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A falta de acesso integral aos autos do inquérito das fake news impede dimensionar os abusos cometidos e preserva precedentes que poderão sustentar novas investigações conduzidas sob a mesma lógica ilegal. O encerramento da ação sinaliza uma tentativa de autocontenção do Supremo Tribunal Federal (STF), mas está longe de ser uma resposta suficiente à gravidade dos abusos cometidos na investigação.
O presidente do STF, Edson Fachin, determinou o arquivamento na última segunda-feira (9) e ordenou o levantamento do sigilo, que depende ainda da separação dos documentos com informações protegidas, que permanecerão reservados. A decisão, porém, não estabelece prazo para concluir essa etapa.
A decisão de encerramento de Fachin também alcança apenas o inquérito “matriz”. Já os 104 procedimentos vinculados a ele deverão ser examinados individualmente e poderão prosseguir desde que tenham objeto definido, fundamento próprio e autoridade competente.
Segundo reportagem do UOL, os documentos eram entregues diretamente aos assessores do ministro Alexandre de Moraes, que registravam o recebimento e os mantinham em seu gabinete. O procedimento contornava o fluxo ordinário da Secretaria Judiciária do STF, responsável pelo protocolo e distribuição das petições. Funcionários do gabinete também realizavam intimações de investigados, atividade normalmente atribuída a oficiais de Justiça.
Os autos ultrapassavam 12 mil páginas quando começaram a ser convertidos para o formato eletrônico, em 14 de setembro de 2026, já sob as mãos de Fachin. A decisão que determinou o arquivamento não esclarece por que a digitalização ocorreu apenas após sete anos de tramitação.
A dimensão do acervo, a ausência de explicações sobre procedimentos incomuns e a indefinição quanto ao prazo para divulgação dos documentos deixam em aberto o alcance prático do encerramento do inquérito.
Foi um instrumento de lawfare de invejar processos soviéticos.
Bruno Gimenes, mestre em Direito Penal
Modelo de violação de direitos pode ser usado em outros inquéritos
Ao longo dos sete anos do inquérito das fake news, a Gazeta do Povo noticiou inúmeras violações de direitos fundamentais, incluindo restrições ao acesso das defesas aos autos, remoção de conteúdos sem imputação de crime, derrubada integral de perfis em redes sociais e limitações à atuação parlamentar. Mais recentemente, a investigação alcançou um jornalista e sua fonte em razão de uma reportagem sobre o suposto uso irregular de veículos do Tribunal de Justiça do Maranhão pelo ministro Flávio Dino.
Para David Sobreira, Master of Laws (LL.M.) pela Harvard Law School, esse histórico contraria a avaliação de Fachin, incluída na decisão de encerramento, de que o inquérito contribuiu para a defesa da democracia. “O inquérito das fake news é uma tragédia jurídica, é uma tragédia humana, é uma tragédia constitucional”, afirma.
O constitucionalista avalia que o arquivamento tem alcance simbólico, pois não expõe nem pune as violações cometidas. Dessa mesma forma, com a impunidade, esses mesmos procedimentos podem ser repetidos, inclusive sob a presidência de Moraes, que deve assumir o comando do STF em setembro de 2027, seguindo a tradição de sucessão por antiguidade. “Ainda que ele não desarquive o inquérito das fake news, o precedente já está estabelecido. Então, se quiserem fazer outro, o precedente já está aí”, adverte.
Para o advogado Bruno Gimenes, mestre em Direito Penal, a ausência de uma revisão pública dos abusos apontados ao longo da investigação transmite uma mensagem de tolerância institucional. “Se a sociedade brasileira simplesmente ‘deixar para lá’, o recado às autoridades abusadoras será de legitimação. Isso simplesmente não pode acontecer”, afirma.
“A lei serve sobretudo para limitar o poder de quem está investido como autoridade na aplicação legal. Ou a legalidade se afirma, ou se desmoraliza. E uma sociedade que não se assenta na legalidade vai se assentar na força de quem tem o porrete”, aponta.
Sigilo dificulta revisão de abusos cometidos por Moraes
Além do risco de repetição dos abusos, o arquivamento deixa pendente a revisão das medidas adotadas contra os alvos da investigação. O acesso aos documentos e aos fundamentos das decisões é essencial para que as defesas possam contestar essas medidas e demonstrar os danos sofridos.
Sobreira ressalta que os procedimentos derivados continuam em tramitação e que a abertura dos autos é indispensável para conhecer a extensão das medidas adotadas. Entre as inovações adotadas por Moraes está a de acúmulo de funções em um mesmo processo, no qual atuava como juiz, acusador e vítima.
“Não houve transparência nem razões públicas para muitas das medidas adotadas, tampouco apresentação das provas que as justificassem. Muita gente foi colocada no mesmo balaio”, aponta. Para ele, a investigação contra o jornalista e sua fonte após divulgação de reportagem contra Dino ilustra o emprego do inquérito em situações que extrapolavam suas justificativas originais. "Inclusive ao usar essa ferramenta ilegítima [acúmulo de funções] para blindagem do tribunal contra elementos que eram esperados que o tribunal fosse responsabilizado", acrescenta.
Essa falta de transparência tem consequências concretas para quem busca reparação. Para Gimenes, o encerramento do inquérito não elimina a necessidade de revisar os atos praticados e documentar possíveis violações para fundamentar a responsabilização dos envolvidos. “Sem o acesso integral aos autos, a demonstração dos danos pode ser impraticável”, afirma.
A fragmentação do material em apensos já dificulta o acesso integral ao histórico da investigação por parte dos envolvidos, segundo Gimenes. “A parte deve acessar o todo para constatar se sua implicação pontual teve nexo de causalidade. Sabe-se, porém, que a divisão do inquérito em partículas tem a finalidade de impossibilitar a junção de todas elas, permitindo ‘vácuos’ inauditáveis. Foi um instrumento de lawfare de invejar processos soviéticos”, conclui.






