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O Ministério da Justiça e Segurança Pública pediu que a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) investigue se a Meta, dona do Instagram, Facebook e WhatsApp, está descumprindo o Marco Civil da Internet. A iniciativa foi motivada por denúncias de usuários e organizações da sociedade civil sobre remoções de publicações, bloqueios de contas e redução de alcance sem explicações claras sobre as regras supostamente violadas.
A pasta também encaminhou as informações ao Ministério Público Federal (MPF). Em nota técnica, a Secretaria Nacional de Direitos Digitais, vinculada ao ministério, reuniu relatos de diferentes entidades sobre práticas de moderação da empresa. Entre elas, a organização CTRL+Z contabilizou 1.121 ocorrências de 25 de setembro a 13 de outubro, envolvendo restrições de funcionalidades e redução da distribuição de conteúdo. O Observatório de Olho na Censura também mantém registros de casos desde janeiro de 2026.
Segundo os técnicos do ministério, os relatos apontam problemas como decisões de moderação sem justificativa ou possibilidade de contestação, remoções que não considerariam o contexto das publicações, restrições após denúncias em massa e redução de alcance sem comunicação aos usuários.
Também foram mencionadas a aprovação de anúncios supostamente pagos do exterior com deepfakes, desinformação e a insuficiência de respostas da plataforma às autoridades.
A Secretaria Nacional de Direitos Digitais avalia que as situações relatadas podem representar descumprimento de obrigações previstas no Marco Civil da Internet, que entrou em vigor em julho deste ano.
A norma estabelece deveres relacionados à fundamentação das decisões de moderação, à comunicação aos usuários e à possibilidade de contestação, além de prever a análise do contexto antes da indisponibilização de conteúdos e medidas contra o uso abusivo de notificações.
O Ministério da Justiça pediu que a ANPD solicite à Meta informações sobre suas regras e procedimentos de moderação, os mecanismos para receber reclamações, os relatórios de transparência e os registros dos casos denunciados. O pedido inclui esclarecimentos sobre os critérios de redução de alcance, as medidas para evitar denúncias coordenadas e os procedimentos de verificação de anunciantes.
A pasta também sugeriu uma auditoria nos sistemas automatizados de moderação, classificação e distribuição de conteúdo. Além disso, recomendou que a agência avalie a adoção de medidas cautelares ou preventivas diante da proximidade do segundo turno das eleições em 25 de outubro.
Entre as providências sugeridas estão a preservação de registros, a revisão de restrições aplicadas sem justificativa comunicada ao usuário e a exigência de análise humana e fundamentação em casos envolvendo veículos jornalísticos, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, entidades estudantis e conteúdos político-eleitorais.
Em outra frente, o ministério sugeriu que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão do MPF, avalie a possibilidade de ajuizar uma ação civil pública contra a Meta. A proposta é que a análise não fique condicionada à resposta da empresa a ofícios ou à eventual negociação de um Termo de Ajustamento de Conduta, diante do calendário eleitoral.
A investigação solicitada à ANPD pode esclarecer critérios adotados pela empresa e se as restrições denunciadas estão de acordo com as obrigações previstas no Marco Civil da Internet.
A Meta afirmou que não favorece nenhuma candidatura. Em nota, a empresa declarou que as acusações de tratamento privilegiado a uma das campanhas não têm fundamento e que continuará aplicando suas regras, cumprindo a legislação eleitoral brasileira e corrigindo eventuais erros.
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Flávio Bolsonaro também aciona TSE
A campanha de Flávio Bolsonaro (PL), candidato à Presidência, acionou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para contestar a atuação da Meta nas eleições. Em petição apresentada na noite de sexta-feira (17), os advogados afirmam que o senador é prejudicado pela plataforma em intensidade superior à de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pedem para ingressar como terceiro interessado em uma representação já apresentada pela campanha petista contra a empresa.
A defesa de Flávio sustenta que anúncios negativos contra o candidato continuam sendo veiculados nas plataformas da Meta, enquanto a empresa restringiu conteúdos e impulsionamentos ligados à campanha de Lula. Para embasar o pedido, os advogados citam dados da Biblioteca de Anúncios da própria companhia.
Segundo a petição, desde setembro, a página “Lula”, no Facebook, pagou por 3.908 anúncios com conteúdo negativo sobre Flávio, com gastos estimados entre R$ 734 mil e R$ 1,26 milhão. A campanha também afirma que, desde o primeiro turno, a equipe petista financiou 2.965 anúncios críticos ao senador, enquanto a campanha do candidato do PL pagou por 15 peças contra Lula.
Os advogados apontam ainda que, dos 2.624 anúncios iniciados pela página de Lula nos dias 9 e 10 de outubro, 2.035 seriam negativos em relação a Flávio. A defesa destaca que esse foi o período em que o PT afirma ter sido impedido de impulsionar conteúdos.
Outro argumento apresentado é o de que 16 versões de um anúncio produzido com inteligência artificial, com a mensagem de que Flávio colocaria famílias em risco, teriam sido aprovadas sem o aviso obrigatório de conteúdo sintético.
A petição também menciona anúncios políticos pagos por páginas sem identificação de responsáveis. Entre março e julho, de acordo com os dados citados pela campanha, 53 páginas teriam financiado 4.625 anúncios, principalmente contra Flávio. Parte dos valores teria sido declarada em dólares e pesos colombianos. Na manhã de 16 de outubro, ainda segundo a defesa, 423 anúncios negativos contra o senador permaneciam ativos.
A campanha do PL afirma, por outro lado, que 681 anúncios favoráveis a Flávio foram pagos por terceiros que não teriam autorização para contratar impulsionamento eleitoral.
Os advogados também apontam como irregular a atuação de uma página chamada “Preembarque”. Embora o conteúdo anunciado fosse apresentado como neutro em relação à política, a campanha afirma que ele direcionava usuários para o canal “Exército do Lula”, no WhatsApp. Na avaliação da defesa, o anúncio teria sido cadastrado como publicidade comum para contornar as regras eleitorais.
A petição sustenta que a decisão do TSE que determinou medidas em favor da campanha de Lula também deve estabelecer parâmetros para o tratamento da candidatura de Flávio pela Meta. Os advogados afirmam ainda que o tribunal requisitou, sob sigilo, dados de alcance do perfil oficial do senador, que seriam analisados sem que ele pudesse se manifestar no processo.
A defesa diz haver risco de a empresa, pressionada por uma multa, corrigir eventuais falhas de maneira excessiva e atingir apenas um dos candidatos. Por isso, pede que o TSE determine à Meta que suspenda, até o fim do segundo turno, o impulsionamento de propaganda negativa contra as duas candidaturas.
Entre os pedidos estão também a proibição de que pessoas físicas e empresas contratem anúncios eleitorais pagos, a garantia de que a reposição de anúncios determinada em favor de Lula não inclua propaganda negativa e a retirada, em até duas horas, do anúncio da página “Preembarque” e de outros que utilizem o mesmo mecanismo.
