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O Tribunal de Apelações dos EUA para o Distrito de Colúmbia rejeitou, por unanimidade, um recurso da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) que buscava impedir a divulgação de documentos em um processo movido por médicos cubanos que alegam ter enfrentado trabalho forçado no Brasil, por meio do programa Mais Médicos.
Um painel de juízes concluiu neste mês que não tinha jurisdição para revisar, nesta fase processual, esse tipo de recurso. Portanto, a medida judicial foi indeferida e o caso foi devolvido ao tribunal distrital para dar continuidade ao processo.
A decisão judicial mantém uma ordem que exige que o braço da Organização Mundial da Saúde (OMS) para as Américas responda a pedidos de apresentação de documentos, participe de dois interrogatórios e solicite o depoimento sob juramento de Gerald Anderson, diretor administrativo da organização. A corte de primeira instância autorizou esses procedimentos após quase dois anos de negociações infrutíferas entre as partes a respeito da coleta de provas.
Entre os dados que devem ser divulgados para angariar provas estão comunicações relacionadas ao possível uso de um banco americano para transferência de recursos envolvendo o programa, documentos referentes à movimentação de dinheiro e ao destino do percentual retido pela Opas, bem como informações destinadas a apurar se as transações em questão foram realizadas dentro dos EUA.
Relembre o caso
A ação foi ajuizada em 2018 por quatro médicos cubanos que trabalharam no Brasil no programa Mais Médicos, criado em 2013 durante o governo Dilma. Eles alegam que o regime cubano restringiu seus movimentos e contato com a família, além de ter pagado uma fração do que o Brasil destinou aos seus serviços e os submeteu a ameaças de “assédio, intimidação e represálias”.
O processo foi inicialmente instaurado na Flórida por Ramona Matos Rodríguez, Tatiana Carballo Gómez, Fidel Cruz Hernández e Russela Margarita Rivero Sarabia. O caso foi transferido em 2020 para o Distrito de Columbia, onde está localizada a sede da Opas. As partes autoras dizem representar aproximadamente 3.500 profissionais cubanos que foram submetidos a circunstâncias semelhantes em outros países.
Segundo as investigações, a Opas firmou acordos com ambos os governos, que lhe conferiram um papel central na estrutura de pagamentos do programa: o Brasil transferia os fundos para a organização, que retinha 5% e enviada o restante para Cuba.
As informações apresentadas em juízo afirmam que os pagamentos eram depositados em uma conta da Opas no Citibank, em Washington, D.C., enquanto 85% eram então enviados ao regime cubano e 10% ou menos chegavam aos profissionais, e a organização ainda retinha 5%. A Opas rejeita as alegações de que utilizou o sistema americano e que a porcentagem retida fosse uma taxa por serviços de intermediação.
Em 2022, o Tribunal do Circuito de D.C. ordenou que, caso fosse comprovado que a Opas atuou a partir dos EUA como intermediária financeira, "movimentando dinheiro em troca de uma taxa", essa conduta poderia ser incluída na exceção de atividade comercial à imunidade reconhecida para organizações internacionais.
No ano passado, o governo de Donald Trump revogou os vistos de funcionários públicos de Cuba e outros países, incluindo dois ex-integrantes do Ministério da Saúde da ex-presidente brasileira Dilma Rousseff (2011-2016), em razão do envio de médicos cubanos para trabalharem em outras nações.
