Jurista critica decisão de Moraes de intimar executivos do X no Brasil

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O advogado constitucionalista Andre Marsiglia criticou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de mandar a Polícia Federal interrogar executivos do X no Brasil no processo que envolve o bilionário Elon Musk. O magistrado atendeu a um pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na divulgado nesta terça (16).

Musk é investigado por suposta incitação ao crime, desobediência a decisão judicial, obstrução de Justiça e por suposto embaraço à investigação de infração penal que envolva organização criminosa. Há pouco mais de uma semana, o dono do X afirmou que passaria por decisões de Moraes e iria reativar os perfis alvos de bloqueios pelo STF e Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – o que fez o magistrado incluí-lo no chamado inquérito das milícias digitais.

Para Marsiglia, há “algumas incongruências jurídicas” no pedido de Moraes à PF, principalmente na questão da autoria da ofensiva contra o magistrado. O jurista afirma que o investigado no inquérito é Elon Musk, e não a X, mas os representantes da empresa é que foram intimados.

“Representantes da empresa não são necessariamente representantes de Musk. Não se pode intimar alguém da empresa, em um inquérito sobre Musk, para saber sobre a empresa e sobre Musk. Não pode ser ouvida uma pessoa sobre procedimento alheio a ela”, afirmou.

Andre Marsiglia diz que “não faz sentido intimar alguém para perguntar se descumpriu uma decisão”, e que cabe ao Judiciário verificar se houve o descumprimento de decisões e intimar quem for necessário. “Não se chama alguém na delegacia e pergunta: o sr cometeu algum crime?”, questionou.

O jurista ainda afirma que o depoimento dos executivos do X no Brasil poderia ser dispensado se a intenção é saber se Musk teria poderes estatutários para ordenar o descumprimento das medidas.

“São solicitações documentais meramente burocráticas que podem ser feitas sem necessidade de ninguém ser ouvido”, diz pontuando, ainda, que já há um consenso na opinião pública de que “Musk não é o CEO do Twitter” e que Moraes segue cometendo um erro na nova decisão.

Na semana passada, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou a realização de diligências. "O Ministério Público Federal entende pertinente que os representantes legais da rede ‘X’ no Brasil sejam ouvidos para esclarecer se o Sr. Elon Musk detém, nos termos dos estatutos da empresa, atribuição para, sponte sua, determinar a publicação de postagens na rede referida e se o fez, efetivamente, com relação a perfis vedados por determinação judicial brasileira em vigor", defendeu Gonet.

O procurador-geral destacou que os representantes da empresa devem explicar também se a plataforma retirou algum “bloqueio determinado por ordem judicial” e informar quais perfis foram desbloqueados.

“Para que a PGR melhor possa avaliar a situação objeto do Inq 4.957/DF [inquérito das milícia digitais], impõe-se o deferimento das medidas pleiteadas, haja vista que estão em conformidade com a investigação determinada para os fins da instauração de Inquérito, que objetiva apurar as condutas de Elon Musk, dono e CEO da provedora da rede social ‘X’”, determinou Moraes.