Lira dá cinco dias para defesa de Brazão recorrer de cassação à CCJ

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou o prazo de 5 dias úteis para a defesa de Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) apresentar recurso à decisão do Conselho de Ética, que aprovou em 28 de agosto a cassação do mandato do deputado. O congressista está preso desde março, acusado de mandar matar em 2018 a então vereadora Marielle Franco (Psol-RJ).

A definição do prazo para a defesa de Brazão foi publicada no Diário Oficial da Câmara de 5ª feira (12.set.2024). O recurso deverá ser apresentado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Apesar do prazo para envio do recurso até 19 de setembro, a Câmara só voltará aos trabalhos depois do 1º turno das eleições municipais, em 6 de outubro. A apreciação da defesa de Brazão deve ser feita somente depois desta data..

No dia 28 de agosto, o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados aprovou o parecer da deputada Jack Rocha (PT-ES) pela cassação do mandato do deputado federal Chiquinho Brazão. O relatório foi aprovado por 15 votos a 1, apenas do deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), e uma abstenção.

Jack Rocha afirmou no relatório que há provas suficientes que demonstram a “prática de irregularidades graves” cometidas por Brazão, e que a investigação conduzida pela Polícia Federal e as próprias informações colhidas pelo conselho indicam que o deputado teve uma conduta incompatível com o mandato parlamentar.

Caso não seja apresentado o recurso, a decisão do Conselho será avaliada pelo plenário da Câmara. Para que o mandato do parlamentar seja cassado são necessários 257 votos.

Relembre o caso

Chiquinho Brazão está preso desde o dia 24 de março durante uma operação da PF que foi contestada pela defesa dele por ter ocorrido sem flagrante delito por crime inafiançável. “Meu cliente está preso por uma delação que eu não posso ter acesso. Meu cliente está jogado no sistema penitenciário federal, em isolamento de 23 horas e com apenas uma hora de banho de sol”, disse na época.

Também foram presos na época o irmão do deputado, Domingos Brazão, que é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, (TCE-RJ), e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa.

A operação teve como base as declarações do ex-policial militar Ronnie Lessa, preso desde 2019 e acusado de ser um dos executores do crime, no acordo de colaboração premiada. O ex-PM teria apontado quem foram os mandantes do assassinato e também indicado a motivação do crime.

Os irmãos Brazão são políticos com longa trajetória no estado do Rio de Janeiro. Historicamente, a família tem reduto eleitoral em Jacarepaguá, na Zona Oeste do Rio, região conhecida pela atuação de milícias.