluções inovadoras no setor de transportes sejam testadas em ambientes controlados, com regras ajustadas e supervisionadas, antes de serem levadas a um público maior. Uma possível solução inovadora que pode ser testada por meio do sandbox regulatório da Artemig é o modelo free flow ou pedágio sem cancela, em substituição às praças físicas de pedágio.

Outro mecanismo previsto no PL é a análise de impacto regulatório (AIR), que deverá preceder todo o processo de regulação da agência, considerando até a dispensa de alguma norma, caso a análise mostre que uma regulamentação pode não surtir o efeito desejado.

Em outubro, na ocasião do protocolo do projeto de lei na ALMG, o secretário de estado de Infraestrutura, Pedro Bruno, afirmou que a criação da Artemig é um passo importantena estratégia do governo mineiro de “um programa de parcerias e concessões muito bem-sucedido”. Ele acrescentou que o aumento das concessões carece de um fortalecimento na governança regulatória, que seria o papel da agência.

Minas Gerais possui uma vasta malha rodoviária, que enfrenta sérios problemas de manutenção e segurança, conforme evidenciado pelos altos índices de acidentes em rodovias como a BR-381 e a BR-040, apelidada de "rodovia da morte".

Agência reguladora própria de Minas gera divergências entre base aliada e oposição

No último dia 7 foi realizada uma audiência pública na Assembleia Legislativa mineira para discutir o projeto da Artemig. A motivação do governo ficou clara nas discussões: aumentar a atratividade de investimentos e a eficiência nas concessões de transporte. Porém, deputados da base aliada e da oposição divergiram muito sobre a criação da agência. Um dos argumentos contrários é de que o DER-MG (Departamento de Estradas e Rodagem de Minas Gerais) já cumpriria o papel de fiscalizador.

Na audiência, o deputado Professor Cleiton (PV) afirmou que o governo não poderia criar uma autarquia neste momento. “O governador criou o teto de gastos. Estamos no Regime de Recuperação Fiscal. Não podemos criar agência nenhuma”, ponderou ele. Para o parlamentar, a solução seria melhorar as condições do DER-MG, que segundo ele está “sucateado”.

Para a deputada Maria Clara Marra (PSDB), vice-presidente da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da ALMG, a criação da agência é relevante. “Minas tem um histórico de descumprimento de contratos de concessões. E isso compromete não só o escoamento da produção em regiões onde o agronegócio pulsa, por exemplo, mas também o direito mais elementar que é o de ir e vir”, argumentou a parlamentar.

Rodrigo Lopes (União), deputado que é presidente da comissão, tratou a criação da agência como um motivo de celebração, ponderando que a necessidade de um órgão regulador desse tipo existe desde a legislatura passada. “Nós já discutimos inúmeras vezes o nosso sentimento da importância de se fazer uma revisão da nossa estrutura rodoviária de Minas Gerais. São mais de 20 mil quilômetros pavimentados, sem contar o anseio de estradas a serem pavimentadas em nosso estado”, disse o deputado.

Servidores remanejados

O secretário de Infraestrutura de Minas Gerais ponderou, na audiência, que a criação da agência não aumentará os gastos do governo de Minas com pessoal, já que servidores podem ser remanejados para trabalhar na nova autarquia. O anexo V do projeto de lei traz os cargos em comissão e funções gratificadas que serão disponibilizadas para a agência: são 33 cargos para assessoramento, direção e administração, com salários entre R$3.039,82 e R$ 8.866,15; 10 gratificações temporárias estratégicas (GTEI) e duas funções gratificadas (FGI) que variam entre R$ 575,72 e R$ 1.151,45. Os salários para diretor-geral e diretores técnicos ficam entre R$16 mil e R$ 20 mil.

Pedro Bruno também se posicionou sobre a função do DER e o foco do governo de Minas para o desenvolvimento da infraestrutura. “O governo de Minas tem uma diretriz muito clara para a agenda de infra que é a complementariedade entre investimentos públicos, e o DER é o nosso principal órgão executor dessas obras públicas, e os investimentos privados por meio das concessões. Entendemos que esse é o caminho pra gente avançar, melhorando a qualidade das nossas estradas”, defendeu ele.

O PL 2967/2024 recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública, em relatório do dia 13 de novembro. Agora, aguarda designação de relator na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária do Legislativo para avançar na Casa.