Ouça este conteúdo
O pedido do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), para acessar a íntegra do inquérito das fake news abriu um horizonte improvável até poucos meses atrás: o de que um ministro diferente de Alexandre de Moraes examine os documentos secretos de uma investigação que acumulou abusos, medidas de censura e sucessivas ampliações de objeto ao longo de mais de sete anos.
Se a liberação for realmente irrestrita, como solicitada, Mendonça poderia acessar a caixa-preta do procedimento mais abusivo da história do STF, o que poderia trazer à tona, por exemplo, como pessoas foram escolhidas como alvos e quais diligências permaneceram escondidas por sigilo.
Não se sabe até hoje, por exemplo, quantas pessoas foram vítimas de bloqueios de perfis, remoções de conteúdo e outras restrições impostas pelo STF nas redes sociais. O inquérito das fake news esteve no centro dessa engrenagem de censura judicial, cuja extensão permanece desconhecida em razão do sigilo que encobre boa parte das medidas adotadas.
A liberação da íntegra do inquérito a Mendonça, contudo, é pouco provável – em primeiro lugar, porque Edson Fachin, presidente do tribunal, teria naturalmente pouco interesse em fazê-lo; em segundo lugar, porque a revelação da íntegra de uma investigação que corre em sigilo causa controvérsia no meio jurídico.
Para o procurador Cesar Dario Mariano, professor de Direito Penal, embora o ministro tenha direito de acessar os elementos usados contra ele, sua petição não apresenta fundamentação suficiente para a abertura de toda a investigação, que reúne documentos sigilosos sobre inúmeros outros casos.
Segundo Mariano, Mendonça tem o direito de acessar os elementos da investigação que dizem respeito a seu nome, já que o conhecimento desse material é necessário ao exercício de sua defesa. “Ele pode fazer esse pedido porque está fazendo isso para a defesa dele. Ele quer saber para poder se defender”, afirma.
Esse direito, contudo, não se confundiria com a permissão para consultar todo o acervo acumulado desde 2019. Para o especialista, a tendência é que o ministro Edson Fachin, presidente do STF, identifique quais peças têm relação com Mendonça e libere somente esse material. “Há coisas que não interessam a ele ali, são de outras investigações”, diz.
A jurista Katia Magalhães discorda de Mariano, e considera que a inclusão de Mendonça no inquérito oferece fundamento para que ele reivindique um conhecimento mais amplo da investigação, inclusive para verificar a relação entre as acusações apresentadas contra ele e os demais fatos apurados. Para ela, a petição de Mendonça está tecnicamente bem sustentada.
“Em se tratando de um inquérito, ele deveria ter um objeto determinado, um objeto preciso. Ele precisa, até para exercer seu pleno direito à defesa, saber de todos os elementos que estão envolvidos nesse inquérito. Porque, se foram atribuídas a ele práticas politiqueiras, denúncias, calúnias em relação a ministros do Supremo, especificamente ao Alexandre de Moraes, e se ele foi incluído nesse inquérito, quando as pessoas são incluídas num mesmo inquérito, é de se esperar que haja uma conexão temática entre as condutas dos investigados”, comenta.
Mesmo uma autorização mais ampla não significaria que os segredos do inquérito se tornariam públicos. Mendonça passaria a conhecer os documentos, mas poderia continuar obrigado a preservar o sigilo de informações sobre terceiros e de diligências protegidas. Caso encontrasse indícios de ilegalidade, poderia provocar a Presidência do STF, o plenário ou a Procuradoria-Geral da República. Não poderia simplesmente divulgar o conteúdo.
Mariano afirma que ficaria surpreso se Fachin autorizasse o acesso à íntegra da investigação e considera mais provável que a consulta seja limitada aos documentos relacionados aos relatórios da PF. Mesmo esse material, contudo, pode trazer revelações importantes sobre como foi o processo até que Mendonça se tornasse alvo da apuração ordenada por Moraes e barrada por Fachin.
Katia também demonstra ceticismo quanto à possibilidade de Fachin autorizar o acesso integral e levanta a hipótese de que o presidente do STF evite uma decisão definitiva sobre a solicitação.
“Eu apostaria que ele nem sequer vai mexer nisso. Acho que ele vai ter uma saída de nem rejeitar – porque ele não tem, juridicamente falando, como rejeitar – nem deferir. Possivelmente ele vá arquivar, vá apostar no efeito do tempo como um elemento de esquecimento de tudo isso.”
Caixa-preta do inquérito das fake news acumula sete anos de segredos
A caixa-preta do inquérito das fake news começou a ser formada em 14 de março de 2019, quando o então presidente do STF, Dias Toffoli, instaurou o Inquérito 4.781 usando de forma abusiva o artigo 43 do Regimento Interno da Corte. Ele escolheu Moraes como relator sem sorteio.
A proposta alegada era usar a investigação para apurar notícias fraudulentas, ameaças e crimes contra a honra e a segurança do tribunal, de seus ministros e familiares. Tramitando sob sigilo, o inquérito recebe sucessivas prorrogações há anos. A mais recente, em 1º de julho de 2026, estendeu sua duração por 180 dias.
A primeira ordem de grande repercussão do inquérito atingiu diretamente a imprensa. Em abril de 2019, Moraes mandou a revista Crusoé e o site O Antagonista retirarem do ar uma reportagem que relacionava Toffoli a um documento da Odebrecht. O episódio tornou-se o símbolo inicial do caráter abusivo inquérito.
Nos anos seguintes, o procedimento também serviu de base para prisões, buscas e apreensões, censura nas redes sociais e outras medidas restritivas, nem sempre identificadas publicamente como desdobramentos do inquérito das fake news.
Parte dos métodos empregados só se tornou conhecida em agosto de 2024, quando a Folha de S.Paulo revelou mensagens trocadas entre auxiliares de Moraes no STF e integrantes do setor de combate à desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os diálogos mostraram dezenas de pedidos informais para que o TSE produzisse relatórios destinados a abastecer investigações no Supremo. Em alguns casos, os alvos eram indicados previamente pelo gabinete de Moraes e os documentos passavam por ajustes a pedido dele.
Ao utilizar o inquérito das fake news para produzir acusações contra um colega de tribunal, Moraes abriu uma brecha inédita na caixa-preta da investigação, da qual Mendonça tenta agora se valer. Mesmo que Fachin só franqueie acesso aos documentos relacionados especificamente à defesa do ministro, a iniciativa poderá romper parte da opacidade do inquérito e revelar ao menos alguns dos métodos abusivos empregados por Moraes em sua condução.
